Ministério do Planejamento
As ações orçamentárias associadas à Agenda Transversal de Meio Ambiente no PLOA 2025 são aquelas que visam o enfrentamento da degradação ambiental e das mudanças climáticas e/ou que têm o enfrentamento da degradação ambiental e das mudanças climáticas como um de seus objetivos. A Agenda Transversal de Meio Ambiente, portanto, reúne tanto programações voltadas à proteção do meio ambiente quanto ao enfrentamento das mudanças climáticas. Daí que o valor apresentado para a referida Agenda Transversal é mais amplo do que o recorte solicitado pelo repórter, a saber: o valor destinado ao combate ao desmatamento e ao enfrentamento das mudanças climáticas.
Vale ainda comentar que, pela metodologia adotada pelo MPO, os gastos relacionados à referida Agenda Transversal são categorizados em “exclusivos” e “não exclusivos”. Gastos exclusivos são aqueles voltados à conservação dos recursos naturais; à melhoria da qualidade ambiental (ar, água e solos); ao enfrentamento da emergência climática; e à transição para uma economia de baixo carbono, com processos produtivos sustentáveis e o desenvolvimento da bioeconomia. Já os gastos não-exclusivos são aqueles voltados à conservação dos recursos naturais; à melhoria da qualidade ambiental (ar, água e solos); ao enfrentamento da emergência climática; e à transição para uma economia de baixo carbono, com processos produtivos sustentáveis e o desenvolvimento da bioeconomia; e a outras finalidades. Quando os gastos não exclusivos estão associados a duas ou mais das cinco Agendas Transversais do PPA 2024-2027 (mulheres, crianças e adolescentes, povos indígenas, igualdade racial e meio ambiente), o MPO os categoriza como “ações transversais”. Assim, para o PLOA 2025, os valores da Agenda Transversal de Meio Ambiente são:
Gastos Exclusivos: R$ 28,48 bilhões
Gastos Não Exclusivos: 4,35 bilhões
Ações Transversais: R$ 19,6 bilhões
O recorte das Metas e Prioridades obedece a uma outra lógica. A LDO 2025 (Lei nº 15.080/2024) dispõem em seu artigo 4º que integram as prioridades e metas para a administração pública no exercício de 2025 aquelas estabelecidas no Plano Plurianual 2024–2027 (Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024), mas que o Projeto de Lei Orçamentária – PLOA de 2025 indicará a seleção de metas e de despesas que serão acompanhadas no exercício de 2025 para atendimento de tais prioridades. Uma das seis prioridades definidas pelo PPA 2024-2027 é o combate ao desmatamento e o enfrentamento da emergência climática. No PLOA 2025, o MPO, junto com os órgãos setoriais responsáveis, selecionou alguns dos Objetivos Específicos associados a essa prioridade no PPA 2024-2027, identificando os valores associados ao seu financiamento no PLOA.
Para mais informações sobre essa agenda no Projeto de Orçamento (PLOA) de 2025, veja:
https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2025/ploa/ploa_2025_orcamento_cidadao_2024_09_01-21h.pdf (slides 23, 25, 32, 35-37)
Para mais informações sobre essa agenda no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, veja:
https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/planejamento/plano-plurianual/copy_of_arquivos/relatorios-planejamento-nacional/agenda-transversal-meio-ambiente.pdf (agenda transversal ambiental)
https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/planejamento/plano-plurianual/copy_of_arquivos/relatorios-planejamento-nacional/2024_12_30_-prioridade_ppa-combate_ao_desmatament_enfrentamento_emergencia_climatica.pdf (prioridade Combate ao Desmatamento e Enfrentamento da Emergência Climática).
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA)
Repórter Brasil: Quando o ministério irá lançar o Pronara, previsto no Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo)?
MDA: A expectativa é que o lançamento do programa ocorra no primeiro semestre de 2025, dado que sua aprovação envolve uma série de negociações interministeriais e institucionais que exigem ajustes e adaptação com a nova lei de agrotóxicos. LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, que está em fase de regulamentação.
É importante destacar o papel das diferentes instituições nesse processo. A Secretaria-Geral da Presidência da República é a principal responsável pela elaboração do Pronara. Por meio de uma subcomissão temática, da Cnapo (Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgnica ) onde participam governo e sociedade civil, esta instância de gestão da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica coordena a elaboração e atualização da proposta do programa. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) atua como parceiro nesse esforço, dado seu papel na Secretaria Executiva da Ciapo (Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica), responsável por buscar convergência nas ações de governo para a implementação do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Salienta-se que nas tratativas que estão sendo realizadas entre os diversos Ministérios envolvidos, há uma compreensão de que a Ciapo e a Cnapo seram as instâncias gestoras do Pronara, assim como o Planapo, conforme estabelecido pelo Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012. Em relação ao MDA, salientamos que nossa atuação dentro do tema dos agrotóxicos é voltado, sobretudo, para a promoção de sistemas de produção agroecológicos, resilientes e sustentáveis. Trabalhamos no fortalecimento da transição agroecológica e na produção de alimentos saudáveis como alternativas aos modelos convencionais que dependem de agrotóxicos. Neste aspecto, destaca-se o papel dos serviços de ATER para orientar os agricultores familiares a realizarem a transição de modelos de produção de base convencional para sistemas de produção de base agroecológica. Importante lembrar que a condução do Pronara frente a tantos temas transversais perpassa diversos diálogos estratégicos conjuntos com outras pastas e lideranças.
Apesar de ser visto como prioridade no governo Lula, o Pronara tem encontrado resistência em outros ministérios como o da Agricultura?
Diversas pastas do governo têm demonstrado apoio ao Pronara, além do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), como o Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA, a Anvisa, a Fiocruz, o Ministério da Saúde, e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Esses órgãos estão alinhados às questões de segurança alimentar, sustentabilidade ambiental, produção de alimentos saudáveis, saúde dos trabalhadores e conservação de recursos naturais como água e solo. Esse esforço coletivo reflete o compromisso com a transição agroecológica e a promoção de sistemas de produção sustentáveis e saudáveis.
Quanto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), é importante reconhecer que ele desempenha um papel específico na regulamentação dos agrotóxicos, especialmente no que diz respeito a análise, registro e reavaliação dos agrotóxicos, conforme estabelecido pela legislação vigente. Em prol de manter a competitividade internacional do agronegócio brasileiro, o Ministério da Agricultura volta-se a apoiar a produção em larga escala e exportação de commodities, e este modelo de agricultura possui características específicas, como o o uso intensivo de insumos químicos, como fertilizantes e defensivos agrícolas, para atender às demandas de produtividade e competitividade no mercado global.
Por outro lado, é importante destacar que o modelo de agricultura convencional, apesar de sua relevância econômica, apresenta desafios relacionados a impactos ambientais, como a contaminação do solo e da água, além de riscos à saúde humana, principalmente para trabalhadores rurais e comunidades próximas às áreas de cultivo. Esses desafios são contrapostos por iniciativas voltadas para a transição agroecológica e a produção orgânica, que buscam construir sistemas agrícolas mais diversificados e resilientes, promovendo a redução ou eliminação do uso de insumos químicos.
O Pronara representa uma oportunidade de fomentar práticas agrícolas sustentáveis, oferecendo alternativas ao modelo tradicional. Essa convergência de esforços entre diferentes ministérios reflete a complexidade e a importância de equilibrar as demandas econômicas e sociais do agronegócio com a necessidade de avançar em direção a sistemas mais sustentáveis e saudáveis.
A pasta acredita que o lançamento do Pronara ajudaria o Brasil a ser menos dependente de agrotóxicos e fertilizantes, que contribuem para emissões de gases de efeito estufa?
O lançamento de um programa nacional de redução de agrotóxicos, como o Pronara, pode contribuir significativamente para a diminuição da dependência de insumos químicos, além de mitigar as emissões de gases de efeito estufa (GEE). Isso acontece por diversos fatores. Primeiro, a produção de fertilizantes nitrogenados e agrotóxicos é altamente intensivo em energia, geralmente proveniente de combustíveis fósseis. Reduzir o uso desses insumos diminui a demanda industrial e, consequentemente, as emissões associadas à sua fabricação. Além disso, o óxido nitroso (N₂O), que é um gás com potencial de aquecimento global inúmeras vezes maior que o dióxido de carbono, é liberado tanto durante a produção de fertilizantes quanto em sua aplicação no solo, especialmente em sistemas mal manejados. Práticas mais sustentáveis, como o uso de bioinsumos e a substituição de fertilizantes químicos por alternativas naturais, podem reduzir essas emissões significativamente.
Também vale destacar que o Pronara estimula práticas agrícolas sustentáveis que sequestram carbono, como sistemas agroflorestais, consórcios de culturas, adubação verde e compostagem, que aumentam a matéria orgânica do solo e ajudam a retirar CO₂ da atmosfera. Essas práticas promovem maior equilíbrio ambiental e autonomia para os agricultores, ao mesmo tempo que reduzem a necessidade de insumos químicos industriais.
Outro ponto importante é a relação do Pronara com a redução do desmatamento e mudanças no uso da terra. A adoção de práticas agroecológicas em áreas já exploradas aumenta a produtividade de forma sustentável, diminuindo a pressão por expansão agrícola em florestas e outros ecossistemas naturais. Isso contribui diretamente para a conservação ambiental e evita emissões relacionadas ao desmatamento.
No contexto das mudanças climáticas, um programa como o Pronara tem o potencial de ajudar o Brasil no alcançe suas metas de redução de emissões de GEE, fortalecendo nosso compromisso com o Acordo de Paris. Sistemas agroecológicos não apenas são mais sustentáveis, mas também mais resilientes às mudanças climáticas, ajudando a mitigar os impactos de eventos extremos e a garantir maior segurança alimentar.
Por tudo isso, o Pronara vai além da questão ambiental: ele reforça um modelo agrícola mais sustentável, equilibrado e adaptado aos desafios do futuro. Trata-se de uma ferramenta para promover a saúde pública, a preservação ambiental e o enfrentamento das mudanças climáticas, contribuindo para um Brasil mais sustentável e resiliente.
Dado que 2% do total do Pronaf Agroecologia de outras três linhas de crédito para Agricultura de Baixo Carbono são destinados a ações de mitigação de emissões de gases de efeito estufa, como o Ministério pretende aumentar significativamente esse percentual para alinhar o plano com as metas climáticas do Brasil e o Acordo de Paris?
O Ministério está trabalhando em diversas frentes para aumentar significativamente esses percentuais e alinhar essas políticas com as metas climáticas do Brasil e os compromissos do Acordo de Paris. Uma das estratégias prioritárias é ampliar a conscientização e o acesso dos agricultores familiares e médios produtores às linhas de crédito para práticas agroecológicas e de baixa emissão de carbono. Isso envolve não apenas simplificar os processos de acesso ao crédito, mas também fortalecer a assistência técnica e a extensão rural (ATER), além do diálogo com movimentos sociais e com as instituições bancárias para alinhar esse incentivo aos agricultores na busca por crédito. Além disso, em 2024 lançamos o edital “Da terra à Mesa” que integra programa de mesmo nome que vai incentivar e apoiar cooperativas e organizações da sociedade civil na transição agroecológica. Foram 10 projetos apoiados com mais de 30 milhões de reais.
Esses recortes das linhas de crédito auxiliam na capacitação de agricultores para a adoção de sistemas de produção sustentáveis, como consórcios de culturas, agroflorestas, manejo integrado de pragas e práticas regenerativas que sequestram carbono no solo.
Outro ponto em análise é a criação de mecanismos de incentivo específicos para bioinsumos e sistemas de produção agroecológicos, a exemplo do Selo Biocombustível Social, que atua nessa questão, bem como a atuação de uma diretoria específica do MDA voltada para inovação e transição agroecológica que está envolvida em debates e pesquisas também sobre os bioinsumos.
Paralelamente, estamos fortalecendo a articulação com a CIAPO e a CNAPO para integrar as ações do Pronaf Agroecologia e da Agricultura de Baixo Carbono aos planos nacionais de agroecologia e mitigação climática. A ideia é que essas políticas sejam não apenas complementares, mas estratégicas, em consonância com as metas de redução de emissões definidas no Acordo de Paris.
Por fim, um esforço contínuo do Ministério é ampliar o monitoramento e a avaliação dos impactos das práticas financiadas por essas linhas de crédito. O aumento desses percentuais é um compromisso do Ministério, que entende o papel estratégico da agricultura para atingir as metas climáticas e promover uma transição para sistemas mais sustentáveis e resilientes.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA)
Repórter Brasil: O orçamento destinado ao enfrentamento às mudanças climáticas é um desafio a ser superado pelo Ministério?
MMA: A agenda transversal para o meio ambiente do governo federal conta com R$ 32,8 bilhões no Projeto de Lei Orçamentário Anual 2025 (PLOA 2025). Essa quantia considera a soma dos valores das ações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e das demais pastas com objetivos alinhados ao tema.
Em relação a 2022, o orçamento discricionário do MMA teve aumento determinante para o alcance dos resultados obtidos nos últimos dois anos, com destaque para a queda de 46% no desmatamento na Amazônia em 2024 na comparação a 2022. O setor de mudança de uso da terra e uso da terra (LULUCF, na sigla em inglês), que inclui sobretudo o desmatamento, é responsável pela maior fatia das emissões de gases de efeito estufa do Brasil.
O governo federal se empenha para que os órgãos ambientais federais sejam constantemente fortalecidos institucionalmente. Ressalta-se o avanço na recomposição da força de trabalho do MMA e unidades vinculadas. Entre 2023 e 2024, houve a liberação de 830 novas vagas para concurso do Ibama, ICMBio e Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, além de 98 vagas para a administração direta do MMA, providas por meio de concurso em 2024.
As taxas de desmatamento no Brasil têm diminuído, mas esse cenário já foi observado cerca de 10 anos atrás, durante os primeiros mandatos do presidente Lula. O que o governo tem feito de diferente para garantir que o desmatamento não volte a crescer, mesmo com mudanças de governo e a entrada de lideranças que não estão alinhadas à pauta climática?
As ações do governo federal de combate ao desmatamento se iniciaram em 1º de janeiro de 2023, com a criação da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas, formada por 19 ministérios.
Os Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e no Cerrado (PPCerrado) foram relançados em junho e novembro de 2023, respectivamente. Os planos para o Pantanal (PPPantanal) e a Caatinga (PPCaatinga) foram aprovados em dezembro de 2024 pela Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas. O governo trabalha na elaboração dos planos para a Mata Atlântica e o Pampa, que devem ser divulgados nos próximos meses.
Os planos serão implementados em cinco anos (entre 2023 e 2027), de modo a sincronizar suas ações à execução do Plano Plurianual (PPA), principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal, que será implementado entre 2024 e 2027. O combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática compõem uma das seis temáticas prioritárias do PPA 2024-2027.
Com a retomada da fiscalização ambiental, houve queda de 46% no ritmo de desmatamento na Amazônia de 2022 a 2024, segundo o sistema Prodes, do Inpe. No último ano, de agosto de 2023 a julho de 2024, a diminuição foi de 30,63% em relação ao período anterior. É a maior redução percentual em 15 anos.
No Cerrado, a queda foi de 25,7% de agosto de 2023 a julho de 2024 na comparação ao intervalo de agosto de 2022 a julho de 2023, o que representa o primeiro declínio em cinco anos no bioma.
Entre 2023 e 2024, houve a recriação da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais (Decreto nº 11.688/2023), com indicação de destinação de 13 milhões de hectares de áreas de florestas públicas não destinadas para estudos.
Também foi criada nova modalidade de reconhecimento de territórios de povos e comunidades tradicionais em florestas públicas federais não destinadas na Amazônia Legal, por meio da emissão, pelo MMA e Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), de contratos de concessão de direito real de uso (Decreto nº 12.046/2024). A modalidade começará a ser aplicada em 46 áreas indicadas pelo MMA na Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, que somam 1,5 milhão de hectares.
Destaca-se ainda o aprimoramento das normas do Manual de Crédito Rural (MCR) em relação às exigências ambientais, que permitirá maior e melhor controle sobre as concessões de crédito rural a tomadores com histórico de desmatamento (ilegal e legal).
Todas essas medidas fortalecerão o combate ao desmatamento rumo ao cumprimento da meta assumida pelo governo federal de zerá-lo até 2030.
Como o MMA está trabalhando para garantir que os recursos públicos destinados a projetos de pecuária sustentável sejam utilizados de forma transparente e eficaz?
O MMA trabalha junto ao Ministério da Fazenda e ao Banco Central no aprimoramento das normas de crédito para produtores rurais a fim de estimular a pecuária sustentável. Cabe ao Banco Central fiscalizar a eficácia das normas e garantir a máxima transparência nos investimentos feitos com recursos públicos.
O MMA também atua em conjunto com o Ministério da Agricultura e Pecuária na elaboração de critérios para garantir que os recursos do Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas sejam utilizados de modo transparente e eficaz contra o desmatamento.
Como o MMA está colaborando com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) para implementar sistemas de rastreabilidade que permitam monitorar a origem da carne e sua relação com o desmatamento e outras ilegalidades ambientais?
O Ibama desenvolve novos métodos de fiscalização aos frigoríficos que atuam em áreas prioritárias para controle do desmatamento. Um exemplo é a Operação Carne Fria, que busca coibir o desmatamento a partir da fiscalização da cadeia que produz ou comercializa gado procedente de áreas desmatadas ilegalmente na Amazônia.
A pasta apoia e acredita que o lançamento do Pronara ajudaria o Brasil a ser menos dependente de agrotóxicos e fertilizantes, que contribuem para emissões de gases de efeito estufa?
O MMA apoia o PRONARA e atua como protagonista na sua construção, no âmbito da Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica (CIAPO) e da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), em conjunto com os demais órgãos de governo e representantes da sociedade civil.
O objetivo é mudar a lógica do uso indiscriminado de agrotóxicos e apresentar alternativas para promover e fortalecer práticas agrícolas e pecuárias sustentáveis, garantindo a manutenção da biodiversidade, a qualidade do solo, da água, do ar e a saúde humana.
Presidência
Repórter Brasil: O governo acredita que esses valores são suficientes para o enfrentamento da emergência climática, considerando o discurso do presidente de ter o Brasil como uma liderança mundial nesse tema?
Presidência: A agenda transversal para o meio ambiente no Projeto de Lei Orçamentário Anual 2025 (PLOA 2025) considera a soma dos valores das ações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e das demais pastas com objetivos alinhados ao tema. No total, a agenda ambiental do governo federal conta com R$ 32,8 bilhões no PLOA 2025.
Em relação a 2022, o orçamento discricionário do MMA teve aumento determinante para o alcance dos resultados obtidos nos últimos dois anos, com destaque para a queda de 46% no desmatamento na Amazônia em 2024 na comparação a 2022.
O governo federal tem trabalhado para que os órgãos ambientais federais sejam constantemente fortalecidos institucionalmente. Destaca-se o avanço na recomposição da força de trabalho do MMA e unidades vinculadas. Entre 2023 e 2024, houve a liberação de 830 novas vagas para concurso do Ibama, ICMBio e Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, além de 98 vagas para a administração direta do MMA, providas por meio de concurso em 2024.
A Repórter Brasil conversou com especialistas que apontaram que, apesar dos avanços na agenda climática, o Brasil poderia estar fazendo mais para reduzir as emissões do agronegócio, responsável por grande parte das emissões do país relacionadas ao uso da terra e à agricultura. O que o governo tem feito para que esse setor deixe de ser um grande emissor?
O Brasil é reconhecido internacionalmente como referência em agricultura sustentável e, de forma pioneira, demonstra seu compromisso com a redução de emissões no setor agropecuário há mais de uma década.
Em 2010, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) lançou o Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (Plano ABC), o primeiro plano setorial de mitigação da mudança do clima e adaptação aos seus efeitos adversos. Durante sua primeira fase (2010-2020), o plano superou a maioria das metas estabelecidas. Atualmente, o Brasil está implementando a segunda fase, o Plano ABC+, que traz mais metas e amplia a adoção de tecnologias, reafirmando o compromisso do setor com a sustentabilidade e a inovação.
No âmbito do ABC+ e de outras iniciativas paralelas, o governo e o setor privado têm avançado na mitigação de emissões de gases de efeito estufa provenientes da agropecuária, além de promover a adaptação da agricultura e da pecuária às mudanças climáticas. Entre as ações destacam-se o plantio direto, a integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF) e o uso de bioinsumos, que contribuem tanto para a redução das emissões de carbono quanto para o aumento da produtividade.
Outro destaque é o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas, que tem como objetivo promover e coordenar políticas públicas voltadas à conversão de pastagens degradadas em sistemas sustentáveis. O programa incentiva boas práticas agropecuárias que resultam na captura de carbono, com a meta de recuperar e converter até 40 milhões de hectares de pastagens em um período de dez anos.
O presidente Lula anunciou em setembro de 2024 a criação de uma autoridade climática. Porém, até o momento, a ideia não saiu do papel. O que está barrando a criação da autoridade?
Os encaminhamentos sobre o enfrentamento à mudança do clima no governo federal estão sendo realizados com a coordenação da Casa Civil, envolvendo os ministérios ligados mais diretamente à questão, como Integração e Desenvolvimento Regional, e Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Dois ministérios atuaram ativamente para postergar a lei anti-desmatamento da União Europeia, incluindo o Ministério da Agricultura, que representa o setor que mais emite gases de efeito estufa no Brasil. Essa ação não vai contra as metas assumidas pelo Brasil para garantir uma cadeia livre de desmatamento?
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), paralelamente às reuniões do GT da Agricultura do G20, que ocorreram em setembro de 2023, em Mato Grosso, formalizou uma carta à União Europeia solicitando a suspensão da Lei Antidesmatamento. O objetivo foi revisar a abordagem punitiva aos produtores que cumprem a legislação vigente. A carta também foi entregue simultaneamente, em Bruxelas, às autoridades comunitárias competentes.
Em vigor desde 2012, o Código Florestal Brasileiro é considerado uma das leis de proteção ambiental mais rigorosas do mundo. Na retomada do governo do presidente Lula, o combate ao desmatamento foi estabelecido como uma das políticas prioritárias e, em dezembro de 2023, foi instituído, pelo governo brasileiro, o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis (PNCPD) por meio do Decreto Nº 11.815, que, entre seus maiores objetivos, visa inibir o avanço da produção agropecuária sobre áreas ainda intactas.
Conforme a proposta da União Europeia, a partir do final de 2024, produtores brasileiros de soja, carne (e couro), madeira, borracha, café, cacau e óleo de palma que quiserem exportar para os países do bloco precisarão atender a complexos procedimentos de verificação para comprovar que sua produção cumpre a legislação brasileira e que não provém de áreas com desmatamento, seja ele legal ou ilegal.
A carta destaca que a valorização dos agricultores e o futuro da produção estão diretamente relacionados ao pedido brasileiro para revisão das medidas. Isso porque a complexidade das ações exigidas pelo bloco inviabiliza o processo de exportação, penalizando, sobretudo, pequenos e médios produtores em processo de desenvolvimento.
Como o governo federal tem trabalhado para garantir que as políticas de enfrentamento à emergência climática sejam estruturais e possam resistir a governos que não estão alinhados à pauta climática?
Desde 2023, o governo federal trabalha na construção do Plano Clima, que definirá as ações de enfrentamento à mudança do clima no Brasil até 2035. O plano terá componentes dedicados à redução de emissões de gases de efeito estufa (mitigação) e à adaptação aos impactos da mudança do clima – as Estratégias Nacionais de Mitigação e Adaptação, respectivamente. Elas virão acompanhadas por planos setoriais: serão sete para mitigação e 16 para adaptação. Haverá ainda Estratégias Transversais para a Ação Climática, que determinarão meios de implementação (como financiamento, governança e capacitação) e medidas para a transição justa, entre outros pontos.
A Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês) do Brasil sob o Acordo de Paris, com metas para 2035, apresentada na COP29, no Azerbaijão, é derivada do esforço de coordenação governamental no âmbito do Plano Clima. Reflete, no plano internacional, os objetivos da política climática nacional.
A Estratégia Nacional de Adaptação foi submetida à consulta pública em 2024, e a Estratégia Nacional de Mitigação está em elaboração. Ao prever um horizonte temporal até 2035, o Plano Clima consolida-se como uma estratégia de médio prazo, perpassando os ciclos políticos-governamentais, bem como os ciclos de planejamento e orçamento.
Os planos setoriais e temáticos que comporão as Estratégias Nacionais de Mitigação e Adaptação conterão metas, indicadores e meios de implementação, estes últimos, em especial, elementos fundamentais para assegurar que as ações sejam efetivamente implementadas.
O conjunto do Plano Clima tem sido desenvolvido como um plano de investimento da ação climática do Brasil. Sinaliza a agenda de oportunidades que as medidas de enfrentamento à mudança do clima poderão representar para o país, em sinergia com o Plano de Transformação Ecológica.
O plano é elaborado pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), a principal instância de governança climática do país, formada por 23 ministérios em seu pleno. Há também grupos de trabalho e câmaras de assessoramento e participação social que conferem ao CIM caráter multinível e integrador dos diversos segmentos sociais brasileiros. A mobilização da sociedade como um todo em prol da agenda climática tem papel fundamental em demandar dos governos a adequada atenção e priorização ao tema.
A política de combate ao desmatamento segue a mesma linha, com a criação da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas, formada por 19 ministérios.
Os Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e no Cerrado (PPCerrado) foram relançados em junho e novembro de 2023, respectivamente. Os planos para o Pantanal (PPPantanal) e a Caatinga (PPCaatinga) foram aprovados em dezembro de 2024 pela Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas. O governo trabalha na elaboração dos planos para a Mata Atlântica e o Pampa, que devem ser divulgados nos próximos meses.
Com a retomada da fiscalização ambiental, houve queda de 46% no ritmo de desmatamento na Amazônia de 2022 a 2024, segundo o sistema Prodes, do Inpe. No último ano, de agosto de 2023 a julho de 2024, a diminuição foi de 30,63% em relação ao período anterior. É a maior redução percentual em 15 anos.
No Cerrado, a queda foi de 25,7% de agosto de 2023 a julho de 2024 na comparação ao intervalo de agosto de 2022 a julho de 2023, o que representa o primeiro declínio em cinco anos no bioma.
