A edição da instrução normativa editada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho na última semana (29/4), no Diário Oficial da União, pode evitar situações de trabalho degradante e de trabalho escravo, afirma a advogada Andreia Tassiane Antonacci, do Cenofisco (Centro de Orientação Fiscal).

A instrução determina que as empresas comuniquem ao Ministério do Trabalho qualquer movimentação de funcionários de sua cidade de origem para outro local.

A empresa também fica obrigada a pagar as custas de volta do trabalhador, caso decida por sua dispensa.

Na avaliação de Antonacci, a instrução oferece proteção legal aos trabalhadores, uma vez que ela determina que, desde o momento em que ele inicia a viagem, tem direitos determinados pela Consolidação das Leis Trabalhistas. "Já houve casos em que os trabalhadores ficavam desamparados, às vezes até sem dinheiro para voltar para o local de origem", comenta.

O não cumprimento da instrução normativa pode ser enquadrado como aliciamento, e o transporte irregular de trabalhadores para localidade diversa de sua origem é crime previsto no Código Penal.