AENA
A Aena informa que recebeu, na última terça-feira (16), notificação do Ministério do Trabalho solicitando novas providências e melhorias para a segurança na circulação de trabalhadores nas vias internas do Aeroporto de Congonhas.
A concessionária já adotou diversas medidas para aprimorar a segurança de todos os colaboradores e segue rigorosamente os regulamentos da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), responsável pela fiscalização das operações aeroportuárias.
A Aena realiza tratativas com as autoridades responsáveis para uma melhor solução que atenda as solicitações do Ministério do Trabalho e as regras de operação aérea determinadas pela Anac.
A administradora do Aeroporto de Congonhas reafirma sua prioridade com a segurança das operações aéreas e de todos os colaboradores dos aeroportos sob sua gestão, cumprindo rigorosamente parâmetros legais, atuando de forma proativa em políticas de segurança do trabalho e mantendo diálogo permanente com órgãos competentes.
O modelo de faixa de circulação de pedestres utilizado em Congonhas segue o padrão adotado e regulamentado em diversos outros aeroportos do Brasil e do mundo para executar a operação aeroportuária de forma a proteger as pessoas que precisam circular no pátio para realizar o processamento de aeronaves e bagagens.
Entre as principais ações já adotadas desde que assumiu a administração do aeroporto de Congonhas, em 17 de outubro de 2023, estão:
* Ativação de um novo fluxo incluindo uma rota circular de ônibus para transportar os pedestres e ativação de uma faixa de pedestre extra, sendo uma de ida e outra de volta;
* Revitalização da sinalização horizontal;
* Ampliação das equipes de fiscalização de pátio;
* Reforço dos programas de treinamento, incluindo a criação de formação específica sobre circulação de pedestres no pátio de aeronaves, requisito obrigatório para a permissão de acesso a essa parte do aeroporto;
* Criação e envio regular de boletins informativos para toda a comunidade aeroportuária com acesso ao lado ar;
* Aperfeiçoamento da sinalização para melhor consciência situacional de operadores de veículos e pedestres.
Sob gestão da Aena, não houve nenhum incidente com vítimas no aeroporto de Congonhas.
As mudanças realizadas recentemente não causaram impactos nas operações de voos nem aos passageiros.
ANAC
Repórter Brasil: Qual o papel da ANAC com relação a atual administração do aeroporto de Congonhas, após a concessão e assunção da Aena como administradora?
ANAC: Nos termos da Lei nº 11.182/2005, compete à ANAC regular e fiscalizar a infraestrutura aeroportuária, com exceção das atividades relacionadas ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos. Compete ainda à Agência estabelecer o regime tarifário e disciplinar a remuneração pela exploração da infraestrutura concedida.
A ANAC, como representante do poder concedente, atua como gestora do contrato de concessão que atribuiu ao Bloco de Onze Aeroportos do Brasil (BOAB), do Grupo Aena, a concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto de Congonhas.
Como é realizado o acompanhamento do contrato de concessão? É responsabilidade apenas da ANAC?
A ANAC, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações do contrato de concessão ou regulamentos expedidos pela Agência, poderá, dentre outros expedientes, executar inspeções ou auditorias, fiscalizar a prestação de serviço adequado, e realizar acompanhamento remoto por meio da análise de relatórios fornecidos pela concessionária.
Nesse ponto, cabe destacar que o contrato de concessão prevê a obrigação da concessionária de cumprir e fazer cumprir todas as normas que incidam sobre sua atividade, inclusive as oriundas de outros entes públicos e seus órgãos.
Ressalta-se ainda que os descumprimentos de regulamentos pertinentes a outros órgãos não se encontram sob a tutela da gestão ordinária do contrato de concessão realizada pela ANAC. Estes descumprimentos estão sujeitos ao exercício regulamentar e fiscalizatório dos órgãos competentes, sem prejuízo dos demais.
Quais as determinações do contrato de concessão da Aena no chamado ‘BOAB’ (Bloco dos Onze Aeroportos Brasileiros’, incluindo Congonhas e mais 10) com relação aos trabalhadores empregados diretamente nos aeroportos? Pergunto especificamente em relação a remuneração, carreira, regras de trabalho.
O contrato de concessão do Aeroporto Congonhas prevê, no item 3.1.3, a obrigação da concessionária em cumprir determinações legais quanto à legislação trabalhista, previdenciária, de segurança e medicina do trabalho, concernentes aos seus empregados e terceirizados.
No entanto, deve-se destacar que a efetiva fiscalização dessas normas é exercida por órgãos imbuídos da função institucional da defesa da ordem jurídica trabalhista, como o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho. Tal fiscalização não faz parte do escopo da gestão ordinária dos contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária realizada pela ANAC. A Agência não possui ingerência legal para atuar diretamente em casos de escopo trabalhista.
A ANAC recebeu comunicação da Aena Brasil, concessionária responsável, entre outros, pelo Aeroporto de Cogonhas, referente à ação de equipe de fiscalização do Ministério do Trabalho naquele aeroporto, no dia 4 de abril de 2024? Caso positivo, é possível informar qual foi a resposta da agência?
A ANAC foi informada da fiscalização ocorrida no Aeroporto de Congonhas pela operadora do aeroporto e vem mantendo contato com a equipe responsável pelas adequações que estão sendo realizadas.
Por força da regulamentação vigente, determinadas alterações nas áreas operacionais dos aeroportos precisam de aprovação da Agência, com vistas à garantia da segurança operacional, e devem seguir estritas especificações de seguranças conforme padrões internacionalmente estabelecidos.
A Agência analisa a questão dentro dos escopos de sua competência, mantendo tratativas com o Ministério do Trabalho sobre o caso.
Ministério dos Portos e Aeroportos
Sobre a solicitação esclarecemos que o Ministério de Portos e Aeroportos coordena a organização e elaboração da política nacional de transportes aquaviário e aeroviário. As agências reguladoras, fiscalizam a execução de serviços públicos transferidos para o setor privado por intermédio de concessões, permissões. Sugerimos entrar em contato com a ANAC ou com o Ministério do Trabalho.
