Os ministros Paulo Vanucchi (Secretaria Nacional de Direitos Humanos) e Carlos Luppi (Trabalho e Emprego) solicitaram nesta quarta (26) ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que coloque em votação no plenário da Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o Trabalho Escravo. "A PEC, que tem 15 anos de tramitação, é o empurrão que falta para começar a eliminar definitivamente o trabalho escravo no Brasil", disse Vanucchi.
Na ocasião, os ministros, parlamentares e entidades entregaram a Temer um abaixo-assinado contendo 285 mil assinaturas a favor da aprovação da matéria. Michel Temer prometeu defender na próxima reunião do colégio de líderes a inclusão da proposta na pauta.
A PEC, que propõe a expropriação e destinação para a reforma agrária de todas as áreas onde houver flagrante de trabalho escravo, já foi aprovada em dois turnos no plenário do Senado. Para ser promulgada pelo Congresso Nacional, necessita ser votada por mais um turno na Câmara que já aprovou em primeiro há sete anos.
Encontra-se na bancada ruralista o principal foco de resistência. Os parlamentares desse campo argumentam que precisa ficar claro no texto a diferença sobre irregularidade trabalhista e trabalho escravo. O Ministério Público do Trabalho já deu parecer que há uma grande diferença sobre as duas situações.
No encontro com Temer, Vanucchi falou sobre a inconstitucionalidade do trabalho escravo. Lembrou que o tema foi tratado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, durante a abertura do 1º Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo que termina nesta quinta (27), em Brasília.
"A Constituição do Brasil afirma que toda propriedade rural deve cumprir função social. Portanto, não pode ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa. Porém, o que se vê pelo país, principalmente nas regiões de fronteira agrícola, são casos de fazendeiros que, em suas terras, reduzem trabalhadores à condição de escravos – crime previsto no artigo 149 do Código Penal. Desde 1995, mais de 36 mil pessoas foram libertadas dessas condições pelo governo federal", diz o texto do abaixo-assinado.
Segundos dados apresentados pelo ministro, dos 17 milhões de trabalhadores rurais no país cerca de 1% vivem em situação de trabalho degradante. Para ele, trata-se de um percentual muito baixo, mas deixa o Brasil vulnerável em relação às ações de organismos internacional em termos de punição. "Expõe o Brasil, por exemplo, a possíveis sanções na OMC (Organização Mundial do Comércio)."
Maioria favorável
O líder do Bloco de Esquerda (PSB, PCdoB, PMN e PRB), Daniel Almeida (PCdoB-BA) considera importante a decisão de Michel Temer de levar a questão ao colégio de líder. "Já há uma manifestação da maioria dos líderes favorável a matéria e as resistências são localizadas. Há problemas como a bancada ruralista que tem pouca influência no colégio", disse o líder.
Para ele, o presidente da Câmara precisa ter uma atitude firme e colocar a PEC em votação, uma vez que já existe consenso na maioria das bancadas e tem o apoio do governo. "Não existe entraves e nem negociações."
O presidente da Frente Parlamentar Mista de Erradicação do Trabalho Escravo, senador José Nery (PSOL-PA), disse que a proposta está engavetada durante todo esse tempo por tratar de um tema polêmico que não possui apoio unânime no parlamento.
Na opinião dele, o presidente Michel Temer teve papel decisivo na aprovação do projeto Ficha Limpa e pode fazer a mesma coisa pela PEC do Trabalho Escravo.
"Com a entrega das assinaturas, pedimos para o presidente da Câmara comandar o processo de apreciação da matéria. Caso seja aprovada, isso vai representar a realização do sonho de milhares de pessoas que lutam pelo fim desse crime no Brasil. É um compromisso com a ética, com o nosso país, uma decisão muito esperada, necessária e urgente", afirmou o senador.
O documento entregue a Temer ressalta ainda que o Congresso Nacional tem a oportunidade de promover a Segunda Abolição da Escravidão no Brasil. "Para isso, é necessário confiscar a terra dos que utilizam trabalho escravo. A expropriação das terras onde for flagrada mão-de-obra escrava é medida justa e necessária e um dos principais meios para eliminar a impunidade."
