Só para constar

Trabalho com carteira assinada. Uma outra empresa quer assinar também a minha carteira para ter um técnico certificado e poder participar de licitações. Não vou trabalhar para esta empresa, apenas figurar como funcionário, com direitos e carteira assinada também. Que complicações isto pode me trazer?

O que não pode existir é fraude em relação à prestação de serviços. Por exemplo, a empresa não pode registrar a carteira de um técnico para cumprir uma exigência legal e colocar outra pessoa para fazer os seus serviços. Isso é vedado pela legislação, inclusive pode configurar crime. Todavia, conforme acima respondido, se o registro é apenas para dar algum parecer nos seus horários vagos, ela pode te contratar dessa forma, ainda que exista outra anotação em sua Carteira de Trabalho.
 13/06/2007

O que não pode existir é fraude em relação à prestação de serviços. Por exemplo, a empresa não pode registrar a carteira de um técnico para cumprir uma exigência legal e colocar outra pessoa para fazer os seus serviços. Isso é vedado pela legislação, inclusive pode configurar crime. Todavia, conforme acima respondido, se o registro é apenas para dar algum parecer nos seus horários vagos, ela pode te contratar dessa forma, ainda que exista outra anotação em sua Carteira de Trabalho.

Questão respondida pelo juiz Marco Antônio de Freitas, diretor de direitos e prerrogativas da Anamatra (www.anamatra.org.br)

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