A Comissão de Especialistas em Aplicação de Convênios e Recomendações, órgão independente de juristas dedicados a examinar a real efetivação de compromissos por parte dos Estados membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aguarda respostas do governo brasileiro sobre questões relativas ao Convênio 169 desde 2005.
A observação faz parte do informe divulgado pelo colegiado no último dia 16 de fevereiro. Logo no início da seção sobre o tema, a Comissão “lamenta tomar nota que não recebeu a memória do Governo [brasileiro]” (como pode se ver na reprodução do documento acima destacada) em resposta aos comentários, comunicações e questionamentos formulados por organizações da sociedade civil e pelo próprio órgão de experts ligado à OIT.
Diante das evasivas brasileiras, a Comissão reiterou observações feitas anteriormente quanto ao cumprimento da Convenção da 169 da OIT, que prevê a consulta de povos e comunidades tradicionais, através de suas instituições representativas, toda vez que medidas legislativas ou administrativas possam afetar-lhes diretamente, a fim de se chegar a um acordo ou de se estabelecer um consentimento sobre as medidas propostas.
Um dos informes da sociedade civil que ainda permanece com pontos não respondidos pelo governo brasileiro, segundo a Comissão de especialistas, foi enviado pelo Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR) de Alcântara (MA) e pelo Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Sintraf) de Alcântara (MA). Para os dois sindicatos, a Convenção 169 da OIT estaria sendo descumprida no processo de expansão do Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA) e do Centro Espacial de Alcântara (CEA), que afeta território ocupado tradicionalmente por comunidades quilombolas.
As explicações apresentadas pelo governo em comunicado de 26 de dezembro de 2008 não deram conta de dirimir parte das dúvidas relacionadas à participação e à consulta das comunidades quilombolas, conforme avaliação do colegiado.
O informe dos especialistas também pede mais explicações oficiais a respeito de uma outra comunicação da sociedade civil – encaminhada pela Central Única de Trabalhadores (CUT), em 1º de setembro de 2008 e repassada ao Poder Executivo federal em 18 de setembro de 2008. O documento – que conta com o suporte da Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme), o Conselho Indígena de Roraima (CIR), a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) e o Warã Instituto Indígena Brasileiro – apresenta cinco empreendimentos particularmente problemáticos no tocante à consulta e participação dos povos afetados.
São eles: 1) Usina Hidrelétrica (UHE) de Belo Monte, no Pará; 2) Transposição do Rio São Francisco, que cruza vários estados da Região do Nordeste, 3) Projeto de Lei 2540/2006, que propõe a autorização para outra usina hidrelétrica na Cachoeira de Tamandua, no Rio Cotingo, dentro da Terra Indígena (TI) Raposa Serra do Sol, em Roraima; 4) Terra Indígena dos Guarani Kaiowá, que se refere a situações como a dos 12 mil indígenas que vivem confinados, em miséria total, no território de Dourados (MS), onde estariam sendo implementados projetos e políticas sem consulta nem participação; 5) Mineração na Terra Indígena dos Cinta Larga, que sofrerá forte impactos caso seja aprovada proposição legislativa que trata do tema e está em trâmite no Congresso Nacional.
No informe, a Comissão expressa “preocupação” frente aos apontamentos da sociedade civil e recorda ao Governo que, em virtude do Artigo 7 da Convenção 169, deverão ser realizados “estudos, em cooperação com os povos interessados” para avaliar a possível “incidência social, espiritual, cultural e ambiental” dos empreendimentos previstos para os povos. “Os resultados desses estudos deverão ser considerados como critérios fundamentais para a execução das atividades mencionadas”, completa.
O colegiado – que tem entre seus membros o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes – pede que o governo brasileiro se pronuncie sobre os pontos levantados e aproveita para advertir que, até hoje, comentários formulados pela Comissão em solicitação direta de 2005 continuam sem resposta.
Confira a íntegra do informe (em Espanhol, no formato .pdf).
