Após sucessivos cortes no orçamento da fiscalização trabalhista nos últimos anos, não há mais verbas para equipes do Ministério do Trabalho e Previdência investigarem denúncias de violações em Minas Gerais, e o problema pode se estender para outros estados.
A falta de recursos afeta principalmente as operações de campo, em especial no âmbito rural. Não há verbas garantidas sequer para áreas consideradas prioritárias, como a fiscalização de trabalho infantil e escravo, segundo apurou a Repórter Brasil. Também estão paralisadas ações de combate à informalidade e de prevenção a acidentes trabalhistas e doenças ocupacionais, dentre outras.
De acordo com um auditor-fiscal do trabalho ouvido pela reportagem de forma anônima, foi solicitada uma verba adicional de R$ 300 mil para manter as operações em Minas Gerais até o final deste ano, mas o estado deverá receber apenas R$ 1.000.
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Com isso, denúncias recebidas nos últimos dias já não estão sendo apuradas pelos servidores. Em um dos casos, cerca de 35 trabalhadores que atuam na colheita de alho estariam tendo seus direitos violados pelo empregador. O relato “traz elementos que apontam para trabalho escravo”, ele diz, mas não há verbas para mobilizar uma equipe até o local e checar as informações.
Em reuniões realizadas ao longo de outubro, a ordem expressa é para que sejam cortados os gastos com diárias de viagens, combustível, manutenção de veículos e serviços dos Correios. “Estão paralisadas todas as operações de inspeção do trabalho que dependem de viagens”, resume o auditor. A informação foi confirmada por outros dois servidores que também pediram anonimato.
O corte dos gastos postais é preocupante também porque paralisa os processos administrativos decorrentes de fiscalizações anteriores, já que impede o envio das autuações trabalhistas aos empregadores. Dependendo do tempo que os envios fiquem suspensos, alguns casos podem prescrever, evitando a condenação do empregador.
Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, a coordenação em Minas Gerais foi informada que “os recursos existentes devem ser aplicados de forma prioritária nas ações de combate ao trabalho análogo ao de escravo ou em outras ações prioritárias, com forte indício de violação grave de direitos ou de risco grave e iminente aos trabalhadores”. Em nota enviada à Repórter Brasil, a pasta destacou também que, se houver necessidade de mais recursos, deve ser solicitado aporte adicional ao órgão central para “não prejudicar as ações fiscais”.
A respeito do orçamento destinado ao estado, o ministério declarou que os valores previstos no início do ano eram de R$ 608,4 mil, mas foi reajustado para quase R$ 1,2 milhão após solicitações da regional e em razão de reajustes nos valores das diárias pagas a servidores públicos federais.
Minas Gerais é um dos estados que mais realiza fiscalizações trabalhistas. Foram mais de 293 mil infrações registradas desde 2012, atrás apenas de São Paulo, com cerca de 406 mil, de acordo com o Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil, da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), vinculada ao ministério. Em relação ao combate ao trabalho escravo, Minas Gerais ocupa o segundo lugar no ranking de fiscalizações desde 1995, com 360 operações e 8.333 trabalhadores escravizados encontrados, ficando atrás do Pará.
O orçamento da inspeção do trabalho despencou durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). A verba autorizada para “Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho” caiu de R$ 68,2 milhões, em 2019, para R$ 30,4 milhões em 2022 – queda de 55%, segundo dados do Ministério do Trabalho e Previdência, em valores corrigidos pela inflação. O orçamento reservado para o ano que vem é de R$ 34 milhões.
Em nota, a pasta destacou que o orçamento aumentou em 2022 na comparação com 2021, quando foi de R$ 23,2 milhões, e informou que houve redução no orçamento destinado a órgãos federais nos últimos anos em razão do “teto de gastos” e para “mudar os rumos das contas públicas”, com reequilíbrio e sustentabilidade dos gastos.
“A área [de inspeção do trabalho] tem obtido êxito ao equacionar esse desafio”, pois, segundo a pasta, vem apresentando melhores resultados mesmo com a verba reduzida, a exemplo da alta no número de fiscalizações do trabalho escravo, que passou de 281, em 2019, para 501 em 2021.
Porém, outras ações de combate a violações trabalhistas estão em queda, segundo o painel da SIT. O número de ações fiscais de saúde e segurança no trabalho, por exemplo, caiu de 67.550, em 2019, para 40.531 em 2021 (veja o posicionamento completo).
* colaborou Gisele Lobato
** Nota da redação: este texto foi alterado às 10h30 de 18 de outubro de 2022 para incluir o posicionamento do Ministério do Trabalho e Previdência
