Até o recesso das atividades do Congresso Nacional, em julho, uma nova alternativa à Emenda 3 deverá ser encaminhada para apreciação dos parlamentares, em Brasília. Essa é a expectativa do deputado Milton Monti (PR-SP), relator do substitutivo que ficará no lugar do projeto de lei encaminhado pelo executivo, em março.

Caso seja promulgada pelo Congresso, a Emenda 3 vai impedir auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal de apontarem vínculos empregatícios entre patrões e empregados contratados como Pessoas Jurídicas, através das chamadas "empresas de uma pessoa só". Segundo a emenda, somente a Justiça estaria autorizada a reconhecer o vínculo.

Na prática, o novo dispositivo legalizaria esse tipo de contratação, comprometendo o pagamento de direitos trabalhistas. A emenda já foi aprovada uma vez pelo Congresso, mas foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os parlamentares podem agora derrubar ou aprovar o veto.

Monti, em entrevista exclusiva à Repórter Brasil, afirma que vem se reunindo com líderes de partidos, representantes de entidades empresariais e da classe trabalhadora. Seu objetivo é construir uma proposta que não implique a precarização das relações de emprego e a implosão dos direitos garantidos pela CLT, mas que também dê "segurança jurídica" à prestação de serviços por PJs – fato consumado, na opinião do deputado, no mercado de trabalho nacional.

Repórter Brasil – O senhor ficou responsável, a pedido do governo, de fazer a relatoria de uma nova alternativa à Emenda 3. Já existe um esboço da nova proposta?
Deputado Milton Monti – Primeiramente, nós solicitamos ao governo que retirasse o pedido de urgência, tendo em vista a complexidade do assunto. E também solicitamos que o governo deveria, junto com o Congresso e com a sociedade, elaborar um substitutivo. E eu fui indicado relator para preparar esse substitutivo. Estou ouvindo os segmentos da sociedade, os trabalhadores, os empresários e o governo para tentar reunir nesse substitutivo algo que possa ser o mais consensual possível. E isso não está feito ainda.

O senhor vem se reunindo com líderes de partidos?
Sim, venho me reunindo, tenho recebido várias demandas. Estou aberto a isso, a receber as sugestões para que a gente possa construir esse substitutivo. É um assunto polêmico, precisamos trabalhar.

Mas já é possível delinear o conteúdo desse substitutivo?
Eu acho que algumas coisas, pelo menos algumas premissas, podem contribuir para esse entendimento.

Por exemplo?
O governo não quer precarizar as relações de trabalho. Portanto, ele quer estabelecer para algumas categorias específicas a possibilidade dessa prestação de serviços culturais, intelectuais, personalíssimos, para que não se precarize e todo mundo amanhã vire Pessoa Jurídica (PJ). Há sugestões no sentido de que se especifiquem bem quais seriam essas categorias. Sugestões, isso também não está acertado, de que a partir de determinado piso (os trabalhadores) pudessem ser tratados dessa forma (contratação por PJ), para que profissionais que ganham menos não tivessem que se sujeitar (à não admissão com carteira assinada).

Há também a solicitação de que os contribuintes possam ter ampla defesa num eventual questionamento por parte dos fiscais da Receita e do Trabalho. Que eles possam se defender na área administrativa, e que também tenham, quando houver necessidade ou desejo de ingressar no Judiciário, um efeito suspensivo até que a decisão aconteça.

Essa idéia de estabelecer categorias que podem ser enquadradas como PJ e definir um piso salarial mínimo para regular a prestação de serviço não fere o princípio de que os trabalhadores têm todos os mesmos direitos?
Não há ainda a definição do texto do substitutivo. O que nós temos que colocar é que, por conta dos altos custos dos encargos sobre a folha de pagamento – e essa é uma realidade para todos os empresários, e também muitas vezes para os próprios contratados -, as pessoas acabaram encontrando outras alternativas (de contratos de trabalho), que são legais porque a pessoa constitui empresa legalmente, tira o CNPJ. A Constituição garante a livre associação, dentro da lei. Então é preciso que a gente encontre uma solução para que isso não precarize as relações de emprego.

Agora, há o medo de alguns segmentos de que todos serão obrigados a se tornar PJs, senão não serão contratados. Em alguns casos isso pode acontecer, em outros há conveniência para ambas as partes, porque é mais barato também para o contratado ser PJ. É mais barato para o contratante e para o contratado. Nós temos que encontrar alternativa…

E a prestação de serviços por PJ já é realidade. Nós não vamos introduzir uma norma legal para modificar o sistema atual das contratações nesse setor. O Congresso está sintonizado com a sociedade. A sociedade já pratica isso. Nós temos que dar segurança jurídica para que isso possa continuar acontecendo dentro de alguns parâmetros.

É fato que as empresas de comunicação exercem uma pressão forte para regulamentar a prestação de serviços por PJ.
Não só as de comunicação, mas de vários matizes. Há empresas de engenharia, por exemplo. Há empresa hoje que funcione sem informática? Com toda certeza, as pessoas de informática são PJ em 99% das empresas. E eu diria que 100% das empresas usam informática como instrumento de trabalho. Então, não é só a questão jornalística. É mais abrangente do que isso.

Como o senhor avalia as manifestações que as centrais sindicais vêm articulando ultimamente?
Eu acho sinceramente que as centrais sindicais estão exagerando. Porque elas estão passando uma idéia de que o movimento aqui no Congresso é pela retirada de direitos dos trabalhadores. E isso não é verdade, é o contrário. A preocupação é justamente não precarizar as relações de emprego. Não as de trabalho, porque existem diversos tipos de relação de trabalho. Então, acho que há um certo exagero. Eu sei inclusive que há centrais que têm na sua administração PJs. Então, eles mesmos estão se utilizando desse mecanismo porque é mais eficiente, mais vantajoso. É uma realidade.

Há previsão para apresentação do substitutivo?
Quero fazer o mais rápido possível. Não quero estabelecer uma data, mas pretendo resolver isso ainda antes do recesso de julho.

O senhor pretende convocar au
diências com centrais sindicais e entidades da sociedade civil?
Já convocamos. Fizemos audiência na Comissão do Trabalho da Câmara, com a participação de diversos segmentos. Continuo ouvindo todos eles.