A luta contra o trabalho escravo no Brasil – abominação que persiste 119 anos depois da Lei Áurea – acaba de sofrer lastimável revés, com a suspensão temporária, por parte do Ministério do Trabalho, das ações do Grupo Móvel de Fiscalização, incumbido de promovê-la no âmbito do Estado.

O motivo alegado é preocupante: a ameaça à integridade funcional dos auditores fiscais daquele Ministério, por parte de integrantes da Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo do Senado Federal, em face de autuação da Fazenda Pagrisa, no Pará, flagrada em prática de trabalho escravo.

Esse conflito entre Poderes, que deveriam estar associados nessa luta em prol do bem comum, reacende a polêmica em torno da emenda 3, ao projeto que criou a Super-Receita, que impede que auditores fiscais autuem empresas antes de decisão judicial prévia.

O Conselho Federal da OAB associa sua voz à da sociedade brasileira e à de organismos multilaterais respeitados, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), para pleitear o imediato restabelecimento do Grupo Móvel de Fiscalização, um dos principais instrumentos de combate ao trabalho escravo.

Sua ação eficaz e implacável tornou o Brasil referência mundial na luta contra essa grave violação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais do trabalho, conforme o Relatório Global de 2005, da OIT, "Uma Aliança Global contra o Trabalho Forçado".

Cezar Britto
presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

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