INEA
O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) informa que os questionamentos acerca desse assunto foram respondidos em juízo no âmbito da ação civil pública nº 5002928-12.2020.4.02.5118/RJ
Prefeitura de Duque de Caxias
“A Prefeitura de Duque de Caxias informa que, de acordo com a LC 140/2006 e a Lei Municipal 2022/2006, detém a competência para a concessão de licença para empreendimentos que tenham impacto ambiental local. A licença concedida a GR Construções e Empreendimentos LTDA para atividades na APA Alto Iguaçu cumpriu todas as exigências legais para sua liberação. No parecer sobre o empreendimento, o ICMBio se manifestou com clareza que não era responsável administrativamente pela área em que
se processaria a atividade avaliada e reconheceu a competência do INEA sobre ela ao recomendar que este órgão fizesse a fiscalização das ações da empresa naquela região.
A Prefeitura também informa que o fato da empresa em questão possuir o parente de um ex-prefeito do município em seu quadro societário não determina legalmente algum conflito de interesses, pois não ocorreu nenhum favorecimento a ela por esta condição. A empresa é legalmente sediada no município de Duque de Caxias e possui todas as licenças ambientais necessárias, tendo sido aprovada pela Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal em todas as avaliações para adquiri-las. A empreendedora também possui Licença Estadual e Licença Ambiental concedida pelo INEA, o ente gestor da APA Alto Iguaçu”.
Em outro e-mail, a prefeitura informou que:
“A Prefeitura de Duque de Caxias informa que a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente esteve nesta semana no local da licença concedida a GR Construções e Empreendimentos LTDA na APA Alto Iguaçu e verificou que o terreno está cercado, sem qualquer vestígio de movimentação recente, e ainda que não foi registrada nenhuma outra atividade realizada no empreendimento.
Deputado Nelson Barbudo (PL-MT)
Pergunta: Em 2005 o senhor foi autuado pelo Ibama por desmatar florestas ou outras formas de vegetação consideradas de preservação permanente em sua fazenda em Alto Taquari (MT). O que ocorreu?
Resposta: Eu e dois irmãos, o Norberto Noel Previdente e Nilton Previdente, tínhamos um condomínio ali. Éramos três proprietários em uma propriedade só, a Fazenda Netinho. Coincidentemente eu estava na fazenda quando o Ibama chegou, e naquele momento estavam sendo feitos três drenos para a lavoura. Como eu estava na hora que o Ibama chegou, o meu nome foi para o auto.
E o valor da multa foi de R$ 25,5 mil?
Isso. Mas estamos recorrendo. Inclusive estou demandando judicialmente até hoje sobre esta multa e recentemente assinei um acordo para pagá-la.
Pergunta: A Fazenda Netinho ainda pertence ao senhor? Por que ela não foi declarada dentre seus bens na eleição de 2018?
Resposta: Em 2009 eu vendi a fazenda Netinho para Lairto Sperandio e Luiz Lazarini [a assessoria de imprensa do deputado enviou, posteriormente à entrevista, um documento de intenção de venda da fazenda, registrado em cartório].
Pergunta: O senhor apresentou alguns projetos de lei que são considerados desfavoráveis ao meio ambiente por especialistas consultados pela reportagem…
Resposta: Quais?
Pergunta: Um deles, por exemplo, permite a pesca esportiva em comunidades indígenas…
Resposta: Estou querendo proporcionar aos meus irmãos indígenas o que vocês da esquerda tiraram, que é o direito a ter uma arrecadação monetária.
As pessoas do mundo inteiro vão trazer dinheiro para fazer a pesca, dólar, euro… isso sim é proteger o meio ambiente, é contra a pesca predatória, e é totalmente contrário ao que a senhora está falando. Estou sendo preservacionista. E o estado não tem que ser pai de ninguém. Sabe por que que tem vaca hoje? Porque o estado não toma conta do gado. Quem tutela gente é comunista. É o [presidente da Venezuela, Nicolás] Maduro, era o Hugo Chávez. O homem não nasceu para ser tutelado por ninguém.
Pergunta: O senhor se considera um defensor do meio ambiente?
Resposta: Com toda a razão. O agronegócio que vocês tanto são contra, se você vier no Mato Grosso eu vou te levar em fazendas que controlam muito mais do que o Ibama. A nossa cultura no Mato Grosso é de preservacionismo. Todo fazendeiro quer preservar a sua área. Sou preservacionista liberal. Você está falando com um dos homens mais sérios deste país. Se todo mundo fosse igual a mim, esse Brasil seria melhor.
