A Emenda 3 da Super Receita anda suscitando críticas de todos os lados. A principal crítica é que ela atende aos interesses dos patrões em detrimento do direito dos trabalhadores. "A medida é um desastre sob qualquer ponto de vista e apenas pode ser explicada pela subserviência de setores do Legislativo e do Executivo aos detentores do poder econômico". Essa é a opinião do juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília, e presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho.
Em entrevista, publicada no Jornal TRT-10, Coutinho diz que não havia surgido algo tão grave contra a classe trabalhadora desde a tentativa de alteração do artigo 618 da CLT, "cujo objetivo central era sepultar, na prática, as normas legisladas protetoras trabalhistas". Para ele, impedir a fiscalização dos auditores nas empresas abre espaço para a tendência já consolidada de contratar trabalhadores "sob o falso rótulo de pessoa jurídica".
Segundo o juiz, apesar de pequeno o número de auditores, eles têm atuado com firmeza contra o descumprimento da legislação trabalhista principalmente nas empresas da área de informática, de comunicação, de jornalismo e de planejamento. A diferença, segundo Coutinho, é que os donos dos conglomerados não será incomodado pelos auditores fiscais do trabalho. Com isso, só depois do rompimento do contrato, pela empresa, o trabalhador poderá reclamar ao Poder Judiciário.
"Mais relevante do que a argüição de inconstitucionalidades perante o Poder Judiciário, o delírio do lucro fácil almejado pelos capitalistas brasileiros, insensíveis a ponto de pretenderem reinventar a rota do descumprimento da legislação minimamente protetora, precisa ser combatido pelas centrais sindicais e pelo conjunto do movimento sindical brasileiro", incentiva.
Quando questionado sobre a possibilidade de veto presidencial à proposta (Projeto de Lei 6.272/05), ele diz que as inconstitucionalidades da emenda são claras. Segundo ele, a emenda não tem qualquer relação com o objeto do projeto da Super Receita. "Quando se buscou a otimização do pagamento de impostos e obrigações, por incrível que pareça, apresentou-se um desvio para o trabalhador perder direitos, sem contar com a ofensa ao princípio da separação dos poderes e o desrespeito aos princípios que orientam o Direito do Trabalho", afirma.
A Super Receita é o resultado da fusão entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária. Com tal medida, a competência fica centralizada no Ministério da Fazenda, ou seja, o cumprimento das obrigações principais e acessórias inerentes à Secretaria da Receita Previdenciária e da Receita Federal ficam a cargo de um só órgão.
