Governo de Roraima

O Governo do Estado entende que a gestão das terras indígenas homologadas ou em processo de homologação, compete, constitucionalmente, ao Governo Federal.

No entanto, ressalta, que, em ações de fiscalização e/ou operações em terras indígenas, o Governo do Estado participa com reforço policial, por exemplo, quando solicitado, mas a ação é planejada e executada pelo Governo Federal.

Funai

A Fundação Nacional do Índio (Funai) informa que permanece realizando as atividades de sua atribuição por meio das Bases de Proteção Etnoambiental (Bapes) na Terra Indígena Yanomami.

A fundação esclarece que essas unidades são responsáveis por ações permanentes e contínuas de proteção, fiscalização e vigilância territorial, além de coibição de ilícitos, controle de acesso, acompanhamento de ações de saúde, entre outras atividades.

Quanto a denúncias de ilícitos, bem como operações policiais em Terra Indígenas, a Funai esclarece que as informações somente poderão ser prestadas pela Policia Federal.

ANM

Em atenção à sua solicitação, a Agência Nacional de Mineração afirma que a questão da mineração em terras indígenas é matéria de decisão exclusiva do Congresso Nacional, cabendo-nos pautar as nossas atividades institucionais na observância das leis e normativas constantes do ordenamento jurídico brasileiro.

Nenhum requerimento para execução de atividade mineral prospera em áreas com bloqueio legal. O sistema de requerimento eletrônico da ANM não aceita áreas incidentes sobre unidades de conservação de proteção integral, sobre terras indígenas ou outras áreas bloqueadas, tais como áreas de hidrelétricas e seus reservatórios, por exemplo. Com relação às autorizações de pesquisa, trata-se de modalidade que não prevê exploração dos recursos minerários em nenhuma escala.