A Prefeitura Regional Mooca informa que o comércio informal irregular na região do Brás é objeto de fiscalização feita pela Polícia Militar, por meio da Operação Delegada, pela Guarda Civil Metropolitana e pela própria Regional. Durante o ano, também houve 20 dias de operação com a Receita Federal nos distritos da região que resultaram na apreensão de 200 mil maços de cigarro contrabandeados e 100 mil pares de tênis falsificados que foram encaminhados para o deposito da Receita.

Diariamente são feitas diversas apreensões, e os produtos são acondicionados no depósito desta Prefeitura Regional. As mercadorias poderão ser devolvidas a seus proprietários mediante comprovação de sua origem lícita e pagamento do devido preço público. Mercadorias apreendidas consistentes em produtos falsificados, como por exemplo óculos, perfumes, fones, acessórios eletrônicos, CDs e DVDs, são destinadas à destruição.

As operações ocorrem em todos os seis distritos de competência desta Prefeitura Regional e, neste ano, foram apreendidas 12.717 mercadorias falsificadas.

Em relação aos procedimentos da Operação Delegada, a Prefeitura esclarece que a Secretaria Municipal de Segurança Urbana administra somente o pagamento da Atividade Delegada aos 299 policiais que atuam na região do Brás. As operações em si e os procedimentos adotados são administrados pela Polícia Militar. As denúncias sobre ocorrência de ilegalidades devem ser encaminhadas à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que também pode informar sobre eventuais afastamentos ou investigações em curso.

Da mesma forma, as denúncias de que grupos privados estariam cobrando pelo uso irregular do espaço público estão sendo investigadas pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, por se tratar de uma questão de segurança pública. A Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais reafirma que não autoriza a venda de produtos nas ruas e calçadas da região do Brás.

SOBRE O CIRCUITO DAS COMPRAS

Primeiramente, é importante contextualizar que Consórcio Circuito de Compras foi vencedor de Edital de Concorrência Pública, formalizando com a Prefeitura, em dezembro de 2015, a assinatura de Contrato de Concessão de Obra Pública para a implantação, operação, manutenção e exploração econômica do Circuito das Compras, área onde funciona, atualmente, a Feira da Madrugada. A partir de 1º de março de 2016, o projeto começou a ser administrado pelo consórcio vencedor. O papel da PMSP é acompanhar a execução do contrato de concessão, obedecendo as decisões judiciais que porventura venham a surgir.