Maceió(AL) – 20/01/2011 – Em audiência realizada na Vara do Trabalho de São Luiz do Quitunde, na última quarta-feira, 19, a juíza Anne Helena Inojosa determinou o fechamento do matadouro municipal, por tempo indeterminado, a partir do próximo dia 24. O motivo da interdição é que não foram tomadas as providências para melhoria das condições de trabalho no local, requeridas na ação 0000728-68.2010, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, em agosto de 2010.
Na ação do MPT, além do Município de São Luiz do Quitunde, também são réus o ex-prefeito Jean Fábio Braga Cordeiro e, como litisconsorte, Cícero Cavalcante de Araújo. O pedido do Ministério Público é que sejam respeitadas as normas de saúde e segurança, que o local apresente condições dignas para o trabalhador e que seja "terminantemente" proibido o trabalho infanto-juvenil.
A princípio, a juíza havia determinado o fechamento imediato, mas o prefeito Antônio da Silva Pedro Júnior solicitou que a magistrada permitisse o funcionamento do matadouro nesta sexta e sábado. Ele justificou que já foi apresentado cronograma para realização das obras necessárias. "O município vem trabalhando para resolver o problema, por isso, peço que a interdição seja a partir do dia 24, porque o abate dessa semana atende à feira de sábado e domingo próximos", argumentou.
Mesmo considerando que, no entendimento do MPT, o município não atendeu às determinações judiciais e que o cronograma e o projeto de execução de obras não estão sendo elaborados por profissional habilitado, com o prevê a NR-4, norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, o procurador do trabalho Itaboray Bocchi disse não se opor ao deferimento do pedido do prefeito. No entanto, deixou claro que antes de iniciar os trabalhos desta sexta, 21, o município deverá entregar à Justiça a relação dos trabalhadores autorizados para as atividades de abate nessa semana, que não seja permitida a entrada de menores de 18 anos no matadouro e que seja assegurada a utilização de equipamentos de proteção individual.
O procurador do trabalho ressaltou que nas duas últimas audiências judicias, realizadas nos dias 20 de outubro e 23 de novembro de 2010, o município foi alertado sobre a interdição. "O município estava ciente que se as determinações não fossem cumpridas o matadouro seria fechado", assegurou.
Itaboray explica que a preocupação do Ministério Público é com relação à saúde e à segurança dos trabalhadores. Dessa forma, solicitou à juíza a fixação de multa para o caso de descumprimento das condições de controle de ingresso no matadouro, nessa semana, bem como da ordem de interdição a partir da próxima segunda, 24. O valor a ser pago pelo município será de 4 mil reais por dia de descumprimento.
A juíza decidiu que o prefeito atual responderá pessoalmente por crime de desobediência e de responsabilidade quanto ao descumprimento à ordem judicial, caso não seja cumprida a interdição. A magistrada determinou que o oficial de justiça irá ao matadouro, nesta sexta e no sábado, 22, para verificar se a solicitação do MPT será cumprida, no que se refere à listagem de trabalhadores, e se as pessoas estarão com equipamentos de proteção individual fornecidos pelo município.
Na próxima segunda-feira, 24, às 9h, haverá nova audiência na Vara do Trabalho de São Luiz, mas apenas para a publicação da sentença.
