Maceió(AL), 21/02/2011 – Diante da precariedade das instalações da sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), antiga DRT, e dos postos de atendimento regionais do Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho entrou com ação contra a União, exigindo providencias urgentes. O MPT pede que a Justiça determine a reforma geral do prédio, em Maceió, e das subsedes, no interior, além de mudança das instalações elétricas, hidráulicas e estrutura de combate a incêndio, interdição do auditório, entre outras medidas, com o objetivo de proporcionar um meio ambiente do trabalho digno aos servidores daquela instituição.
De acordo com a procuradora do trabalho Virgínia Ferreira, autora da ação, a situação das instalações da SRTE, sede do Ministério do Trabalho em Emprego (MTE) em Alagoas, é preocupante porque expõe os servidores e os funcionários a risco iminente à saúde e à integridade física. "É um contrassenso que a SRTE ostente grande parte dos problemas contra os quais se insurge quando da fiscalização em empresas privadas, atividade esta que lhe é conferida por imperativo legal", ressaltou.
Virgínia Ferreira acrescenta, ainda, que o ambiente de trabalho seguro constitui direito fundamental dos trabalhadores, estabelecido pela Constituição Federal em seu artigo 7º inciso XXII, e a garantia desse direito é uma das prioridades do MPT. "O objetivo principal da atuação do Ministério Público do Trabalho é a prevenção, propondo que sejam ofertadas condições de saúde e segurança no trabalho e buscando o cumprimento efetivo das normas de proteção à vida e à saúde do trabalhador", observou.
Inspeção no local – Durante inspeção realizada na sede da SRTE, o MPT constatou diversas irregularidades. Piso quebrado e desnivelado, teto com infiltração e mofo, prestes a desabar, instalações elétricas danificadas, com risco de curto-circuito, fios pendurados, aparelhos de condicionadores de ar quebrados, elevador antigo e sem manutenção. Para se ter ideia da situação encontrada, os extintores de incêndio são inadequados, com validade vencida e em quantidade insuficiente, o que desrespeita a Norma Regulamentadora NR-23, editada pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego.
A situação irregular está sendo investigada desde 2009, ano em os serviços da SRTE foram suspensos por risco de acidente. O MPT realizou inspeções e audiências para apurar denúncias sobre as péssimas condições de trabalho na SRTE e deu prazo para regularizar a situação. Em dezembro daquele ano, o superintendente Heth César encaminhou ao MPT cópia do Diário Oficial da União, com publicação do contrato de nº 10/2009, firmado com a empresa De Paula Engenharia e Comércio LTDA., para a reforma do prédio sede e suas unidades descentralizadas, no interior do estado, orçada em 715 mil reais, com prazo de conclusão até junho de 2010.
Segundo a procuradora Virgínia Ferreira, com o término do prazo de vigência do contrato de reforma, foram solicitadas informações ao superintendente sobre a conclusão das obras, mas não houve resposta. "Diante do silêncio absoluto da SRTE, decidimos realizar nova inspeção na sede. Para nossa surpresa, ao chegarmos ao local, percebermos que a situação precária não havia mudado e, ainda, piorado", revelou.
Nada mudou – Na inspeção realizada em janeiro de 2011, foi constatado o péssimo estado de conservação na recepção geral, no setor de seguro-desemprego e de emissão de CTPS, no setor médico, no local ao lado do elevador no pavimento térreo e no auditório. "Também destacamos que o único elevador que serve ao edifício tem estado permanentemente desativado, for falta de conserto e manutenção, dificultando e, até mesmo, impossibilitando o acesso a diversos setores do órgão", completou a procuradora.
Nem o local onde funciona o Núcleo de Segurança e Saúde do Trabalhador escapou de problemas: infiltrações visíveis, falta de iluminação adequada e de aparelhos de ar condicionado, o que deixa o local sem condições de permanência, devido à incidência do sol em todo o período da tarde.
As irregularidades também foram apontadas em parecer técnico do Corpo de Bombeiros e por relatório de inspeção, elaborado pelo Núcleo de Segurança e Saúde do Trabalhador do próprio MTE. Em ambos os casos foram pedidas providências para resolver os problemas, mas nada foi atendido. Diante da negativa de todas as tentativas e sugestões para melhorar as condições de trabalho naquele órgão, não restou alternativa ao MPT, senão recorrer à Justiça para garantir a dignidade e a integridade física dos trabalhadores.
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Alagoas
Mais informações: (82) 2123-7946
