No último dia 21 de setembro, o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, anunciou a suspensão temporária, e por prazo indeterminado, das fiscalizações nos casos de denúncias de trabalho escravo no país.

Tal atitude foi motivada pela necessidade de "preservar a integridade funcional dos seus servidores que, pela lei, devem exercer suas atribuições livres de pressões e interferências indevidas", frente ao posicionamento da Comissão Externa Temporária do Senado Federal que visitou, recentemente, a fazenda Pagrisa, no Estado do Pará, e denunciou uma série de supostas irregularidades na ação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

A este respeito, a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Maranhão – COETRAE/MA, organismo instituído pelo Decreto n.º 22.996/07, que reúne diversas entidades da sociedade civil e do poder público, vem dizer que:

1. As ações de fiscalização do Grupo Especial Móvel de Fiscalização, composto por Auditores Fiscais do Trabalho, Procuradores do Trabalho, Delegados e Agentes da Polícia Federal, desde 1995, têm se constituído em importante mecanismo de enfrentamento punitivo à prática nefasta do trabalho análogo às condições de escravo em todo o país;

2. A suspensão das atividades de fiscalização do Grupo Especial Móvel causa enorme preocupação, vez que compromete, sobremaneira, o combate ao trabalho escravo, prejudicando os trabalhadores e trabalhadoras que têm seus direitos individuais e sociais vilipendiados cotidianamente, sempre que o desenvolvimento econômico se encontra desvinculado do compromisso de sustentabilidade sócio-ambiental;

3. Eventuais abusos ou excessos praticados pela equipe móvel de fiscalização do MTE, na ação relacionada à fazenda Pagrisa, Estado do Pará, conforme noticiam os membros da Comissão Externa do Senado Federal, devem ser apurados dentro da normalidade institucional democrática, com o respeito ao contraditório e à ampla defesa, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial, não podendo servir de desestímulo às ações efetivas de combate ao trabalho escravo que, infelizmente, ainda campeia em nosso país;

4. Registra-se profunda solidariedade aos Senadores da República que integram a Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo, da Comissão de Direitos Humanos, do Senado Federal, pela postura firme e clara na defesa dos direitos humanos dos trabalhadores e trabalhadoras deste país, assim como reitera apoio aos militantes da ONG Repórter Brasil por terem sido injustamente agredidos no debate público travado acerca destes recentes episódios;

5. Por fim, informa que solicitou audiência com o Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, já designada para o dia nove de outubro próximo, com vistas a buscar entendimentos para o fortalecimento das ações de combate ao trabalho escravo no Maranhão, confiantes que brevemente serão retomadas as ações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel;

A COETRAE-MA reitera sua confiança no funcionamento das instituições democráticas, rogando para que o Ministério do Trabalho e Emprego prossiga firme na luta pela erradicação do trabalho escravo no Brasil, luta essa a que o Estado do Maranhão vem se somar a partir do lançamento do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo.

São Luís – MA, em 27 de setembro de 2007.

Coordenação Executiva da COETRAE – MA

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