Posicionamento do MTE sobre projeto do Sistema Único do Trabalho (SUT)

Pasta deixou de responder sobre eventuais riscos de fragilização da inspeção do trabalho, possibilidade de aumento nos desvios dos recursos do FAT ou sobre os meios empregados para fiscalizar SUT
 26/09/2014

Parte integrante da matéria “Proposta do governo pode fragilizar fiscalização e aumentar corrupção, dizem entidades

“O que se tem até o momento são apenas sugestões que serão, ainda, objeto de análise. Será formado um Grupo de Trabalho tripartite e paritário, composto pelas centrais sindicais, confederações de empregadores e governo, com o objetivo de avaliar as sugestões apresentadas e elaborar Minuta de Projeto que possa ir à consulta pública. Portanto, não cabe emitir juízo de valor sobre algo que ainda será analisado.

Especificamente quanto à Inspeção do Trabalho, a sua atuação está assegurada na Constituição Brasileira, e não se pretende acatar, NENHUMA sugestão, nessa ou em qualquer outra área, que possa resultar em mudança da Carta Magna. Registre-se, também, que a sugestão de organização das políticas vinculadas ao mundo do trabalho e o fortalecimento das organizações que as executam, esteve presente nos Fóruns Nacionais do Trabalho de 2004 e 2005 e na primeira Conferência Nacional do Trabalho Decente, realizada em agosto de 2012.

Reiteramos que a iniciativa de se organizar as políticas vinculadas ao mundo do trabalho tem como objetivo o fortalecimento do Ministério do trabalho, visando a melhoria do acesso e da permanência do trabalhador no mercado formal de trabalho e às políticas de geração de emprego e renda.”

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