A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e as organizações indígenas e indigenistas, abaixo assinadas, se pronunciam publicamente afirmando que não participarão das audiências públicas convocadas pela Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 da Câmara Federal.
A proposta tem a intenção de transferir para o Congresso Nacional a competência de demarcar as terras indígenas, usurpando uma prerrogativa constitucional do Poder Executivo. Pretende ainda atribuir ao Legislativo a titulação de terras quilombolas e a criação de unidades de conservação ambiental.
Tomamos esta decisão por entendermos que: 1. Os povos indígenas e suas organizações demonstram há anos, país afora, contrariedade à PEC 215/00, chegando a ocupar, no mês de abril de 2013, o plenário da Câmara Federal; 2. Mobilizados no período de 26 a 29 de maio de 2014 em Brasília, os povos indígenas mais uma vez tornaram público seu repúdio e reivindicaram do Presidente da Câmara Henrique Alves a não aprovação da PEC 215, que se comprometeu a não levar a votação a iniciativa enquanto não houver consenso. 3. Ainda em 2013, sob pressão da mobilização de abril, o Presidente Alves criou uma Grupo de Trabalho Paritário formado por parlamentares e indígenas que emitiu relatório contra a PEC 215, considerada reiteradas vezes inconstitucional; 4. O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, por ocasião de mandado de segurança impetrado pela Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas deu parecer atestando a inconstitucionalidade da proposta; 5. O Ministério Público Federal também se pronunciou reafirmando a inconstitucionalidade da PEC 215; 6. Juristas, articulistas da imprensa, intelectuais, organizações e movimentos sociais, associações de profissões diversas, ambientalistas e quilombolas rechaçaram rotundamente a proposta.
Dessa forma, os povos indígenas e seus aliados já explicitaram há muito tempo o seu ponto de vista, pela rejeição da PEC 215/00, não só porque ela afeta uma regra jurídica fundamental: a divisão dos poderes, mas sobretudo porque busca suprimir o direito originário dos povos indígenas sobre suas terras tradicionais reconhecido pela Constituição Federal de 1988.
Denunciamos, assim, que tais audiências respondem ainda às agendas eleitorais da bancada ruralista, que fazem delas palco de incitação ao ódio, à violência, o racismo e a discriminação contra os povos indígenas e outros segmentos da população como os quilombolas e os sem terra. Por elas os parlamentares ruralistas tentam transformar a luta de um grupo minoritário de latifundiários contra demarcação das terras indígenas em plataforma política. Nas audiências, tão logo destilam ódio e informações mentirosas para pequenos agricultores e à população do entorno dos territórios indígenas, gerando um clima de angústia, insegurança e medo, tais deputados se apresentam como defensores dos direitos destes agricultores no Congresso Nacional.
Seguimos com opinião contrária à PEC 215/00, assim como o STF, a PGR, o Executivo, setores do próprio Legislativo e da população brasileira, enquanto os autores e beneficiados pela proposta seguem a defendendo, visando unicamente seus interesses particulares. Inadmissível é vermos parlamentares manipulando um instrumento constitucional de diálogo com o intuito de subtrair do procedimento democrático seu real fim e legitimar junto a sociedade o monólogo autoritário de quem sempre apostou no arbítrio. Não podemos participar deste ataque aos direitos indígenas e à Constituição.
Brasília – DF, 04 de junho de 2014.
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo – APOINME
Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul – ARPINSUL
Comissão Guarani Yvyrupa – CGY
Articulação dos Povos Indígenas da Região Sudeste – ARPINSUDESTE
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB
Conselho dos Povos Indígenas de Mato Grosso do Sul
Grande Assembléia Guarani – Aty Guasu
Centro de Trabalho Indigenista – CTI
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Greenpeace
Instituto Socioambiental – ISA
Texto originalmente publicado no Blog da Apib
