A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção São Paulo, reforçou nesta quinta-feira (3) o lobby do setor empresarial para a derrubada no Congresso do veto do presidente Lula à Emenda 3 da Super Receita. No salão nobre da OAB paulista, foi lançado o movimento "Fiscal Não é Juiz", com apoio, entre outras entidades, da Associação Comercial de São Paulo e da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio).

O nome do movimento faz referência ao fato de a Emenda 3 proibir fiscais de multar empresas que substituam funcionário CLT por prestador de serviço pessoa jurídica (PJ). Segundo o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, a Emenda 3, aprovada pelo Congresso, mas vetada por Lula, garante segurança jurídica ao mundo dos negócios. "O texto da Emenda 3 se configura em legítima e razoável disposição legal de proteção à liberdade empreendedora do cidadão brasileiro", disse D'Urso.

Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo, defendeu a queda do veto garantindo que a mudança na legislação pode favorecer a geração de postos de trabalho. "Nós estamos lutando pela derrubada do veto à Emenda 3 porque nossa meta é ampliar as oportunidades de trabalho e a diminuição da burocracia", afirmou. O discurso, focado nas supostas melhorias no mercado de trabalho que poderiam advir da Emenda 3, tem um endereço claro: se contrapor às críticas feitas pelo setor sindical à esse tipo de mudança nas relações de trabalho.

Manifesto
O temor dos sindicalistas é que, sem a ameaça de multa, as empresas estariam mais à vontade para sonegar direitos aos trabalhadores. Para responder à OAB e à Associação Comercial, das centrais sindicais lançaram um manifesto conjunto nesta quinta-feira criticando a Emenda 3. Assinado por CAT, CGT, CGTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e SDS, o documento diz que os direitos dos trabalhadores estão sob risco.

"Remos clareza de que a retirada de poder da fiscalização vai criar um ambiente extremamente favorável a maus empregadores que preferem ter funcionários disfarçados de prestadores de serviço e, assim, eliminar direitos básicos dos trabalhadores. Diferentemente do que afirma a OAB-SP, o veto à emenda 3 não transforma fiscal em juiz. Todo o empregador, como já ocorre hoje, terá amplo direito de defesa e de recorrer de autuações e multas", diz o manifesto.

Segundo as centrais, se o veto de Lula cair, aumentarão as facilidades para que os trabalhadores sejam "convidados" a abrir uma empresa e a arcar, recebendo um salário comum, com todos os custos típicos de uma verdadeira empresa. O manifesto ressalta a importância da OAB-SP para a "democracia brasileira", mas afirma que, pelo menos nesse caso, ela está agindo contra os interesses do trabalhador, inclusive dos advogados.

"Uma simples pesquisa nos classificados de emprego ou nos locais de trabalho vai demonstrar que há vários advogados trabalhando para um único escritório ou cliente, com salários bastante baixos, emitindo RPA e arcando com todas as despesas. São trabalhadores como esses que desejam o fim definitivo da emenda 3", diz o documento