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Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

O Incra executa a reforma agrária e realiza o ordenamento fundiário nacional, sendo responsável pelos processos de assentamento, crédito e emissão de documentos titulatórios destinados aos agricultores.

O Instituto não integrou, como parte, o processo que levou à decisão do Supremo Tribunal Federal de prorrogar até o dia 30 de junho de 2022 a suspensão das ordens de despejo e desocupações no Brasil.

Ademais, as demandas judiciais relativas a áreas ocupadas que não estão sob responsabilidade da autarquia, não são passíveis de manifestação jurídica do Incra.