Relatório publicado no último dia 23, nos Estados Unidos, levanta falhas nos sistemas de fiscalização e auditoria trabalhista, instituídos pela iniciativa empresarial sob a bandeira de “responsabilidade social” na cadeia produtiva de corporações transnacionais. Organizado por uma das mais importantes centrais sindicais dos EUA, a Federação Americana do Trabalho-Congresso das Organizações Industriais (AFL-CIO, sigla em inglês), o estudo “Responsibility outsourced: social Audits, Workplace certification and twenty years of Failure to protect Worker Rights” acusa as certificações de qualidade e garantias laborais por “falhas”, com base em episódios de acidentes e péssimas condições constatadas em fábricas na Indonésia, Paquistão, China e também na América Latina.

Segundo o relatório, duas das principais empresas responsáveis pelos processos de auditoria e de certificação social no mundo, a Social Accountability International (SAI) e a Fair Labour Association (FLA), passam por “avassaladora influência de empresas e governos”, já que recebem dinheiro ou foram criadas pela iniciativa desses dois setores. Conforme o estudo, o lobby governista e empresarial seria responsável, desse modo, por prejudicar e marginalizar os trabalhadores inseridos nos pontos mais extremos da cadeia de produção que, em tese, deveriam se beneficiar dos processos de fiscalização no interior de fábricas e oficinas. “O modelo de auditoria social dominante nunca vai conseguir empregos decentes e seguros para os milhões de trabalhadores alocados na ponta da economia mundial”, coloca o documento.

Ao aferir a sequência de incidentes em fábricas e oficinas por todo o mundo na cadeia produtiva de corporações que carregam ou carregavam o certificado de “responsabilidade social”, o documento é enfático em afirmar que esses modelos não poderiam ser utilizados para cumprir até mesmo “o mais básico dos objetivos”. A garantia da integridade física, das condições de saúde e da dignidade no ambiente e nas atividades laborais, em vez de ser garantida, jamais parece ser alcançada por via da concessão dos títulos de responsabilidade, defende o relatório. De acordo com o documento as certificações sequer serviriam para “deter mortes totalmente evitáveis causadas por negligência dos proprietários da fábrica ou recusa absoluta de observar o mais básico dos requisitos de segurança”.

Entre os casos citados, o estudo menciona um incêndio ocorrido em uma planta industrial paquistanesa, em setembro de 2012, causado por problemas no interior do ambiente de trabalho. Foram pelo menos 262 mortos, em uma unidade industrial que havia recebido recentemente o selo SA8000, concedido pela SAI, que indicaria boas condições de trabalho nas linhas de produção das companhias certificadas. Na ocasião das investigações sobre as causas da tragédia, os sobreviventes relataram que barras nas janelas impediam a evacuação do local e que as saídas de emergência estavam bloqueadas.

Condição necessária
Um dos capítulos do relatório aponta especificamente para o fato de que muitos dos processos de “certificação social” pouco ou nada levam em conta o posicionamento dos empregados das unidades inspecionadas, ou ainda não consultam as recomendações das entidades de classe que representam o corpo de trabalhadores, como sindicatos, uniões, centrais sindicais ou associações. Para os formuladores do estudo, a participação de representantes laborais é “condição necessária” para monitorar e defender efetivamente o respeito aos direitos trabalhistas. Há uma ressalva, por outro lado, de que isso não seria o suficiente para o sucesso dessas iniciativas.

O documento aponta que a promoção de políticas públicas, assim como a fiscalização e orientação sobre os ambientes de trabalho, devem ser aprimoradas com rigor. Além disso, o estudo atribui a a implementação desse sistema de garantias à organização de trabalhadores na luta para tornar seus espaços de atividade mais seguros. Esse processo teria durado até o começo dos anos 1980, quando as cadeias produtivas começaram a se espalhar no decorrer da intensificação do movimento de globalização. “Não era perfeito, mas houve progresso. Desde então, a situação piorou”, afirma o estudo. Coincidentemente, nesse mesmo momento começaram a surgir os primeiros rascunhos dos sistemas de auditoria privada.

O contexto, as constatações e conclusões do estudo estão disponíveis aqui, em inglês, e parcialmente em espanhol.