A inusitada situação em que a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) se encontra nesta terça-feira (6) deixa transparecer a falta de cuidado com essa importante área de atuação do poder público. Com a publicação da Lei n 11.204, de 5.12.2005 no Diário Oficial desta terça, a Secretaria retoma o status de Ministério perdido em julho de 2005, com a edição da Medida Provisória 259. O governo federal, no entanto, não nomeou nenhum titular para a pasta. Não consta na publicação que o atual secretario de Direitos Humanos, Mario Mamede passaria automaticamente a responder como ministro. Existe, no entanto, o entendimento jurídico de que como tudo volta a ser como era antes, o atual secretário assumiria interinamente, pois era secretário executivo do ex-ministro Nilmário Miranda.
Criada no início do governo Lula para articular e implementar as políticas públicas voltadas para a promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil, a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) perdeu o status de ministério há pouco menos de cinco meses. Até essa data a Secretaria foi conduzida peço ministro Nilmário Miranda. A Lei n 11.204 aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente – devolveu o status de ministério – e desfez um dos atos do governo Lula mais criticados pelos movimentos e entidades da área.
Na época, a medida foi considerada um retrocesso na capacidade do Estado de atuar na defesa e promoção dos Direitos Humanos. Prova disso é que nos 130 dias em que esteve ligada à Secretaria Geral, o ministro Luis Dulci despachou uma única vez com o secretario Mario Mamede. Caio Varela, assessor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), considera louvável o retorno ao status de ministério. Na avaliação dele, a secretaria “ficou num limbo” nos últimos cinco meses em que ficou atrelada à Secretaria-Geral da Presidência. “Havia dificuldade de definições de papéis”, complementa. Independente de ser ministério ou não, Varela considera imprescindível que os acordos feitos sejam cumpridos. “Direitos humanos é tema estruturante na promoção de um país menos desigual, é uma questão ideológica, de fundo e vamos ver o que pode ser feito nesse último ano que resta”.
Coordenador da ONG Terra de Direitos, Darci Frigo avalia que a Secretaria perdeu o status de Ministério “exatamente porque não tinha uma política consistente de direitos humanos, o que piorou com a vinculação à Secretaria Geral”. Ele considera importante o retorno do status, mas pondera que a decisão vem “num momento em que já entramos no clima eleitoral”. “Quem vai assumir já sabe que é um mandato tampão e que vai ter dificuldade de imprimir uma nova política”.
Consultada, a assessoria de imprensa da Secretaria-Geral informou que a SEDH, a partir da publicação da lei, não está mais sob sua alçada. Qualquer decisão relativa à secretaria cabe agora ao presidente da República. Ciente há mais de 20 dias que o prazo expiraria no início de dezembro, o governo ainda não se pronunciou oficialmente sobre a definição do novo ministro. O nome mais forte até o momento parece ser o do presidente do Instituto Cidadania, Paulo Vannuchi, petista e amigo pessoal do presidente Lula.
Da Agência Carta Maior
