Depois de quase quatro meses de negociações, 15 empresas acatam ao termo do MPT
Recife (PE), 14/12/2010 – O MPT-PE firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) coletivo com 15 empresas da construção civil, o Sindicato da Indústria da Construção Civil no estado (Sinduscon/PE) e as associações das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi/PE) e dos Empreiteiros de Obras Públicas de Pernambuco (Aeope), nesta segunda-feira (13), em audiência pública. O objetivo da assinatura é reduzir os riscos de acidente de trabalho no setor. Só em 2010, foram 51 mortes de trabalhadores, sendo 13 da construção civil, de acordo com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
Embora proposto coletivamente às construtoras, o TAC foi elaborado individualmente para cada uma delas, mas possui conteúdo único, com cláusulas idênticas. As obrigações contidas no documento estabelecem que as empresas devem fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual aos empregados e garantir o estado de conservação desses, sob multa de R$ 1 mil por cada trabalhador prejudicado ou infração cometida. Devem ainda promover a análise prévia dos riscos no canteiro de obras quando realizar qualquer tipo de serviço e implementar medidas de prevenção de acidentes, sujeito à multa de R$ 20 mil por infração. Às empresas que não assinaram o TAC, será movida Ação Civil Pública, com obrigações e multas distintas, ainda não definidas.
As multas serão reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou à coletividade atingida. Segundo a procuradora do Trabalho Adriana Gondim, do Núcleo de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho, o acordo tem o caráter de parceria. "O principal objetivo é a prevenção, e não a punição. A iniciativa precisa ser vista como investimento, benefício para a sociedade como um todo", disse.
Já o Sinduscon, a Ademi e a Aeope, ao assinarem o termo, formalizaram o compromisso de promover cursos de capacitação e treinamentos tanto para os dirigentes das empresas quanto para os operários e terceirizados. De acordo com o TAC, o primeiro evento deverá ocorrer daqui a 60 dias e será destinado aos diretores sob o tema "Responsabilidade Civil e Trabalhista pela Segurança e Saúde dos Trabalhadores nos Canteiros de Obra". O sindicato e as associações deverão informar data e local.
Programa – A assinatura do TAC coletivo faz parte das ações do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco no Programa Nacional de Combate às Irregularidades na Indústria da Construção Civil, iniciado em 2009, mas de caráter permanente.
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Pernambuco
Mais informações: (81) 2101-3238
