Leis e documentos sobre combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas na Argentina

25/07/2012

Por Daniel Santini

Buenos Aires – Abaixo estão links para os principais documentos e leis sobre combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas na Argentina. As informações foram organizadas pela La Alameda, uma das principais organizações argentinas de combate ao trabalho escravo do país, e disponibilizadas à Repórter Brasil em julho de 2012. O material está em espanhol.

Símbolo da Fundação Alameda

Código Penal argentino – artigos pertinentes

Lei de Migrações (25.871) – artigos pertinentes

Lei de Trabalho em Domicílios (12.713) – artigos pertinentes

Fallo del Juez Torres: Constitui um precedente legal indispensável. Por meio desta decisão, o juiz Sergio Torres confiscou as máquinas de uma oficina clandestina e os entregou para sua reutilização. As máquinas foram utilizadas para a criação do pólo têxtil (leia mais sobre o pólo têxtil)

II Declaración del Congreso de Trata y Tráfico de Personas (Villa María, Córdoba): A presente declaração foi elaborada e votada por organizações da sociedade civil reunidas em 2011 em Villa María. Constituí a opinião das organizações e recomendações a respeito das medidas que são necessárias adotar para a luta contra o tráfico de pessoas e a exploração.

Ley Nacional Trata de Personas 2008: Texto da Lei de Luta e Assistência para às Vítimas de Tráfico (trata) de Pessoas (2008), a qual foi criticada e fortemente rechaçada pela maioria das organizações da sociedade civil.

Modificación a la ley Nacional de Trata de Personas: Modificação da lei de 2008, a qual reuniu parte das sugestões formuladas pelas organizações contra tráfico de pessoas. O texto se encontra atualmente parcialmente aprovado pela Câmara dos Deputados da Nação e, possivelmente, será tratado e votado a partir de agosto de 2012.

Cartaz contra escravidão na Argentina

Ley de Trata de la Provincia de Córdoba e Ley de Asistencia a la victima de Trata de Personas de Buenos Aires: Leis das Províncias de Córdoba e de Buenos Aires, as quais são amplamente superiores à Lei Nacional. Ambas foram impulsionadas por ações da Alameda.

Proyecto de Reforma del Código Procesal Penal de la Pcia. de Bs. As.: Projeto de reforma do Código Processual Penal da Província de Buenos Aires apresentado em 2011 pela Alameda, que inclui a ideia de confisco de bens de escravistas para sua reutilização na recuperação das vítimas.

Programa de Compromiso Social Compartido: Esta es una iniciativa de la Alameda conjuntamente con el Instituto de Tecnología Industrial (INTI), que tiene como objetivo la certificación de la cadena de producción textil libre de trabajo esclavo.

Reportagens aprofundadas sobre escravidão na Argentina, em especial no setor têxtil, estão disponíveis na série especial abaixo indicada. Ayelén Arcos, Facundo Lugo, Gustavo Vera e Lucas Schaerer, todos da equipe da Alameda, colaboraram não só no levantamento sobre a legislação atual, mas também na busca por informações específicas em relação a violações de direitos humanos na Argentina.

APOIE

A REPÓRTER BRASIL

Sua contribuição permite que a gente continue revelando o que muita gente faz de tudo para esconder