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Governo ainda avalia se Emenda n° 3 será vetada, afirma ministra

13/03/07

Kelly OliveiraRepórter da Agência Brasil Brasília – A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, informou hoje (13) que o governo ainda está avaliando se a Emenda n° 3, incluída na lei que cria a Super Receita, será vetada. "Nós não concluímos a avaliação", disse a ministra, ao chegar ao Congresso para participar de audiência pública no Senado sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Paulo Bernardo, também participam dos debates. A Emenda nº 3 limita a atuação dos fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego. Ela estabelece que qualquer decisão sobre o reconhecimento de relações trabalhistas (inclusive trabalho escravo) terá que passar primeiro pela Justiça do Trabalho.

Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, informou hoje (13) que o governo ainda está avaliando se a Emenda n° 3, incluída na lei que cria a Super Receita, será vetada. "Nós não concluímos a avaliação", disse a ministra, ao chegar ao Congresso para participar de audiência pública no Senado sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Paulo Bernardo, também participam dos debates.

A Emenda nº 3 limita a atuação dos fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego. Ela estabelece que qualquer decisão sobre o reconhecimento de relações trabalhistas (inclusive trabalho escravo) terá que passar primeiro pela Justiça do Trabalho.


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