Tag: Direitos Trabalhistas

Posicionamentos da Shell e da Basf sobre audiências no TST

Parte integrante da matéria “Shell e Basf terão que pagar indenização milionária por contaminação em fábrica de agrotóxicos“, de 8 de abril de 2013. Posicionamento Shell – 8 de abril de 2013 “A Shell informa que chegou a um acordo com os representantes de todas as partes envolvidas na ação judicial movida pelo Ministério Público do Trabalho e outros, relacionada com a contaminação ambiental na antiga fábrica de produtos químicos na Cidade de Paulínia. Após discussões iniciadas em fevereiro sob a tutela do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o documento final foi  assinado nesta segunda-feira, 08 de abril, em Brasília. É importante lembrar que apesar de estudos técnicos mostrarem que a contaminação ambiental não impactou a saúde de ex-trabalhadores e seus dependentes, a empresa já vinha prestando assistência médica integral para os antigos trabalhadores de Paulínia e seus dependentes há mais de um ano e, com o objetivo de encerrar amigavelmente um processo judicial que poderia se estender longo período –  o que não beneficiaria nenhuma das partes envolvidas – a companhia se prontificou a continuar a fazê-lo nos termos propostos pelo TST. Além da assistência médica, serão realizados pagamentos aos ex-trabalhadores e seus dependentes a título de indenização individual, no valor de aproximadamente R$ 170 milhões  Será feito também um depósito de R$ 200 milhões, à disposição do Ministério Público do Trabalho, sob a natureza de indenização por dano moral coletivo. A Shell reconhece a iniciativa do TST em estimular o acordo entre as partes e acredita que o esforço contínuo de todos foi fundamental para chegarmos a uma solução aceitável a todas as partes envolvidas.”   Posicionamento...
Shell e Basf terão que pagar indenização milionária por contaminação em fábrica de agrotóxicos

Shell e Basf terão que pagar indenização milionária por contaminação em fábrica de agrotóxicos

Foi homologado nesta segunda-feira, 8, acordo de indenização milionário que Shell e Basf fecharam com os ex-trabalhadores da fábrica de agrotóxicos controlada pelas empresas que funcionou de 1974 a 2002 no município de Paulínia, no interior de São Paulo. As multinacionais comprometeram-se a pagar atendimento médico vitalício a mais de mil ex-trabalhadores, diretos e terceirizados, e seus dependentes, o que torna o caso um dos mais abrangentes da história do Tribunal Superior do Trabalho, onde a ação seria julgada se não houvesse o acordo. Além disso, elas devem pagar ainda R$ 200 milhões em indenização por danos morais coletivos e aproximadamente outros R$170 milhões aos ex-trabalhadores e seus dependentes, a título de indenização individual. A ação teve início em 2007, depois que diversos estudos ligando a contaminação do lençol freático pela empresa e a saúde dos trabalhadores foram analisados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Para o MPT, além de terem contaminado o meio ambiente por produzir agrotóxicos em desacordo com as normas ambientais, a Shell e a Basf foram negligentes “em relação à saúde, à vida e à integridade física e psíquica” dos trabalhadores. Em nota, a Shell disse considerar o acordo “uma excelente oportunidade para o término da disputa judicial”, mas que  não reconhece a contaminação dos trabalhadores: “A ocorrência de contaminação ambiental não implicou, necessariamente, em exposição à saúde de pessoas”. Em entrevista à Repórter Brasil, o advogado dos trabalhadores Vinícius Cascone ironizou o posicionamento da companhia: “Significaria dizer que eu pulei numa piscina cheia de água e, ao sair, não fiquei molhado”.  A Basf, também em nota, confirmou o acordo e afirmou “compromisso em posicionar-se com transparência em...

JBS paga R$ 3 mi por descumprir normas trabalhistas

Campo Grande – O frigorífico JBS terá que pagar R$ 3,1 milhões por descumprir normas trabalhistas em unidade no município de Naviraí (MS). O valor foi estipulado em acordo judicial firmado em três ações movidas pelo MPT contra a empresa. Do dinheiro, R$ 1,6 milhão servirão para o pagamento de verbas a funcionários.  Ao todo, serão beneficiados 1 mil trabalhadores. Os outros R$ 1,5 milhão serão destinados em benefício da sociedade. A empresa é acusada de não pagar aos funcionários pelo tempo de troca de uniforme, por não conceder intervalos para recuperação térmica e pelo não pagamento do tempo gasto no percurso dos empregados até o local de trabalho. O pagamento do dinheiro será feito da seguinte forma: os R$ 1,6 milhão serão pagos aos trabalhadores em 20 meses. Eles receberão pela não concessão de intervalos para recuperação térmica e pelo tempo gasto na troca de uniforme, referente ao período de julho de 2010 e de outubro de 2011, sob pena de multa de 30% sobre o valor de cada parcela. A multa será revertida em benefício dos próprios empregados. Já os R$ 1,5 milhão serão pagos em 30 parcelas mensais de R$ 25 mil e servem como compensação à sociedade pelos prejuízos causados pelas irregularidades. Horas de percurso – O JBS deverá realizar a partir de 1º de maio o registro do tempo de 20 minutos na jornada diária dos empregados que utilizam condução fornecida pela empresa. O tempo corresponde ao percurso casa-trabalho-casa. Esses minutos deverão ser remunerados como hora extra, caso seja extrapolada a jornada regulamentar. Em caso de descumprimento, será cobrada multa de 100% do valor...

Agricultores da Califórnia temem colapso com escassez de imigrantes sem visto

O governo dos EUA fechou o cerco contra o fluxo clandestino na divisa com o México na última década. Do lado mexicano, foram notadas melhorias contínuas nos índices sociais, como queda no desemprego. Do outro lado da fronteira, no entanto, surgiu uma consequência inesperada e indesejada com a forte redução na entrada de trabalhadores sem visto, que já foi de 200 mil pessoas por ano. Com a escassez de latinos, empresários já falam em colapso na agricultura da Califórnia para os próximos meses, caso não seja permitida a entrada de novos trabalhadores pela fronteira mexicana. Desde 2011, a imigração ilegal entre os países é de 0%, segundo pesquisa do instituto de pesquisas PHC (Pew Hispanic Center). “Nós precisamos da força de trabalho dos imigrantes. Cerca de 70% dos trabalhos nas fazendas e na agricultura da Califórnia são feitos por trabalhadores sem visto. Sem eles não temos negócio”, afirma a Opera Mundi o diretor da Confederação dos Agricultores da Califórnia, Rayne Pegg. WikicommonsDivisa entre EUA e México: agricultores da Califórnia pedem uma urgente reforma para que novos trabalhadores possam entrar no país Apreensivos com uma possível crise, empresários do setor agrário da Califórnia – o maior dos EUA e um dos mais importantes do mundo – clamam por leis mais flexíveis, que permitam a entrada de trabalhadores mexicanos pelas fronteiras. Constantes intervenções policiais, deportando estrangeiros, têm afastado ainda mais os trabalhadores desse Estado e esvaziado as lavouras. “São esses trabalhadores, chamados de ilegais, os responsáveis por colocar frutas e comida na nossa mesa. Acredito que deva ser aprovada uma lei que permita aos trabalhadores receberem uma documentação legal para trabalhar”, argumenta...

Justiça decreta fim de terceirização na colheita de laranja; indenização passa de R$ 400 milhões

Campinas (SP) — O juiz Renato da Fonseca Janon, da Vara do Trabalho de Matão (SP), condenou as quatro maiores indústrias de suco de laranja do país (Sucocítrico Cutrale Ltda., Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial S/A, Citrovita Agroindustrial Ltda. e Fischer S/A) a pagarem indenizações milionárias por danos morais causados durante mais de uma década de irregularidades trabalhistas no campo. As empresas devem pagar um montante de R$ 455 milhões e ainda encerrar a terceirização nas atividades de plantio, cultivo e colheita de laranjas, seja “em terras próprias ou de terceiros, localizados no território nacional, com produção agrícola utilizada em suas indústrias”. A justiça julgou procedentes os pedidos feitos em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho e considerou o prazo de 180 dias, a partir do trânsito em julgado, para que as empresas cumpram a obrigação de não terceirizar, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão. A sentença tem o total de 180 páginas. O montante das indenizações por dano social (danos morais coletivos), num total de R$ 400 milhões, será repartido em quatro partes iguais entre as instituições Hospital do Câncer de Barretos (Fundação Pio XII), Fundação Hospital Amaral Carvalho de Jaú, AACD (Associação de Assistência à Criança Deficiente) – sede São Paulo, e Hospital Carlos Fernando Malzoni, de Matão. Desse total, a Cutrale pagará R$ 150 milhões, a Louis Dreyfus R$ 55 milhões, a Citrovita R$ 60 milhões e a Fischer R$ 135 milhões. As produtoras de suco ainda terão de pagar R$ 40 milhões por abuso do direito de defesa (também conhecido como litigância de má-fé) e ato atentatório ao exercício de Jurisdição,...