IBAMA

Quais os resultados obtidos pelo IBAMA a partir da utilização dos dados da ADEPARÁ para qualificação dos infratores ambientais?

Não é possível separar os resultados obtidos a partir dos dados da Adepará, pois esta é apenas uma das fontes usadas para a qualificação de infratores, complementada com dados de outros sistemas corporativos e fontes abertas.

Qual é a importância de ter acesso a estes dados para a fiscalização ambiental?

Esses dados são decisivos para a qualificação de pessoas que desmatam ilegalmente para a criação de gado na Amazônia, ou que criam, recriam e engordam gado em áreas destruídas anteriormente e embargadas pelo Ibama.

Qual é a estimativa para que o IBAMA tenha acesso aos dados dos outros estados da Amazônia Legal?

 Não há estimativa. No entanto, com as novas diretrizes do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM), é esperada uma ampliação do compartilhamento de informações entre os órgãos de governo para o combate ao desmatamento ilegal.

MAPA

O Ministério da Agricultura e Pecuária planeja tornar os dados relativos à pecuária (como dados cadastrais de pecuaristas e das Guias de Trânsito Animal) públicos e acessíveis?

O Mapa, revestido do caráter de Instância Central e Superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, atribuído pelo Decreto nº 5.741/2006, utiliza as informações contidas na GTA e no cadastro de estabelecimentos agropecuários para executar as suas atividades referentes ao controle sanitário. As informações não são destinadas ao público em geral.

Em caso afirmativo, qual é a previsão para isso? Em caso negativo, qual é a justificativa do Ministério da Agricultura e Pecuária para não tornar estes dados públicos e acessíveis?

Conforme resposta acima, não há previsão ou iniciativa para divulgação das informações utilizadas pelo Mapa para o controle sanitário dos rebanhos.

As informações referidas compreendem dados de natureza pessoal e patrimonial dos produtores rurais. Tais informações são fornecidas exclusivamente pelos produtores rurais para efeito de vigilância e defesa sanitária animal e a sua utilização ou divulgação em circunstâncias diversas à finalidade sanitária incorre em pena de responsabilidade atribuída a quem, indevidamente, der causa à sua divulgação, resguardados os casos de eventual determinação judicial ou regulamentos específicos.

O Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (FONESA) estabelece que, tanto os dados cadastrais quanto as informações presentes nas GTA são declaratórios, tendo por base vínculo de confiança estabelecido entre o produtor rural e os Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária (OESA) ao longo de décadas de interação nas atividades de erradicação de doenças nos rebanhos brasileiros, como é o caso da febre aftosa. A preservação da informação de caráter individual e detalhado dos dados contidos nas GTAs justifica-se para que não haja exposição de transações comerciais de natureza privada, acarretando potencial risco, inclusive, à segurança física e patrimonial dos produtores, de seus familiares e seus colaboradores, além de constituírem informações estratégicas de mercado, com potencial de desbalancear as relações privadas na cadeia produtiva, culminando em inviabilização do instrumento existente para os controles de trânsito animal por perda do engajamento dos produtores com as políticas de defesa agropecuária.

Em 2018, o Ministério da Agricultura e Pecuária incluiu as GTAs em seu plano de dados abertos, mas isso não se concretizou. Qual foi a justificativa utilizada para abrir esses dados e por qual motivo a iniciativa não foi adiante?

A PGA (Plataforma de Gestão Agropecuária) não faz parte do Plano de Dados Abertos do Mapa como consta da  ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ GESTOR DO PLANO DE DADOS ABERTOS – CGDA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA    (https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/dadosabertos/arquivos-raiz/SEI_MAPA7607052AtadeReunio_CGDA.pdf).  As justificativas constam da Nota Técnica 4 (disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/dadosabertos/arquivos-raiz/SEI_MAPA7022860NotaTcnica_SDA.pdf), sendo esse o posicionamento do Mapa sobre o assunto.