No início da Ordem do Dia da sessão extraordinária desta quarta-feira, os deputados aprovaram a prorrogação do prazo de funcionamento de duas comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Pelos textos aprovados, a CPI do Trabalho Escravo terá mais 120 dias para apresentar um parecer e a CPI que investiga o tráfico de pessoas no País mais 60 dias. Neste momento, o Plenário analisa dois projetos de decreto legislativo (PDCs) que ratificam acordos internacionais firmados pelo Brasil. O primeiro, PDC 555/12, garante aos brasileiros que vivem legalmente em Portugal o direito a benefícios assistenciais não contributivos em casos de invalidez, velhice, viuvez e orfandade. Já o PDC 560/12 permite a ratificação do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais. O acordo prevê ações de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas, além de promover a inclusão social e a geração de renda para os povos da floresta. Íntegra da proposta: PDC-555/2012 PDC-560/2012 Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/RELACOES-EXTERIORES/426402-PLENARIO-APROVA-PRORROGACAO-DAS-CPIS-DO-TRABALHO-ESCRAVO-E-DO-TRAFICO-DE-PESSOAS.html