Rui Daher
De São Paulo (SP)
"Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas" (Artigo IV da Declaração Universal dos Direitos Humanos – 10/12/1948)
Nem todos sabem, mas existe um Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. Penso até que poucos acreditem haver trabalho escravo no País. Como se dá, aonde ocorre.
O Plano é de 2003 e não é pioneiro. Outros governos já haviam lidado com o assunto e nomeado Comissões. Clássico conhecido de todos. Este faz parte do PNDH, o Plano Nacional de Direitos Humanos, que recentemente provocou a ira, sobretudo, de grupos tementes da perda de dogmas, terras, privilégios de comunicação, crimes impunes do passado, enfim, de poder.
De 25 a 27 de maio, em Brasília, realizou-se um Encontro para avaliar o andamento do Plano. Promovido pela Secretaria de Direitos Humanos, com apoio da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ministros, políticos, empresários, especialistas nacionais e internacionais de ONGs, dedicaram-se a extensa pauta. Gente boa e engajada participou para anotar que o muito feito nos últimos anos ainda foi pouco.
Pontos básicos de reivindicação a aprovação da PEC do Trabalho Escravo (438/2001), que prevê confiscar terras de quem utilizou trabalho escravo, e a condenação da violência com que ruralistas repelem as inspeções dos grupos móveis de fiscalização do Ministério do Trabalho. A chacina de Unaí (MG) foi lembrada.
Ao mesmo tempo em que há uma origem clara para o fato persistir no Brasil, há sinais virtuosos para que, em breve, ele entre em processo de extinção.
De um lado, um histórico de desenvolvimento agropecuário voltado para o uso intensivo de grandes extensões de terras, tecnologia e capital. Nela, pouco contou a preservação do ser humano e do ambiente. De outro, dados de realidade que fazem com que governos, sociedade civil e comunidade internacional agreguem ao mercado globalizado elementos de consciência social e ambiental.
Em 2005, o Instituto ETHOS e a OIT lançaram o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. Uma "lista suja" do Ministério do Trabalho indicaria quem se utilizava de trabalho escravo em suas atividades. Em 2008, mais de 200 empresas, muitas de grande porte, já haviam aderido ao pacto negando-se a negociar com elas.
Há um grande entrave, no entanto. Erradicar o trabalho escravo não depende apenas de mecanismos autóctones. O confirma a sua permanência secular. São negócios escusos. Como o contrabando, o terrorismo, a espoliação financeira em paraísos fiscais, e só pode ser obtido através de repressão policial e de punição financeira, avalizadas pelo Judiciário.
Há trabalho escravo nas carvoarias da Amazônia e nas atividades de pecuária e extração de madeira. No trabalho infantil. Também, quando a mais valia é trocada por dívida ou alimento; na prostituição de crianças; no turismo sexual e no tráfico internacional de mulheres; na venda de órgãos; na exploração dos imigrantes ilegais. Casos de polícia, de Forças Armadas.
Se assim é, o que faz a bancada ruralista no Congresso, por mais ideológica e conservadora, impedir a votação de uma lei capaz de colaborar para extinguir o trabalho escravo no Brasil?
Aliás, se é para continuar impedindo a votação, que o façam sem argumentar, pois é escárnio dizer impossível impor no campo os mesmos direitos trabalhistas básicos, inclusive de higiene, dos meios urbanos; ou que os "peões" já estão acostumados a essa dinâmica; ou, ainda, que os preços dos produtos não comportam proporcionar remuneração e ambiente dignos ao trabalhador.
Se os ruralistas duvidarem, podem consultar a meninada que aparece no vídeo abaixo e que luta para fugir desse destino:
