O Comitê de Monitoramento do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo comunica que estão excluídos em caráter definitivo da lista de signatários as empresas Agriholding, Agrisul Agrícola Ltda, Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool, Debrasa e Jotapar, ligadas ao Grupo José Pessoa. Em dois momentos distintos, operações de fiscalização do governo federal encontraram condições em áreas de responsabilidade do grupo que não condizem com os preceitos defendidos pelos signatários do Pacto Nacional.
No dia 13 de novembro de 2007, a equipe móvel de fiscalização formada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal encontrou 1.011 trabalhadores, a maior parte deles indígenas, em condições degradantes de serviço na fazenda e usina de cana-de-açúcar Debrasa, unidade da Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (CBAA), em Brasilândia (MS).
O Comitê de Monitoramento solicitou aos controladores da CBAA explicações sobre o ocorrido. Na resposta, o presidente do grupo, José Pessoa de Queiroz Bisneto, afirmou que os problemas encontrados nas condições de alojamento haviam sido corrigidos, reclamou da atuação da mídia no caso, acusou a operação de fiscalização de buscar o espetáculo e disse que a empresa é a maior empregadora de mão-de-obra indígena do Mato Grosso do Sul. As colocações foram consideradas insatisfatórias frente às provas reunidas pelo grupo móvel de fiscalização e as empresas que fazem parte do Grupo José Pessoa foram suspensas do Pacto Nacional.
Mesmo assim, a empresa veio novamente a incidir em grave delito.
Entre os dias 03 e 14 de junho de 2008, 55 trabalhadores foram resgatados no município de Icém (SP) na Usina Agrisul. A usina faz parte da CBAA, empresa que, cumpre reafirmar, integra o Grupo José Pessoa.
Neste último caso, fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego constataram servidão por dívida. Diligência autorizada pela Justiça encontrou documentos pessoais de trabalhadores que atuavam na Agrisul retidos numa mercearia da região. De acordo com o governo, o grupo resgatado foi vítima de aliciamento ilegal por empresas terceirizadas. Foram transportados de forma clandestina do Vale do Jequitinhonha, no norte de Minas Gerais, para as proximidades da usina. Vieram para trabalhar no corte de cana-de-açúcar em abril e foram arregimentados por um intermediário de mão-de-obra, funcionário de uma das subcontratadas da Agrisul. No início da empreitada, conforme relatos obtidos pela fiscalização, foram submetidos a condições degradantes: dormiram no chão e passaram fome.
Novamente, o Comitê de Monitoramento do Pacto Nacional solicitou aos controladores da CBAA explicações sobre o ocorrido. Na resposta, enviada no dia 27 de junho do presente, a empresa afirmou que "repudia com veemência a prática do trabalho em condições análogas à escravidão, quer por aliciamento de mão-de-obra, quer por condições degradantes no meio ambiente do trabalho e, principalmente, decorrente de servidão por dívidas". Disse, ainda, que desconhecia que parte de seus trabalhadores estava presa a dívidas em estabelecimentos comerciais nos quais realizavam compras de mantimentos. Segundo a CBAA, a empresa não possui relacionamentos com esses supermercados e mercearias, além de ter efetuado o "desligamento dos funcionários como medida de imposição da fiscalização".
Por fim, a CBAA reiterou "apoio às ações fiscalizadoras, plenamente justificáveis enquanto política pública de combate ao trabalho análogo à escravidão, reforçando que empregará todos os esforços e medidas possíveis de modo a esclarecer a verdade dos fatos decorrentes dessa fiscalização".
A justificativa fornecida pela Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool foi, mais uma vez, considerada insatisfatória frente às provas reunidas pelo grupo móvel de fiscalização.
O Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo tem como missão envolver e dar subsídios para que o setor empresarial e a sociedade civil atuem no combate a esse crime contra os direitos humanos. Hoje, ele congrega mais de 160 empresas e associações, cujo faturamento equivale a mais de 20% do Produto Interno Bruto Nacional.
Após deliberação do Comitê de Monitoramento do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que tem o objetivo de zelar pelo cumprimento desse acordo, decidiu-se por excluir em definitivo as empresas que fazem parte do Grupo José Pessoa.
Atenciosamente,
COMITÊ DE MONITORAMENTO DO PACTO NACIONAL
PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO
Instituto Ethos
ONG Repórter Brasil
Organização Internacional do Trabalho
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