O governo apresentou nessa quarta-feira (21) o projeto de lei n° 536 à Câmara dos Deputados, em substituição à chamada "Emenda 3". Vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na semana passada, ela prevê que somente a Justiça possa apontar a existência de vínculos empregatícios entre patrões e empregados. No entanto, a emenda ainda pode ser promulgada, caso o Congresso derrube o veto.
Na prática, a emenda impediria os fiscais da Receita Federal de desconsiderar uma pessoa jurídica quando entenderem que ela foi constituída com o objetivo de ocultar uma relação de emprego, burlando o pagamento de tributos. Além disso, também restringiria a competência dos fiscais do trabalho de apontar a existência de vínculos empregatícios entre patrões e empregados. "Os defensores dizem que a Emenda 3 trata de uma questão meramente tributária", ressalta o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sebastião Caixeta. "Se fosse só isso, o projeto de lei do governo atenderia a essa demanda, mas o que se deseja realmente é afastar a fiscalização para precarizar as relações de trabalho. Só que isso ninguém quer admitir", completa.
De acordo com Caixeta, o PL atende as reivindicações das entidades que temiam o comprometimento da fiscalização do trabalho caso a Emenda 3 fosse sancionada. Além disso, a proposta do governo também garante às empresas autuadas pelos auditores da Receita Federal "amplo direito de defesa no âmbito administrativo", uma vez que estipula um prazo de 30 dias para apresentação de esclarecimentos às irregularidades encontradas, e determina um período de quatro meses para análise dos problemas por instâncias superiores aos fiscais.
Porém, o PL não agradou a oposição, que promete reagir. O deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA) qualificou a proposta de "inaceitável", pois considera que os auditores fiscais possuem poder excessivo e que a proposta do governo mantém essa situação. "Ela legaliza o que é feito como ato de arbitrariedade pelos Auditores Fiscais da Receita Federal", diz Aleluia. De acordo com o parlamentar, o partido pretende trabalhar para derrubar o veto. "Caso não seja possível, vamos discutir e apresentar emendas ao PL", afirma.
São justamente as emendas que podem acompanhar o PL que preocupam a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Campos Jorge: "Os líderes do Congresso podem mexer no projeto até que ele fique muito parecido com a Emenda 3", alerta.
Hoje pela manhã, parlamentares, sindicalistas e representantes de entidades contrários à Emenda 3 se reuniram com os presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Renan Calheiros, a fim de sensibilizá-los para a manutenção do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com Caixeta, ambos defenderam a realização de uma discussão ampla sobre o assunto no Congresso, mas não garantiram que a decisão de Lula será mantida. Para terça-feira da próxima semana, em Brasília, está programado um ato de mobilização, encabeçado pelas centrais sindicais, a favor do veto.
Veja mais sobre a emenda 3 no Especial sobre a Super Receita
Caros,
Ainda não entendi uma coisa: li o projeto e o tempo todo ele fala em auditor-fiscal da Receita Federal. Não vi nenhuma citação direta a auditor do trabalho. Como as duas atividades se relacionam?
Na terça-feira, enquanto os prestadores de serviços, escravos desta ditadura do proletariado, trabalham, os vagabundos que vivem do suor alheio fazem "manifestação" pela manutenção de seus privilègios de senhores do engenho. Tenho fé que o Congresso vai provocar uma reação em cadeia para levar esses sindicalistas boa-vida para a linha de produção, para a picareta, para ganhar o rancho com o suor do próprio rosto. Coragem congressista: quem trabalha está contigo. Reaja!
Eu sabia que o governo não ia me decepcionar. Agora é a luta para esse bando, chamado Congresso, não cortar mais direitos dos trabalhadores!
Sou jornalista e presto serviço com notas fiscais hátrês anos na mesma empresa. Não tenho férias, nem 13, ganho pouco. Não posso largar o emprego porque preciso dele. Tenho a esperança de um dia ser contratado. Se essa emenda passar, vou ter que ficar assim para sempre.
Estou torcendo para que prevaleça a justiça e que isto faça com que a nossa fé no esforço dos homens de bem que ainda há neste país possa ser fortalecida, na garantia dos direitos trabalhistas ameaçados por uma minoria que só visa o lucro e sempre encara o trabalhador como simples peça descartável. Tomara que alguém nos chame para protestar. O povo precisa se levantar! Precisa parar de assistir Big Brother e outras besteiras e se ligar mais no que está acontecendo no país.
A lei há de ganhar, nós o povo brasileiro não estamos mais aguentando tantas fraudes. têm que existir algo que faça freiar esses corruptos.
A sociedade tem o direito a informações mais detalhadas acerca do tema, sob pena de sofrer as consequencias advindas da possível manutenção desse projeto absurdo, a exemplo do que ocorreu com as recentes modificações no sistema previdenciário, o qual restringiu, e muito, os direitos dos futuros beneficiados. Pena que os meios de comunicação não tenham interesse em divulgar os verdadeiros propósitos dessas medidas, já que estão sempre a serviço de interesses políticos obscuros ou de grandes empresários mal intencionados, seus donos!!!!!
Estamos dando muita evidencia ao Veto Presidencial, temos que agradecer a advocacia da união que identificou inconstitucionalidade. Mas, precisamos ficar de olho no congresso, onde o Governo tem maioria, se depender do LULA já tinha sido apovado. Estamos convivendo com primeiro emprego, estágios remunerados etc. isso já representa 30% da mão de obra brasileira, sem contudo ter impacto em FGTS, INSS etc. E onde anda as centrais e o Governo para corrigir esse problema? Amigos, não se enganem, estamos prestes a abrirmos mãos de vários direitos trabalhistas, com coninvência de algumas centrais que buscam desesperadamente suas legalizações. Fiquem de olho.