O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar um caso que pode redesenhar, na prática, os limites da expansão do agronegócio na Amazônia — e não necessariamente em favor da proteção ambiental.

A pauta desta quarta-feira (18) prevê a análise das ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 7774 e 7775, apresentadas por PCdoB, PSOL, PV e Rede Sustentabilidade. Em julgamento, está a validade de leis estaduais que punem empresas por aderirem a compromissos voluntários de sustentabilidade, como a Moratória da Soja.

À primeira vista, trata-se de uma disputa jurídica sobre benefícios fiscais. Mas, no fundo, o que está em discussão é algo muito maior: o direito — ou não — de empresas adotarem padrões ambientais mais rigorosos do que aqueles exigidos pela legislação brasileira.

As ações têm como relatores os ministros Flávio Dino e Dias Toffoli, e questionam leis aprovadas em Mato Grosso e Rondônia em 2024. Ambas surgiram de um movimento articulado por setores do agronegócio para reagir a iniciativas privadas que restringem a compra de produtos ligados ao desmatamento.

Essas leis operam por meio de um mecanismo simples — e controverso: retiram benefícios fiscais de empresas que aderem a pactos ambientais e, ao mesmo tempo, preservam os incentivos para aquelas que optam por ignorá-los. Na prática, criam um desincentivo econômico direto à adoção de compromissos socioambientais.

O movimento não se limita aos estados. Em Brasília, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) abriu investigação contra os signatários da Moratória, sob a justificativa de possíveis práticas anticoncorrenciais — uma interpretação que, para críticos, distorce o papel de acordos voltados à sustentabilidade.

Diante desse cenário, multinacionais como Cargill, Bunge e ADM decidiram abandonar a Moratória para não perder incentivos que, em alguns casos, ultrapassam a casa do bilhão. O recado é claro: quando sustentabilidade entra em choque com vantagens fiscais, a segunda tende a prevalecer.

Se o STF validar essas leis, o efeito pode ser profundo. Não apenas para a soja, mas para diversos setores econômicos: acordos voluntários e políticas corporativas mais ambiciosas correm o risco de se tornarem inviáveis diante de punições indiretas do próprio Estado.

Os defensores das normas argumentam que não há irregularidade, já que o Código Florestal permite o desmatamento dentro de certos limites, inclusive na Amazônia. Mas esse raciocínio ignora um ponto central: cumprir a lei deveria ser o piso, não o teto das práticas ambientais.

Ao penalizar quem vai além, o poder público sinaliza que padrões mais elevados não são bem-vindos — e, pior, que podem custar caro.

Mais do que um julgamento técnico, o STF terá diante de si uma escolha política com impactos concretos: reforçar incentivos à conservação ou abrir espaço para um novo ciclo de expansão sobre a floresta.