Aguardada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) como um instrumento fundamental na luta contra a depredação e o desmatamento das florestas brasileiras, a Lei de Gestão de Florestas Públicas está muito próxima de se tornar realidade. Elaborado pela Presidência da República, o PL 62/2005, que propõe a criação da lei, já foi aprovado pela Câmara e tramita em regime de urgência no Senado, onde tem prazo para ser encaminhado para votação em plenário até o dia 1º de outubro. O projeto de lei encontra-se atualmente sob análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Meio Ambiente (CMA) e Assuntos Econômicos (CAE), mas tudo indica que ele será aprovado nessas comissões durante a audiência pública conjunta que será realizada na terça-feira (20).
Se receber emendas dos senadores, o PL volta para a Câmara, onde deverá ser examinado num prazo máximo de dez dias e depois seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A expectativa do governo, no entanto, é que os relatores do PL nas três comissões não apresentem emendas ao texto do projeto, dando um exemplo que pode ser seguido pelo plenário e agilizar a aprovação definitiva da lei. Na Comissão de Meio Ambiente, a relatora Ana Júlia Carepa (PT-PA) já adiantou que não pretende propor alterações no texto elaborado pelo deputado federal Beto Albuquerque (PSB-RS) e aprovado pela Câmara. O mesmo deve acontecer na Comissão de Assuntos Econômicos: “Sou favorável à aprovação da lei como está, pois ela será um instrumento disciplinador da exploração das florestas brasileiras”, afirma o senador Jéferson Perez (PDT-AM), relator do PL na CAE.
Na CCJ, entretanto, é pouco provável que o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) não apresente emendas em seu relatório. Parlamentar ligado às bancadas dos madeireiros e do agronegócio no Congresso, Mozarildo já manifestou diversas suas vezes sua contrariedade com o texto aprovado na Câmara, além de ter sido o relator que mais retardou os trabalhos até agora. Apesar do PL determinar que apenas empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede no Brasil possam se candidatar à concessão de florestas públicas, o principal argumento utilizado pelo senador petebista é que a nova lei pode acabar beneficiando grandes empresas madeireiras estrangeiras que, sob o amparo legal, tomariam conta da Amazônia: “Quem vai livrar nossa Amazônia da cobiça internacional? Existirá efetivo controle sobre quais serão as empresas concessionárias? Precisamos nos precaver do risco de as empresas brasileiras, sob pressão econômica, acabarem tornando-se empresas de fachada”, disse Mozarildo.
Outros questionamentos existem, como o artigo que determina que as concessões de manejo florestal sejam concedidas por quarenta anos, tempo considerado excessivamente longo pelos madeireiros e também por algumas organizações ambientalistas. A maioria dos ambientalistas, no entanto, concorda com a visão do MMA de que a aprovação da Lei de Gestão de Florestas Públicas será um avanço. O mais importante parece mesmo garantir que a lei seja aplicada na prática: “Vamos nos organizar para exercer um monitoramento da implementação da lei desde a sua aprovação definitiva. Devemos acompanhar todos os editais, assim como o trabalho desenvolvido pelas empresas, para detectar qualquer irregularidade. Com um controle social adequado, poderemos superar as fragilidades que a aplicação da lei venha a apresentar”, disse Adriana Ramos, coordenadora do GT Florestas do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável (FBOMS) quando o projeto foi aprovado pela Câmara.
Tentativa fracassada
Uma primeira tentativa de aprovar o PL 62/2005 numa audiência pública coletiva das três comissões aconteceu no dia 13 de setembro, mas fracassou devido às ausências do presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Marcus Barros, dos representantes do Ministério Público e do senador Mozarildo Cavalcanti. Dadas as dificuldades, os senadores acharam melhor adiar a audiência pública por uma semana. O representante do FBOMS na audiência do dia 13, André Lima reiterou a preocupação dos ambientalistas com o “dia seguinte’ da aprovação da lei: “A capacidade de implementação e estruturação do programa pelo governo, ou seja, o cumprimento das tarefas que o projeto exige, principalmente no que se refere à fiscalização e controle, é a maior preocupação das entidades ambientalistas. Atualmente, há apenas 40 engenheiros florestais do Ibama na Amazônia”, alertou Lima, segundo informação do boletim Olho Vivo do FBOMS.
Além de determinar as regras para a concessão de gestão de florestas públicas, o PL 62/2005 cria o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão que, subordinado ao MMA, será oficialmente responsável pela gestão das florestas públicas e pelo acompanhamento e fiscalização das ações implementadas pelas empresas concessionárias. A nova lei criará também o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), que centralizará os recursos para os projetos que vierem a ser aprovados. Para os ambientalistas, outros artigos positivos do PL são os que determinam o fortalecimento do Ibama e a participação da sociedade civil nos processos decisórios dos órgãos que serão criados.
Em entrevista concedida à Radiobrás, a ministra Marina Silva afirmou que a aprovação da Lei de Gestão de Florestas Públicas dará início a um “ciclo virtuoso” na proteção das florestas públicas brasileiras: “Está prevista uma fase de transição até que se crie o SFB, até que se possa fazer o plano de outorga, até que se possa estabelecer o regime de concessões públicas, exatamente para que se tenha um período em que vamos fornecer o suprimento de madeira adequado para o setor produtivo. A partir daí você vai criando um processo virtuoso em que as atividades possam de dar em bases sustentáveis, tanto do ponto de vista econômico quanto social”, disse a ministra.
Da Agência Carta Maior
