Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes)
“O DNIT informa que a empresa SUPERPESA foi contratada para realizar a remoção da embarcação por meio do Contrato nº 01/2019 (12405455), com valor adjudicado de R$ 44.637.500,00. Até o momento, foram repassados à empresa R$ 19.107.840,73.
Em razão de irregularidades na execução contratual, a empresa foi penalizada no âmbito do PAAR com multa de R$ 1.020.012,41, além de suspensão temporária para participar de licitações e impedimento de contratar com o DNIT por 2 meses, conforme decisão de segunda instância proferida em 28/12/2022. Do total da multa, R$ 917.500,77 foram pagos em 2024. O saldo remanescente, atualizado para R$ 600.786,19, foi parcelado em 60 vezes, com a primeira parcela quitada em setembro de 2024.
Adicionalmente, no âmbito do Inquérito Civil nº 1.23.000.002080/2023-82, conduzido pelo Ministério Público Federal, foi instaurada multa compensatória no valor de R$ 892.748,00, em razão de inexecução parcial do contrato, decorrente da ausência de apresentação da garantia contratual. Esse valor ainda está em fase de cobrança.”
Ministério de Portos e Aeroportos
1 – Quais mudanças foram implementadas no Porto de Vila do Conde desde o naufrágio do navio Haidar para melhorar a segurança no transporte de cargas, especialmente de animais vivos?
A confirmação sobre as mudanças implementadas deve ser verificada diretamente com a Companhia Docas do Pará (CDP), responsável pela administração do Porto de Vila do Conde.
2 – Que medidas o Ministério dos Portos adotou para garantir que um acidente como o do Haidar não aconteça novamente?
O Ministério de Portos e Aeroportos não tem como política a definição para operações específicas nos portos, as quais devem observar as regulações técnicas próprias do setor. Especificamente às cargas vivas, a sua regulação é realizada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Instrução Normativa GM/MAPA 46/2018) e pela Agência Nacional dos Transportes Aquaviários, no âmbito da regulação técnica da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Além disso, é importante informar que os portos e terminais brasileiros podem instituir seus próprios regulamentos/normas de operação para cargas vivas, o que já ocorrem em alguns locais, podendo citar como exemplo a Companhia Docas do Pará – CDP, que estabeleceu “Instrumento Normativo para Operação de Carga Viva nos Portos da CDP”.
3 – Existe alguma revisão nos protocolos de segurança para embarcações de grande porte que transportam animais vivos?
Resposta contida na Questão 2.
4 – O Ministério dos Portos tem previsão para a remoção do navio Haidar e a recuperação completa da capacidade operacional do Porto de Vila do Conde?
O processo referente à retirada do navio naufragado encontra-se em fase de avaliação, a fim de definir a ferramenta contratual mais adequada. Informações adicionais somente poderão ser compartilhadas após a conclusão desta etapa.
