Leia a reportagem na íntegra

Sobre o orçamento público, algumas considerações iniciais são relevantes. Como se sabe, os últimos anos têm sido marcados por uma contínua redução no orçamento destinado aos ministérios e órgãos federais. Essa redução é necessária para possibilitar a mudança nos rumos das contas públicas, garantindo seu reequilíbrio e proporcionando o restabelecimento da sustentabilidade dos gastos.  

Diante disso, é fundamental uma atuação mais eficiente e mais eficaz dos órgãos, traduzida em uma busca constante pela melhoria da gestão dos recursos públicos.  

Os números apresentados pela Inspeção do Trabalho demonstram que a área tem obtido êxito ao equacionar esse desafio, pois mesmo com a redução orçamentária, ocorrida de forma linear nas diversas áreas da Administração Pública, vem continuamente, em regra, apresentando melhores resultados, conforme pode ser visualizado no documento ano fiscal trabalhista, disponível no link ano-fiscal-trabalhista-2021.pdf (www.gov.br), cabendo destacar o recorde histórico do número de ações fiscais de combate ao trabalho análogo ao de escravo em um único ano e o valor recorde de FGTS notificado/recolhido em ação fiscal.  

O Ministério do trabalho prioriza a urgência da melhoria do gasto público, realocando internamente seus recursos para absorver a redução do referencial monetário de forma a preservar suas ações essenciais, dentre as quais a fiscalização trabalhista. Dessa forma, ressalta-se que não houve nenhum tipo de corte ou contingenciamento nos recursos destinados a inspeção do trabalho, cujos números veremos mais adiante. 

1) Uma das fontes nossas indicou que foi negado um pedido de aporte adicional de R$ 300 mil para ações de inspeção em MG.  

Resposta: 

O valor do orçamento para a Inspeção do Trabalho, em 2021, foi de R$ 23.663.354,00 milhões; já o de 2022, foi de R$30.416.410,00, tendo havido, portanto, um aumento superior a R$7 milhões, neste ano, de recursos para a atuação fiscal. Para 2023 a previsão é de aproximadamente R$ 34 milhões  

Destacamos que os valores disponibilizados para a referida regional em 2021 foram: 

Nesse contexto, informamos que os valores inicialmente previstos para a referida regional ao início do ano eram os seguintes: 

Após solicitações da própria regional e, tendo em vista os ajustes ocorridos nos valores das diárias dos servidores públicos federais, os valores orçamentários para a SRTb/MG foram reajustados conforme a tabela abaixo: 

Observe que já houve um incremento de cerca de 95% do previsto para o ano, sendo que a regional já solicitou a descentralização de 100% dos recursos previstos, possuindo ainda um saldo orçamentário disponível de R$40.119,40. 

Nesse cenário, a regional foi informada de que os recursos existentes devem ser aplicados de forma prioritária nas ações de combate ao trabalho análogo ao de escravo ou em outras ações prioritárias, com forte indício de violação grave de direitos ou de risco grave e iminente aos trabalhadores, destacando que, em havendo necessidade e diante de casos concretos, deve entrar em contato com o órgão central solicitando aporte suplementar, de modo a não prejudicar as ações fiscais. 

Cabe ainda salientar que Minas Gerais possui diversas Gerências Regionais do Trabalho espalhadas pelo estado com Auditores Fiscais lotados, sendo cabível, em muitos casos, a realização das ações por estes servidores, de modo que nestes casos, não há gasto com diárias e passagens. 

2) Auditores-fiscais também criticam o fato de haver verbas para o I Congresso Nacional de Inspeção do Trabalho, embora não haja verbas para as ações de fiscalização. 

Resposta: 

Quanto aos recursos para realização do Congresso, informa-se que os valores orçamentários serão inicialmente arcados pela ação orçamentária 20YU (Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho). Contudo, há o compromisso de que, em havendo 100% de execução orçamentária e financeira dos recursos da referida ação, haverá remanejamento de dotação orçamentária de outras ações para suplementar a Ação 20YU, de modo que será garantido o orçamento integral previsto para o ano de 2022 para as ações de Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho.  

Salienta-se que os recursos da ação orçamentária 20YU (Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho) destinam-se a custear as demandas específicas da Inspeção do Trabalho, aí se incluindo despesas com pagamento de diárias e passagens, desenvolvimento e sustentação de sistemas necessários à fiscalização, aquisição de estrutura necessária para o funcionamento da inspeção, tais como veículos, notebooks, coletes balísticos e de identificação, ações de capacitação etc.   

No âmbito das regionais, os valores são gastos em regra com diárias e passagens para realização das ações. 

Sobre o I Congresso Nacional da Inspeção do Trabalho informa-se que este reveste-se de cunho técnico e tem o objetivo de qualificar ainda mais a inspeção do trabalho para que entregue resultados ainda mais expressivos para a sociedade brasileira.  

Vale ressaltar que devido à pandemia da COVID-19 a categoria está há cerca de 2 anos sem a oportunidade de compartilhar conhecimentos de forma presencial, sendo  inegável a importância: de se refletir acerca das transformações ocorridas nos sistemas de inspeção do trabalho a nível mundial, bem como de conhecer processos de modernização do sistema de auditoria de outros órgãos públicos nacionais; de se avaliar e discutir sobre as novas formas de trabalho, quanto a promoção do trabalho decente em cadeias produtivas e de abastecimento, a modernização das estratégias de atuação e dos instrumentos à disposição da Inspeção e sobre o planejamento para 2023. 

3) Por último, vamos publicar sobre a queda de recursos para a ação orçamentária 20YU (Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho). O valor autorizado caiu de R$ 88 milhões, em 2019, para R$ 32 milhões em 2022 – queda de 64%, segundo dados do Siga Brasil, painel do Senado Federal. O orçamento reservado para o ano que vem é de R$ 34 milhões. 

Resposta: 

Quanto aos recursos orçamentários destinados para a Inspeção do Trabalho, é oportuno registrar ainda uma importante mudança ocorrida na especificação que compõe a ação que trata da fiscalização trabalhista.  Até o ano de 2019, tanto os recursos para fiscalização quanto os recursos para custeio e manutenção do e-Social constavam do orçamento da Inspeção do Trabalho. Ocorre que, a partir de 2020, os recursos do e-Social passaram a ser informados em ação orçamentária específica. Logo, é incorreta a análise primária feita quanto à redução dos recursos, uma vez que a mesma está avaliando situações distintas e não comparáveis. 

Veja, abaixo, histórico do orçamento destinado à Inspeção do Trabalho sem considerar os valores destinados ao custeio e manutenção do e-Social, estes, por sua vez, estão especificados em coluna própria: 

 *Conforme dados informados pela Subsecretaria de Assuntos Corporativos da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho   

** incluída emenda parlamentar da CTASP no valor de R$ 10.000.000,00 

A redução de valores reflete um corte ocorrido também em outras pastas da Administração, a partir, entre outros fatores, do teto de gastos públicos estabelecido pela Emenda Constitucional n° 95/2016.  

A respeito do orçamento previsto para as ações fiscais para 2023, de aproximadamente R$ 34 milhões, conforme o Projeto de Lei Orçamentária, cumpre ressaltar o valor está em discussão em torno da possibilidade de expansão orçamentária e pode ser modificado.  

O Ministério do Trabalho e Previdência tem atuado para garantir os recursos necessários para a execução das fiscalizações, especialmente para ações de combate ao trabalho análogo ao de escravo e infantil, que, reitera-se, não sofreram qualquer alteração no seu planejamento ou execução por cortes orçamentários.