Reunidos em Brasília, trabalhadores ligados a diversas categorias do funcionalismo federal protestam nesta terça-feira (12) contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 01/2007, enviado ao Congresso no início deste ano pelo governo Lula. A intenção da proposta é regulamentar os gastos da União com pessoal entre 2007 e 2016, estabelecendo limites para a expansão dessas despesas. Se aprovada, a nova lei limitará o crescimento anual das despesas com servidores, incluindo os inativos, à taxa da inflação acrescida de 1,5% ao ano.
Segundo a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a manifestação congrega cerca de mil pessoas em frente à Esplanada dos Ministérios. A mobilização conta inclusive com a participação de servidores atualmente em greve, como, por exemplo, os do Ibama e do Incra. Além de protestar contra a limitação dos gastos com o funcionalismo, os manifestantes pretendem entregar ao Ministério do Planejamento um documento com as reivindicações de alguns dos setores atualmente parados.
"Somos contrários ao projeto porque ele congela investimento nos servidores públicos, inclusive necessários ao crescimento do país", atesta Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. Para ele, a proposta dificulta tanto a contratação de novos quadros quanto o reajuste salarial das diversas categorias de servidores federais – um cenário que, segundo Josemilton, torna-se ainda mais dramático devido ao arrocho salarial enfrentado por trabalhadores federais a partir da década de 1990. "Os servidores que formam a base da Condsef já têm alguns dos salários mais baixos da administração pública", afirma.
Ao invés de possibilitar um maior crescimento da economia, opositores da proposta acreditam que a falta de investimentos públicos em servidores pode inclusive prejudicar o desenvolvimento do país. Um exemplo freqüentemente citado é a necessidade de mais quadros no Ibama, capazes de viabilizar a implantação ambientalmente sustentável das diversas obras de infra-estrutura que o governo pretende levar a cabo a partir de 2007.
O déficit de auditores fiscais do Trabalho, responsáveis por ações de campo contra o trabalho escravo e degradante, é outra situação que mostra a urgência de investimentos em pessoal. Atualmente, há cerca de 3,1 mil desses auditores no Brasil, enquanto que a própria Organização Internacional do Trabalho defende a necessidade de mais profissionais do gênero. Lacunas semelhantes são apontadas em relação à quantidade de técnicos do Incra. Atualmente em greve, os servidores do Instituto defendem a contratação de quatro mil novos funcionários para viabilizar o ordenamento fundiário e a reforma agrária no Brasil.
O PLP 01/2007 faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que o executivo tenta implementar no Brasil através de um pacote de medidas para garantir um incremento do Produto Interno Bruto à taxa anual de 5,0% até 2010. Investimentos maciços em infra-estrutura, diminuição gradual da taxa de juros, medidas de desoneração tributária e de incentivo à concessão de crédito são algumas das linhas de ação que o PAC se propõe a viabilizar.
Atualmente, o PLP 01/2007 está sendo analisado em regime de prioridade por uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados. De acordo com informações do gabinete do deputado José Pimentel (PT/CE), relator da proposta, ainda não há nenhum prazo para que a Comissão conclua seu parecer sobre o projeto e o encaminhe para votação.
Com a proposta, a meta do governo é reduzir, até 2010, a um valor equivalente a 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB) o que a União gasta com pessoal. Atualmente, esse montante representa em torno de 5,2% do PIB. Setores contrários ao PLP 01/2007, no entanto, argumentam que já vêm diminuindo acentuadamente os gastos públicos com servidores federais nos últimos anos. De acordo com dados do próprio Ministério do Planejamento, a despesa do governo com a folha de pagamentos representava, em 1995, 56,2% da receita corrente líquida da União – número que foi para 27,3% em 2005.
As privatizações e o aumento da carga tributária são, de acordo com o professor Francisco Luiz Lopreato, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (IE/Unicamp), os principais fatores que explicam a queda relativa dos gastos do governo com servidores. Para ele, engessar essas despesas durante 10 anos, como pretende o PLP 01/2007, colocaria uma camisa-de-força indesejável sobre o orçamento. "A restrição de gastos não pode ser colocada num pedestal como se fosse a única grande questão. Ela tem que ser parte de uma discussão mais ampla sobre o setor público, incluindo temas como reforma tributária, política monetária e a forma de gerenciamento da dívida pública", afirma Lopreato, que participou inclusive de uma audiência pública sobre o tema na Câmara dos Deputados.
Em maio deste ano, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou uma nota técnica sobre o projeto, na qual destaca que a adoção de medidas semelhantes por estados e municípios pode ser uma das principais conseqüências do PLP 01/2007.
