Leia a íntegra dos posicionamentos enviados à Repórter Brasil por Abiquim (Associação Brasileira da Indústria Química), Abir (Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes) e MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio) para a reportagem “Quem é quem no lobby do plástico em Brasília”

Abiquim (Associação Brasileira da Indústria Química)

A Abiquim – Associação Brasileira da Indústria Química trabalha vigorosamente em colaboração com o setor público e outras entidades do setor privado e da academia para a construção de soluções efetivas para o Brasil, que equilibrem os aspectos econômico, social e ambiental visando a uma transição justa para uma economia circular de todos os materiais, inclusive o plástico.

Somos uma entidade que participa ativamente do debate público sobre a agenda de plásticos. Trabalhamos na construção de um ambiente regulatório moderno, equilibrado e baseado em ciência, que estimule a competitividade industrial e fortaleça o uso sustentável dos plásticos no Brasil. Agimos de forma absolutamente transparente, tornando públicas as nossas posições, com plataforma de diálogo estabelecida sobre o tema e com todas as agendas divulgadas como prevê a regulação do poder público.

Também é importante destacar que a Abiquim não atua de forma isolada. Em 2025, mais de 30 entidades representativas da indústria, do comércio e dos serviços divulgaram um manifesto público expressando total inconformismo com o substitutivo ao Projeto de Lei 3899/2012, que trata da Política Nacional de Economia Circular. As entidades alertaram que o novo texto ampliava de forma equivocada o escopo do projeto original e criava obrigações desproporcionais e inexequíveis para o setor produtivo. Nesse contexto, a Abiquim reforça seu apoio ao Projeto de Lei 1874/2022, que institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e organiza o marco regulatório dessa política pública, abrindo espaço para ações estruturadas de promoção da economia circular. O PL foi aprovado pelo Senado Federal, teve urgência aprovada na Câmara dos Deputados e acabou apensado ao PL 3899/2012 — tema que, infelizmente, avança no Congresso Nacional em ritmo mais lento do que a Abiquim considera ideal.

Defendemos fortemente o Plano Nacional de Economia Circular, discutido e aprovado no Fórum Nacional de Economia Circular composto por ministérios, integrantes da sociedade civil, associações de estados e municípios e representantes do setor empresarial. Essa política aponta diretamente para a consolidação do Brasil como referência em sustentabilidade industrial. Marcos legais devem fortalecer a competitividade nacional, combater distorções e preservar rotas tecnológicas de reaproveitamento, garantindo equilíbrio entre desenvolvimento econômico, inclusão social e proteção ambiental.

Entre as ações práticas já implementadas, a Abiquim é responsável, no Brasil, pela execução do programa Pellet Zero – OCS®, voltado à eliminação da perda de pellets plásticos ao longo da cadeia produtiva. A entidade também apoia iniciativas de fortalecimento da reciclagem, de inclusão de catadores e de incentivo à inovação tecnológica, pilares fundamentais da economia circular.

Defendemos o Decreto de Logística Reversa de Embalagens Plásticas, recentemente publicado pelo Governo Federal, como instrumento de política pública voltado ao fortalecimento da reciclagem e da economia circular no país. Alinhado à Política Nacional de Resíduos Sólidos, o decreto foi amplamente discutido por inúmeras entidades representativas do setor privado e da sociedade civil e seu conteúdo final tem alto grau de consenso. Ao estimular a reciclagem e a reintegração de materiais na cadeia produtiva, a medida contribui para a competitividade da indústria e para um ambiente de negócios mais sustentável.

Ainda, somos favoráveis à Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2025, do deputado Arnaldo Jardim, que busca corrigir a injusta bitributação dos materiais reciclados — uma medida essencial para fomentar o mercado da reciclagem no Brasil.

De igual importância para o setor químico é a aprovação do Tratado Global sobre Poluição Plástica. É fundamental que esse tratado avance para estabelecer internacionalmente diretrizes e para balizar o conjunto de responsabilidades vinculadas e compartilhadas por todos os países. A Abiquim defende um Acordo que tenha critérios harmonizados e baseados em evidência científica, com avaliação de ciclo de vida e uso de árvore de decisão; que considere o impacto no desenvolvimento econômico, especialmente em países em desenvolvimento; e que produza resultados efetivos na eliminação de poluição por plásticos.

A Abiquim acredita que o Brasil está avançando firme e corretamente com esses instrumentos na implantação de uma economia circular para todos os materiais, no caminho de estabelecer um sistema adequado de manejo de resíduos sólidos, fazendo-os voltar ao sistema produtivo.

Afirmados todos estes posicionamentos, cabe ressaltar que somos contrários ao PL 2524/2022. A proposição não segue os princípios da economia circular, dado que esta não é monotemática ou monomaterial. O PL prevê banimento do plástico sem avaliação prévia de seus impactos econômicos, sociais e ambientais nos setores afetados e sociedade em geral. O projeto não aborda a análise de materiais alternativos, além de não se dedicar à inovação e ao desenvolvimento de soluções de reciclagem ou quaisquer outras soluções reais para poluição plástica que vêm sendo discutidas em âmbito internacional. A proposta também não analisa os impactos ambientais associados ao ciclo de vida dos materiais substitutos.

Assim, o fato é que a Abiquim tem lutado pela construção de um sistema adequado de gestão de resíduos sólidos no planeta e no Brasil, e se dedicado, principalmente, à construção de soluções para eliminar a poluição por plásticos. Lutamos contra a poluição e não contra os plásticos. Não somos favoráveis a pseudo-soluções que só tenham como objetivo a construção de narrativas, e não o compromisso efetivo com a melhoria das condições econômicas, ambientais e sociais, sobretudo nos países em desenvolvimento.

A Abiquim defende o processo democrático e participa de ambientes de diálogo aberto sobre diversos temas de interesse do setor privado e da economia brasileira. Defendemos a transparência e a ampla participação na construção de políticas públicas como processos normais e desejáveis em uma sociedade democrática diversa e múltipla como a brasileira.

Abir (Associação Brasileira da Indústria de Refrigerantes)

Com relação à demanda do veículo Repórter Brasil, a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR) esclarece que:

Desde a promulgação da Lei nº 9.504/97 em 1997, conforme artigo 24, VI, são vedadas as doações a partidos e candidatos por entidades de classe. Desta forma, a ABIR não realizou ou realiza doações a partidos e candidatos.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC)

A proteção ambiental e a redução da poluição por plásticos são prioridades do governo brasileiro, reafirmadas nas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) e no Plano Nacional de Economia Circular (PNEC). O Brasil está comprometido em promover soluções que conciliem sustentabilidade ambiental, inovação e desenvolvimento industrial responsável. O MDIC atua de forma integrada nessa agenda, por meio do Fórum Nacional de Economia Circular e da implementação do PNEC, que orientam a transição do país para um modelo produtivo mais eficiente, regenerativo e de baixo carbono.

O Ministério defende que a redução da poluição plástica demanda uma solução duradoura e abrangente, incluindo a avaliação de potenciais materiais substitutos. A economia circular também oferece soluções efetivas, como o redesenho de produtos, a inovação em materiais e modelos de negócio, e o fortalecimento de sistemas de reutilização e reciclagem — capazes de reduzir impactos ambientais e gerar valor econômico e social. O desenvolvimento do Brasil depende de uma industrialização verde e inclusiva, que gere empregos de qualidade, eleve a renda média e integre cooperativas de catadores, produtores locais e comunidades tradicionais às cadeias produtivas. A recente atualização do Decreto de Logística Reversa de Embalagens Plásticas reforça esse compromisso ao ampliar metas de recuperação e de conteúdo reciclado. O governo brasileiro reafirma sua determinação em promover uma transição ecológica justa, inclusiva e responsável, que una proteção ambiental, inovação industrial e desenvolvimento sustentável.