O governo apresentou nessa quarta-feira (21) o projeto de lei n° 536 à Câmara dos Deputados, em substituição à chamada "Emenda 3". Vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na semana passada, ela prevê que somente a Justiça possa apontar a existência de vínculos empregatícios entre patrões e empregados. No entanto, a emenda ainda pode ser promulgada, caso o Congresso derrube o veto.
Na prática, a emenda impediria os fiscais da Receita Federal de desconsiderar uma pessoa jurídica quando entenderem que ela foi constituída com o objetivo de ocultar uma relação de emprego, burlando o pagamento de tributos. Além disso, também restringiria a competência dos fiscais do trabalho de apontar a existência de vínculos empregatícios entre patrões e empregados. "Os defensores dizem que a Emenda 3 trata de uma questão meramente tributária", ressalta o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sebastião Caixeta. "Se fosse só isso, o projeto de lei do governo atenderia a essa demanda, mas o que se deseja realmente é afastar a fiscalização para precarizar as relações de trabalho. Só que isso ninguém quer admitir", completa.
De acordo com Caixeta, o PL atende as reivindicações das entidades que temiam o comprometimento da fiscalização do trabalho caso a Emenda 3 fosse sancionada. Além disso, a proposta do governo também garante às empresas autuadas pelos auditores da Receita Federal "amplo direito de defesa no âmbito administrativo", uma vez que estipula um prazo de 30 dias para apresentação de esclarecimentos às irregularidades encontradas, e determina um período de quatro meses para análise dos problemas por instâncias superiores aos fiscais.
Porém, o PL não agradou a oposição, que promete reagir. O deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA) qualificou a proposta de "inaceitável", pois considera que os auditores fiscais possuem poder excessivo e que a proposta do governo mantém essa situação. "Ela legaliza o que é feito como ato de arbitrariedade pelos Auditores Fiscais da Receita Federal", diz Aleluia. De acordo com o parlamentar, o partido pretende trabalhar para derrubar o veto. "Caso não seja possível, vamos discutir e apresentar emendas ao PL", afirma.
São justamente as emendas que podem acompanhar o PL que preocupam a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Campos Jorge: "Os líderes do Congresso podem mexer no projeto até que ele fique muito parecido com a Emenda 3", alerta.
Hoje pela manhã, parlamentares, sindicalistas e representantes de entidades contrários à Emenda 3 se reuniram com os presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Renan Calheiros, a fim de sensibilizá-los para a manutenção do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com Caixeta, ambos defenderam a realização de uma discussão ampla sobre o assunto no Congresso, mas não garantiram que a decisão de Lula será mantida. Para terça-feira da próxima semana, em Brasília, está programado um ato de mobilização, encabeçado pelas centrais sindicais, a favor do veto.
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