Em abril de 2017, o MPF recomenda ao ICMBio a construção de Termos de Compromisso com as comunidades e os estudos necessários para instrução do processo de recategorização do Parque para Reserva de Desenvolvimento Sustentável. Ao mesmo tempo, comunitários afirmam que suas propostas são ignoradas e desconsideradas, restam sem resposta, o que fere os termos da Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário. Em que estágio estão estes processos? Que mecanismos foram criados para realizar o processo da consulta prévia, livre e informada? Que termos de compromisso foram criados e sobre o que regem?
Em julho de 2017 o ICMBio respondeu por meio de ofício , ao Ministério Público Federal os questionamentos e recomendações realizadas através da recomendação nº 15, onde pode ser observado que as reivindicações dos comunitários não são ignoradas.
O termo de compromisso é instrumento de gestão e mediação de conflitos firmado entre o ICMBio e as populações tradicionais residentes e/ou usuárias de recursos naturais em unidades de conservação previstos na legislação federal que tem por objetivo compatibilizar a conservação dos atributos naturais e biodiversidade do território protegido com o modo de vida tradicional das populações, enquanto não ocorrem possíveis soluções definitivas. Portanto, são acordos temporários de uso do território que garantem direitos, que passam a vigorar com pactos de responsabilidades recíprocas entre as partes envolvidas que são as comunidades tradicionais e o ICMBio.
Vale ressaltar que o ICMBIO, muito antes de do MPF exarar a recomendação número 15 que solicita a elaboração dos mesmos, vem buscando construir esse instrumento de garantia de direitos das comunidades tradicionais desde 2012, não obtendo sucesso mesmo com o apoio do MPF, pois as lideranças com quem o órgão dialogava não aceitavam que o ICMBio iniciasse este debate nas comunidades.
Em 2016 instaurou-se – por iniciativa da Comissão em Defesa das Comunidades Tradicionais Extrativistas (CODECEX), mediação do conflito territorial por meio da Mesa de Diálogos e Negociação do Governo do Estado de Minas Gerais, e após duas reuniões, onde já estava sendo encaminhado o início da construção dos termos de compromisso, a CODECEX se retirou da Mesa de Diálogos e Negociações paralisando os trabalhos na Mesa e dificultando o início do processo sobre os termos de compromisso junto às comunidades tradicionais do entorno do parque.
Durante os trabalhos da Mesa de Diálogos, buscando maior envolvimento da sociedade e transparência na gestão da UC, a equipe do parque iniciou a discussão dos termos de compromisso junto a Conselho Consultivo da Unidade (CONVIVAS), que acabou por criar uma Câmara Temática composta por conselheiros e membros da equipe da unidade de conservação, para participar e promover junto às comunidades o debate dos termos de compromisso.
A Câmara Temática sobre Termos de Compromisso do CONVIVAS conta com a participação de comunitários e estes propuseram iniciar as discussões sobre o tema em duas comunidades tradicionais. Esse Trabalho foi iniciado e encontra-se em andamento, e até o momento foram realizadas duas reuniões em uma comunidade juntamente com membros da câmara temática do CONVIVAS. Essa ação é pautada pela Instrução Normativa nº26 de 04-07 de 2012 editada pelo ICMBio sobre termos de compromisso. Instrução Normativa que considera a OIT 169 em seu escopo e, portanto prevê procedimentos que garantem não só a consulta prévia livre e informada, mas também preza pela efetiva participação dos comunitários na construção dos termos.
Lembramos que se a comunidade não for envolvida de forma livre, informada e participativa não há como realizar tais termos, assim, é com essas premissas que estão sendo construídos.
Deve-se esclarecer , ainda, que os termos de compromisso não foram ainda elaborados, pois está sendo iniciado o processo junto às comunidades. Já sobre “o que os termos regem”, como dito acima, de forma genérica os termos regem sobre acordos de uso do território, entretanto o seu conteúdo será objeto de construção junto às comunidades e, possivelmente, existirão diferenças entre comunidades devido as suas especificidades com relação ao uso do território.
As queimadas são apontadas como atividades de impacto à conservação ambiental no território. Ao mesmo tempo, as queimadas controladas são práticas tradicionais dos apanhadores e apanhadoras de flores no manejo da colheita das flores. Como o ICMBio e a gestão do PNSV observam esta prática?
ICMBio vem construindo uma perspectiva de manejo através de projeto institucional que envolve diversas UC’s denominado Manejo Integrado do Fogo – MIF. O PNSV participa do projeto, sendo que desde 2015 a equipe do Parque com apoio da SEDE do ICMBio em Brasília e da Coordenação Regional 11 de Lagoa Santa, vem conduzindo junto as comunidades ações de manejo que, na prática, consiste em fazer queimadas controladas em conjunto com os moradores, levando em consideração tanto as necessidades de preservação do meio ambiente e conhecimentos científicos sobre a dinâmica do fogo, como as necessidades de uso das áreas pelos moradores e seu conhecimento tradicional no que tange às queimadas. Para isso são realizadas reuniões nas comunidades a fim de expor o trabalho, verificar se os moradores querem participar, em seguida, define-se as áreas e elabora-se um calendário de queima, para então realizar as queimadas nos locais em que foram definidos pelos moradores em reunião. Até o momento, o PNSV vem trabalhando com manejo integrado do fogo em duas comunidades e em geral, os objetivos expostos pelos comunitários para a realização de queimadas são para o manejo de flores de sempre-vivas, para renovação de pastagens naturais e para proteção de nascentes.
Dentro deste mesmo projeto, o PNSV efetivou uma pesquisa para monitoramento dos efeitos de fogo sobre duas espécies de sempre vivas que são muito coletadas na região, a fim de subsidiar medidas de manejo da mesma. Portanto, entendendo que a questão do uso do fogo é um tema complexo o ICMBIo tem trabalhado na junção dos conhecimentos técnicos, acadêmicos e tradicionais para buscar diminuir os riscos de grandes incêndios.
Os comunitários também relatam um período de terror vivido a partir de 2007, com agressões e ameaças da administração do Parque em relação a suas famílias. Como o ICMBio explica esses episódios? Que atitudes foram tomadas?
O Ministério Público Federal abriu inquérito civil para apurar os fatos, e internamente, a corregedoria do ICMBio instituiu um processo administrativo disciplinar também com esta finalidade.
Deve-se ressaltar que a atual equipe gestora do parque, que atua desde 2011, tem trabalhado na perspectiva do diálogo para solução ou encaminhamento do conflito territorial, isso se expressa em diversos documentos, propostas e ações como, por exemplo, a gestão do Conselho Consultivo do Parque Nacional das Sempre – Vivas não apenas realizando reuniões, mas criando condições para a efetiva participação dos comunitários e suas representações que possuem assento no setor “Comunidades tradicionais e agroextrativistas”, no Manejo Integrado do Fogo; na participação do ICMBio na Mesa de Diálogos do Estado de Minas Gerais, propondo os termos de compromisso como um importante instrumento de mediação do conflito; no Plano de Manejo da unidade que pode ser consultado através do link:
http://www.icmbio.gov.br/portal/unidadesdeconservacao/biomas
