A Prefeitura de São Paulo enviou, a pedido da Repórter Brasil, uma nota explicando as ações que tomou em cada um dos dez pontos da Carta-Compromisso que o prefeito Fernando Hadadd (PT) assinou, enquanto ainda era candidato em 2012.
Veja, na sequência, a íntegra do informativo, onde estão as metas estabelecidas pelo documento firmado, as perguntas enviadas pela reportagem e a resposta dada pela administração municipal.
PONTO 1 – Não permitir influências de qualquer tipo em minhas decisões, que me impeçam de aprovar leis ou implementar ações necessárias para erradicar o trabalho escravo
Repórter Brasil – Em que medida a gestão do prefeito Fernando Haddad esbarrou no interesse de aliados ou de outros atores da política municipal que a impedissem de implementar ações para a erradicação do trabalho escravo durante os quatros de gestão em São Paulo?
Prefeitura Municipal de São Paulo – O objetivo da Prefeitura é contribuir para erradicar o trabalho escravo. Para tanto, criou a Comissão Municipal para a Erradicação do Trabalho Escravo (COMTRAE), instituída pela Lei 15.764/2013 (art. 263), e regulamentada pelo Decreto 54.432/2013. A comissão é paritária entre membros do governo executivo municipal e sociedade civil, e conta com convidados de órgãos públicos indispensáveis para a efetiva erradicação do trabalho escravo.
No lançamento da COMTRAE o prefeito declarou a erradicação do trabalho escravo como uma das prioridades de São Paulo e ressaltou o fato de que nenhum interesse de aliados ou de outros atores impediriam a implementação de ações para a erradicação do trabalho escravo. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), em diálogo com a sociedade civil, assumiu o tema da erradicação do trabalho escravo.
PONTO 2 – Efetivar ações presentes no 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo e nos Planos Estaduais para a Erradicação do Trabalho Escravo (onde eles existirem), além de apoiar a implantação e/ou manutenção de comissões municipais para erradicação do trabalho escravo dentro da esfera de competência municipal. Desenvolver políticas municipais de erradicação ao trabalho escravo
Repórter Brasil – Quais ações presentes nos planos nacional e estadual para a erradicação do trabalho escravo foram desenvolvidas pela prefeitura de Fernando Haddad nestes quatro anos de gestão? A comissão municipal que trata do tema foi criada? E quais políticas municipais foram desenvolvidas nesse sentido?
Prefeitura Municipal de São Paulo – Em articulação com o II Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo e o II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, São Paulo tornou-se o primeiro município do país a criar uma estrutura nos moldes da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, CONATRAE, e das Comissões Estaduais e similares.
A Comissão Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo de São Paulo, COMTRAE/SP, no seu primeiro ano de existência, elaborou o I Plano Municipal para a Erradicação do Trabalho Escravo. Seu intuito é estruturar a política pública municipal de enfrentamento ao trabalho escravo, ao apresentar propostas de ações a serem executadas e articuladas pelo poder público e sociedade civil.
Essa construção foi realizada com intensa participação dos integrantes da COMTRAE/SP, por meio de debates que se estenderam ao longo de reuniões ordinárias e extraordinárias.
Uma vez que a exploração do trabalho é uma das principais finalidades do mercado ilícito caracterizado pelo tráfico de pessoas, entendemos que o trabalho escravo e o tráfico de pessoas são fenômenos interdependentes e não distintos, portanto, incluímos no texto “tráfico de pessoas e violações correlatas”.
O Plano conta com 59 ações divididas em 5 eixos: ações gerais; ações de repressão; ações de prevenção; ações de assistência às vitimas; e ações de geração de emprego e renda. Até o presente momento, das 59 ações, 36 foram implementadas, 18 estão em fase de implementação e 5 ainda não foram implementadas.
PONTO 3 – Apoiar a articulação política pela aprovação de leis que contribuirão para a erradicação desse crime – como, por exemplo, a proposta de emenda constitucional 57A/1999 que prevê a expropriação de imóveis onde for encontrado trabalho análogo ao de escravo
Repórter Brasil – Como a gestão de Fernando Haddad contribuiu para a aprovação de leis municipais, estaduais e nacionais pela erradicação do trabalho escravo? Houve atuação, por exemplo, no sentido de apoiar a aprovação da PEC 57A/1999?
Prefeitura Municipal de São Paulo – A gestão Haddad se dispôs a contribuir para aprovação de leis em todos os níveis da federação para erradicar o trabalho escravo. Em uma das ações contínuas do Plano Municipal, que já foi implementada, está previsto que a COMTRAE-SP atue em prol da aprovação de legislações relevantes para a erradicação do trabalho escravo.
Outro ponto relacionado a mesma questão é o 24, que está em curso, e se refere à aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 105/2013, “que dispõe sobre a cassação imediata do alvará municipal de funcionamento ou de qualquer outra licença da Prefeitura do Município de São Paulo para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas”. A Prefeitura entende que é importante incluir pontos que garantam o funcionamento efetivo da nova lei e apoia sua aprovação.
Também está dentro das ações realizadas sobre esse compromisso, a divulgação e apoio a PEC 57A/1999, que foi objeto de uma moção de apoio feita pela COMTRAE/SP.
PONTO 4 – Não promover empreendimentos e empresas, dentro ou fora do País, que tenham utilizado mão-de-obra escrava ou infantil. Por outro lado, apoiar as empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo a combater a incidência desse crime em setores produtivos
Repórter Brasil – Que tipo de cuidados a gestão tomou para não promover empreendimentos ou empresas que tenham utilizado mão de obra escrava ou infantil? E quais ações tomou para valorizar aquelas empresas e empreendimentos signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo?
Prefeitura Municipal de São Paulo – A Prefeitura de São Paulo colocou em instrumentos normativos cláusulas sociais para a não contratação de serviços de empresas que façam uso de mão de obra infantil ou de trabalho desempenhado em condição análoga a de escravo.
O Plano Municipal possui dois pontos relacionados a esse aspecto que prevêem ações contínuas. A atividade 25 estabelece o incentivo a inclusão de cláusulas nos contratos, concessões e conveniamentos com o Município que proíbam a utilização de mão-de-obra análoga à de escravo, prevendo a rescisão do contrato quando for comprovada essa situação através de processo administrativo e/ou judicial, e/ou inclusão no Cadastro de Empregadores que exploraram mão-de-obra análoga à escrava.
E a ação 26 estabelece o incentivo a elaboração de legislação que vede a participação em licitações, a formalização de contratos com a Administração Pública e casse concessões públicas de pessoas físicas ou jurídicas que tenham explorado direta ou indiretamente mão-de-obra escrava.
Nesse sentido, os contratos firmados pela Secretaria de Direitos Humanos, por exemplo, já possuem cláusulas especificas que vetam a contratação de empresas flaradas em situações de trabalho análogo ao escravo e o assunto também será abordado no decreto municipal que irá regulamentar o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
Outra iniciativa nesse ponto diz respeito aos editais do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Fumcad), que passaram a incluir um eixo voltado para o combate ao trabalho infantil e a proteção ao adolescente trabalhador. Entre os focos, o eixo prevê a seleção de projetos que busquem aperfeiçoar e implementar mecanismos de monitoramento e controle social e fiscalização do trabalho infantil e do trabalho proibido de adolescentes e jovens, segundo a lista TIP (Piores Formas de Trabalho Infantil).
No momento está em elaboração o decreto que irá regulamentar a Lei nº 15.120 de 14 de janeiro de 2010, que determina a proibição da compra, pela Prefeitura de São Paulo, de carnes oriundas de gado criado em áreas embargadas da Amazônia, que tenham sido desmatadas ilegalmente ou em terras indígenas. Esse documento também prevê a observação da cadeia de produção para que não se empregue trabalho escravo ou infantil.
PONTO 5 – Buscar proteção aos defensores dos direitos humanos e líderes sociais que atuam no combate à escravidão e na defesa dos direitos dos trabalhadores
Repórter Brasil – Como a gestão municipal apoiou e protegeu os defensores dos direitos humanos e líderes sociais que atuam no combate à escravidão e na defesa dos direitos trabalhistas?
Prefeitura Municipal de São Paulo – A Secretaria está sempre vigilante a violações de direitos humanos e se manifesta sempre que toma conhecimento de uma denúncia. A Secretaria possui um Balcão de Atendimento, voltado para o diálogo com a sociedade em defesa dos direitos humanos. O serviço pode ser acessado na Rua Líbero Badaró, 119 e pelo telefone (11) 3113-8994 | 8993. De segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 16h.
6) Apoiar a criação e implantação de estruturas de atendimento jurídico e social aos trabalhadores migrantes brasileiros e estrangeiros em território nacional
Repórter Brasil – Como a gestão municipal apoiou as estruturas de atendimento aos trabalhadores migrantes, brasileiros e estrangeiros? Quais foram essas estruturas?
Prefeitura Municipal de São Paulo – Em novembro de 2014, por meio da coordenação de Políticas para Migrantes da SMDHC, foi criado o Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI-SP), equipamento público municipal de referência na atenção especializada à população imigrante da cidade de São Paulo, o primeiro de sua natureza no Brasil. O objetivo é promover o acesso a direitos e a inclusão social, econômica e cultural aos imigrantes.
O CRAI oferece orientação para regularização migratória, assessoria jurídica (em parceria com a Defensoria Pública da União) e socioassistencial, assim como cursos de português e intermediação para o trabalho.
O atendimento é feito por funcionários imigrantes, em pelo menos 6 idiomas (português, espanhol, francês, inglês, lingala e quéchua) e a equipe também acolhe e atende vítimas de violações em direitos humanos, em especial de trabalho análogo à escravidão.
Recentemente, a Prefeitura do Município de São Paulo aprovou a primeira lei municipal para população imigrante no país. A elaboração da Lei Municipal foi realizada através do Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População Imigrante e articulada pela Coordenação de Políticas para Migrantes da SMDHC. Com isso, além da garantia de continuidade dos serviços já existentes, ficam estabelecidas uma série de medidas intersecretariais que garantam aos imigrantes o acessos a todos os serviços oferecidos aos cidadãos.
Além disso, as Secretarias de Assistência Desenvolvimento Social e a Direitos Humanos e Cidadania trabalharam juntas para criar e manter quatro centros de acolhida especializados em atender pessoas migrantes, os primeiros do país. Somados ao Arsenal da Esperança, que reserva 200 vagas para homens imigrantes, a Prefeitura mantém 690 vagas da rede assistencial exclusivas para imigrantes (a maioria dos atendidos sendo composta por solicitantes de refúgio recém-chegados).
Entre os meses de maio e agosto de 2014, por conta do fluxo de haitianos que chegavam ao município de São Paulo, um abrigo emergencial para imigrantes foi instalado no bairro do Glicério. Nos cento e dez dias de funcionamento, foram registrados 2.349 migrantes, de 20 nacionalidades diferentes.
PONTO 7 – Informar aos trabalhadores sobre seus direitos por intermédio de campanhas de informação, que incluam as entidades públicas competentes e buscar a inclusão da temática do trabalho escravo contemporâneo nos parâmetros curriculares da rede pública de ensino municipal
Repórter Brasil – Que ações a gestão realizou com o objetivo de informar trabalhadores em São Paulo sobre seus direitos? E como foi incluído o tema do trabalho escravo contemporâneo na rede pública municipal de ensino?
Prefeitura Municipal de São Paulo – Nos quatro anos de gestão a Prefeitura fez parte da Semana Nacional de Mobilização pelo Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, realizada na semana do dia 30 de julho para celebrar o Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, instituído ano passado durante a Assembléia Geral da ONU, quando foi aprovado o Plano Global de Combate ao Tráfico de Pessoas, adotado pela Assembléia Geral em julho de 2010. A gestão também se mobilizou para a semana de combate ao trabalho escravo 28 de janeiro.
Entre as atividades realizadas em todas as mobilizações estão a iluminação de prédios públicos (cor azul), atividades de sensibilização, exibição de vídeos nos ônibus e Unidades Básicas de Saúde, distribuição de materiais educativos, realização de atos e debates e o apoio a campanhas sobre o tema.
O tema do trabalho escravo contemporâneo na rede pública municipal de ensino está previsto no Plano, nas ações 38. “Incluir a temática do trabalho escravo e tráfico de pessoas nos parâmetros curriculares do ensino municipal, como eixo transversal.” e 39. “Fomentar a criação de projetos educacionais de enfrentamento ao trabalho escravo e tráfico de pessoas no âmbito da SME com a atuação de profissionais qualificados, pela própria Secretaria”.
Essas ações são desenvolvidas com apoio da sociedade civil e da Secretaria de Educação. Os professores da rede municipal de ensino estão sendo capacitados pelo programa “Escravo, nem pensar! da ONG Repórter Brasil.
Também está em andamento, o curso “Aspectos Gerais sobre o Trabalho Escravo Contemporâneo” pela Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo, destinado a servidores públicos municipais. Todos os integrantes da COMTRAE-SP estão dando aulas e existem outros projetos para ampliar a formação dos servidores em conjunto com a ONG Repórter Brasil.
PONTO 8 – Apoiar a implementação de uma política de atendimento aos trabalhadores resgatados com ações específicas voltadas à educação básica e profissionalizante e à reintegração social e econômica do trabalhador
Repórter Brasil – Que políticas de atendimento a gestão municipal implementou com o objetivo de oferecer educação básica e/ou profissionalizante e reintegração social e econômica às vítimas de trabalho escravo?
Prefeitura Municipal de São Paulo – A educação básica e/ou profissionalizante e reintegração social e econômica às vítimas de trabalho escravo está disponível para resgatados das fiscalizações que encontram pessoas trabalhando em condições análogas a de escravo, por meio da articulação entre as secretarias integrantes da COMTRAE/SP e do CRAI.
PONTO 9 – Buscar a aprovação ou a regulamentação de projetos de lei municipais que condicionem a formalização de contratos com órgãos e entidades da administração pública a empresas que declarem não ter utilizado trabalho análogo ao de escravo na produção de seus bens e serviços
Repórter Brasil – Quais leis foram sancionadas com o objetivo de formalizar contratos da gestão municipal com empresas que declaram não utilizar trabalho escravo na produção de bens e serviços?
Prefeitura Municipal de São Paulo – Vide questão 4.
PONTO 10 – Apoiar o cadastro de empregadores flagrados com mão de obra escrava, conhecido como a “lista suja”, instrumento mantido por intermédio da Portaria Interministerial 02/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que tem sido um dos mais importantes mecanismos de combate a esse crime
Repórter Brasil – Como a gestão municipal agiu para apoiar e dar visibilidade à “lista suja” do trabalho escravo?
Prefeitura Municipal de São Paulo – Divulgamos a lista no site institucional da Assessoria Especial para Promoção do Trabalho Decente da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. Além disso, a COMTRAE/SP também fez uma nota de repúdio sobre a suspensão da lista suja.
