Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Lucas de Rio Verde
Perguntas enviadas pela reportagem:
Lucas do Rio Verde ganhou as manchetes nacionais e internacionais após uma pesquisa da Universidade Federal do Mato Grosso detectar agrotóxicos no leite de mães da região em 2011. Apesar de já haver estudos que mostram a contaminação da população, o SAAE do município não enviou dados sobre a presença de nenhum dos 27 agrotóxicos monitorados na água pelo Ministério da Saúde dentro do período analisado pela reportagem. Por que o município não enviou os dados?
De acordo com o art. 13, I e X da Portaria n 888/21, é competência dos municípios “exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com o responsável por SAA ou SAC” e “analisar as informações disponíveis sobre as formas de abastecimento de água para consumo humano, com o objetivo de avaliar o cumprimento dos dispositivos deste Anexo e, quando identificadas não conformidades, proceder com as ações cabíveis, dentre outras ações”.
Diante do apagão de dados do município, a secretaria de saúde aplicou alguma multa, advertência ou outro mecanismo ao SAAE?
Como a secretaria de saúde vem acompanhando a situação da qualidade da água do município?
O SAAE já detectou algum agrotóxico acima do limite de segurança?
O SAAE já detectou algum agrotóxico dentro do limite de segurança?
Como garantir que não há contaminação da água?
Como garantir que a população está segura?
A população é informada sobre a presença de agrotóxicos e outras substâncias acima do permitido?
Marcos Woicichoski, assessor jurídico do SAAE de Lucas de Rio Verde
Entrei em contato com a Vigilância Municipal de Saúde para repassar o seu questionamento. A resposta que obtive é que atualmente estão fazendo o lançamento das informações no sistema Sisagua referente ao ano de 2022. Referente ao ano de 2023 ainda não está liberado o sistema para lançamento dos dados. A Vigilância Municipal também informou que solicitaram junto ao Escritório Regional de Vigilância em Sinop-MT, o credenciamento de mais servidores para ter acesso ao Sisagua, e assim, agilizar a inserção de dados faltantes, relativos aos anos anteriores.
Novamente reitero que o SAAE atende aos padrões de potabilidade de água para consumo humano definidos pela portaria ministerial n. 888/2021. O SAAE conta com um laboratório de água equipado e com servidores qualificados cadastrados junto ao CRQ, para fazer o controle e garantir a segurança dos munícipes referente a qualidade da água fornecida. Todos os laudos de análises mensais e semestrais da qualidade da água estão disponíveis para consulta pública no site do SAAE, disponível em https://saae.lucasdorioverde.mt.gov.br/site/qualidade-da-agua, garantindo a informação e transparência dos dados obtidos à população. O SAAE informa que os níveis de agrotóxicos na água fornecida para a população sempre se mostraram abaixo do limite de segurança definidos pela norma ministerial.
Secretaria de Saúde do Mato Grosso
Repórter Brasil: De acordo com o art. 12, I e V da Portaria n 888/21, é competência dos Estados “promover, coordenar, implementar e supervisionar as ações de vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com os responsáveis por SAA ou SAC e com as secretarias de saúde dos municípios” e “executar as ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano de forma complementar à atuação dos Municípios, em especial a realização de inspeção sanitária em formas de abastecimento de água para consumo humano”. Na época que entramos em contato, a Secretaria informou têm “cobrado dos gestores municipais o cumprimento, tanto por parte das ações de vigilância, quanto das ações do controle da qualidade da água”. Contudo, essa cobrança não tem se refletido quando analisamos os dados. Poderiam esclarecer, de forma detalhada, quais as medidas tomadas pela secretaria do Estado para evitar o aparecimento de agrotóxicos na água do Mato Grosso?
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) informa que dispõe do Programa Vigiágua, cujas ações visam promover a qualidade de vida do cidadão mato-grossense e impactar positivamente quanto à vulnerabilidade e aos riscos à saúde das pessoas expostas ou potencialmente expostas aos agrotóxicos. Para alcançar esses objetivos, a SES realiza o monitoramento contínuo do sistema de informação SISAGUA; inspeções nas diversas formas de abastecimento de água para consumo humano, com emissão de relatórios e orientações; capacitações sobre Vigiágua para os servidores municipais; elaboração anual do plano de amostragem de vigilância dos parâmetros, analisando o cloro residual livre, coliformes totais e turbidez; aporte laboratorial, por meio do Ministério da Saúde/Fiocruz, aos municípios elencados pelo Programa Vigiágua como prioritários para o monitoramento; elaboração e publicização de Boletim Informativo sobre Vigiágua neste link e elaboração de nota técnica sobre a pactuação de diretrizes, objetivos, metas e indicadores da Vigilância em Saúde Ambiental relacionada à qualidade da água para consumo humano.
A SES-MT também criou um Grupo de Trabalho para atualização do Plano de Ação do Programa de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos para operacionalização junto aos municípios prioritários. O órgão estadual ainda participa como membro titular e suplente no Comitê de Bacias Hidrográficas da Margem Esquerda do Rio Cuiabá e integra ativamente o Conselho Estadual de Recursos Hídricos/Câmaras Técnicas Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), além de compor o Fórum Estadual de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos do Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso.
Houve cobrança aos municípios que não enviaram dados?
Sim. A equipe técnica da SES contatou os responsáveis pelas prestadoras de serviços de abastecimento de água para apresentarem os encaminhamentos técnicos tomados pelo Sistema de Abastecimento de Água (SAA). A Secretaria também cobrou o envio dos laudos laboratoriais com os resultados analíticos para averiguação e desencadeamento das medidas necessárias.
Essa informação não é vista com preocupação pela Secretaria?A população mato-grossense corre risco de saúde devido a esse cenário?
A Secretaria não mede esforços para executar as ações que são de sua competência, como exposto na resposta da primeira pergunta. A pasta realiza de forma ininterrupta o monitoramento junto aos prestadores de serviços de abastecimento de água no que se refere à responsabilidade do cumprimento do Plano de Amostragem, incluindo as análises semestrais. Entretanto, essa pergunta deve ser feita não apenas ao setor da Saúde, mas às várias áreas, visto que o agrotóxico é um tema de competência nacional, que envolve o Meio Ambiente, a Agricultura e os Recursos Hídricos.
