Este empregado deve procurar orientação nos órgãos competentes (Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho). É possível cinseguir também orientação diretamente no sindicato de sua categoria. Questões trabalhistas são decididas pela Justiça do Trabalho.

As convenções e os acordos coletivos de trabalho, em todos os estados do Brasil, têm contribuído para aumentar os direitos dos trabalhadores.

*Esta questão foi extraída da Cartilha Trabalho Legal, do Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso do Sul.