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Recebo salário fixo mais comissão, que não consta na carteira de trabalho nem no holerite. Precisei comprovar minha renda para locar um imóvel, pedi uma declaração para empresa de que eu ganho comissão e a empresa não me deu. É permitido fazer isto?

19/07/07

Não fazer constar o valor das comissões no holerite é uma prática ilegal usada por algumas empresas para reduzir seus encargos com o FGTS e INSS e, justamente por isso, elas relutam em fornecer a declaração, pois essa seria uma “confissão” de sua conduta irregular. Nesse caso, o trabalhador deveria exigir do seu empregador que as comissões constem na Carteira e no holerite (comprovante de pagamento) e, se nada for feito, denunciá-lo ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Não fazer constar o valor das comissões no holerite é uma prática ilegal usada por algumas empresas para reduzir seus encargos com o FGTS e INSS e, justamente por isso, elas relutam em fornecer a declaração, pois essa seria uma “confissão” de sua conduta irregular. Nesse caso, o trabalhador deveria exigir do seu empregador que as comissões constem na Carteira e no holerite (comprovante de pagamento) e, se nada for feito, denunciá-lo ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Questão respondida por Fernando Mesquita, auditor fiscal em São Paulo


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