Acordos pela legalidade na pecuária e produção do ferro-gusa receberam prêmio especial e menção honrosa em disputa entre 400 iniciativas

A atuação do Ministério Público Federal (MPF) pela regularização das cadeias produtivas da pecuária e do ferro-gusa no Pará recebeu duas homenagens na edição deste ano do Prêmio Innovare, que tem o objetivo de disseminar práticas inovadoras para o aumento da qualidade e modernização da Justiça brasileira. A cerimônia de premiação foi realizada nesta quarta-feira, 7 de novembro, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília.

O procurador da República Daniel César Azeredo recebeu o prêmio especial pelo trabalho que resultou no programa Municípios Verdes, focado no combate ao desmatamento provocado pela criação irregular de gado na Amazônia. E, juntamente com Azeredo, os procuradores da República André Casagrande Raupp e Tiago Modesto Rabelo receberam menção honrosa, também na categoria prêmio especial, pelo trabalho em favor da sustentabilidade socioambiental na cadeia produtiva do ferro-gusa.

Este ano, todas as regiões do Brasil inscreveram iniciativas no Prêmio Innovare. Foram mais de 400 práticas inscritas. Durante cinco meses, as práticas foram conferidas por mais de 40 consultores do Instituto Innovare, que avaliaram pessoalmente sua aplicação, e receberam avaliação final da comissão julgadora, formada por 27 membros de renome da área jurídica brasileira.

Municípios Verdes – O Municípios Verdes busca a parceria entre setores público e privado para garantir a regularidade da produção rural, a geração de investimentos e para banir do mercado itens produzidos a partir do desmatamento ilegal, utilização de trabalho escravo, grilagem ou outros crimes. Pesquisas mostram que aproximadamente 80% do desmatamento ilegal da Amazônia é feito para a abertura de pastagens, e que a pecuária é um dos setores que mais utiliza trabalho escravo.

No Pará, a proposição de acordos para a sustentabilidade nessa cadeia produtiva é uma iniciativa do MPF que começou em 2009. Desde então, o número de propriedades inscritas no Cadastro Ambiental Rural passou de 600 para 61 mil. Nesse período, nos nove Estados da Amazônia Legal a queda no desmatamento foi mais significativa no Pará, onde a taxa caiu de cerca de 5,5 mil quilômetros quadrados desmatados anualmente para 3 mil quilômetros quadrados. Atualmente já são 92 municípios vinculados programa.

Em 2010, uma campanha publicitária do MPF, chamada Carne Legal, mobilizou os consumidores para a importância de cobrar a regularidade da carne comercializada. As maiores redes varejistas e os maiores frigoríficos do país aderiram à ideia de só revender carne de origem regular.

Em março de 2011, o governo paraense lançou o Municípios Verdes, agregando um pacote de incentivos aos proprietários rurais e aos municípios que se comprometerem a atuar pela regularização fundiária e ambiental no campo. Entre os benefícios estão investimentos em crédito, fomento e assistência técnica, facilidades para o desembargo e regularização das áreas, além da atração de investidores provocada pelo aumento da segurança jurídica em toda a cadeia produtiva.

A iniciativa fez com que o Pará seja hoje o Estado com mais municípios retirados da lista dos municípios que mais desmatam a Amazônia.

Ferro-gusa – Tendo como base o modelo de sucesso implementado no combate à pecuária ilegal, no final de 2011 o MPF passou a atuar na cadeia do ferro-gusa, uma das matérias-primas do aço e um dos produtos da pauta de exportação brasileira.

Desde o final da década de 80, quando as primeiras indústrias siderúrgicas se instalaram na região leste da Amazônia, no chamado polo Carajás, pesquisas apontam o alto índice de produtores de carvão que atuam na clandestinidade e abastecem as guseiras, o que provoca desmatamento ilegal e trabalho escravo, entre outras irregularidades.

No início de 2012, o MPF conseguiu que as maiores siderúrgicas e o governo do Estado assinassem acordos. Pela proposta, as indústrias e o Estado devem fiscalizar em campo todas as carvoarias para certificar a legalidade da origem do produto. As siderúrgicas também têm que apresentar projetos de reflorestamento e planos para obtenção de matéria-prima sustentável. Os fornecedores das siderúrgicas também não podem estar na lista suja do trabalho escravo nem na lista de áreas embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Os acordos também estabelecem, entre outras outras obrigações e compromissos, que as siderúrgicas devem instalar e manter banco de dados atualizados e disponíveis sobre a origem do carvão consumido, com detalhes sobre as fontes de suprimento e seus fornecedores de carvão.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente também assinou acordo com o MPF garantindo a legalidade da cadeia produtiva da siderurgia por meio de auditorias em campo, rastreabilidade, aperfeiçoamento dos sistemas de controle, regularização dos licenciamentos ambientais, além de outros compromissos.

Texto originalmente publicado na página do Ministério Público Federal no Pará