Em audiência pública realizada nesta quarta-feira pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, afirmou que trabalhará neste ano pela aprovação de duas propostas em tramitação na Câmara. Uma delas é a PEC do Trabalho Escravo (438/01), que insere na Constituição a possibilidade de desapropriação de terras onde forem encontrados trabalhadores em condições degradantes.

A outra é o projeto de lei que estabelece a Comissão da Verdade (PL 7376/10), que garantirá aos familiares de mortos e desaparecidos no regime militar acesso a informações até hoje desconhecidas. Maria do Rosário acredita que as resistências às duas propostas serão superadas com diálogo. "Além de garantir aos familiares informações sobre o que aconteceu com seus parentes, esse processo servirá para educação em direitos humanos", enfatizou.

A ministra ainda informou que mais de 40 países criaram comissões da verdade. “Em nenhum, houve cisão nacional. As comissões, ao contrário, foram de conciliação”, afirmou. A ministra entende que a comissão da verdade fará bem para o Brasil, pois vai encerrar uma etapa da história e abrir uma nova fase “onde nunca mais teremos retrocesso democrático”. O projeto de lei da Comissão Nacional da Verdade será analisado por comissão especial em regime de prioridade.

Outras metas
Outros objetivos da secretaria listados pela ministra são:
– erradicar a exploração sexual de crianças e adolescentes;
– qualificar as unidades de atendimento de jovens em conflito com a lei;
– possibilitar a adoção de 23 mil crianças;
– erradicar o sub-registro de nascimento de crianças, criando unidades em maternidades e preparando parteiras para fazer a certidão;
– aprovar projeto de lei que será enviado à Câmara criando mecanismos contra a tortura em presídios e hospitais psiquiátricos;
– realizar conferências para a política nacional do idoso e para a articulação da comunidade LGBTT; e
– desenvolver referência para o acolhimento da população de rua e não permitir uma política de retirada das ruas sem garantias de direitos, motivada pela Copa do Mundo e pela Olimpíada.

Íntegras das propostas:
PEC-438/2001
PL-7376/2010