Palmas (TO), 4 de novembro de 2010

Em relação ao incidente ocorrido no município de Palmeirante (TO), dia 16 de outubro de 2010, com a morte de um trabalhador rural, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) esclarece que:

O Instituto não foi comunicado anteriormente de ameaças contra as 10 famílias do acampamento Bom Jesus, no município de Palmeirante, pela Comissão Pastoral da Terra (CPT).

Sobre a demanda de desapropriação de áreas no município, o Incra realizou as vistorias de fiscalização e avaliação da Fazenda Recreio II, conforme solicitado pela Comissão Pastoral da Terra. Entretanto, por se tratar de média propriedade rural, com área de 960 hectares, o imóvel não pode ser desapropriado para criação de projeto de assentamento.

Esclarecemos que de acordo com a legislação, somente as grandes propriedades rurais podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária. No Tocantins, a regra vale para as propriedades com área igual ou superior a 1200 hectares.

A solução é a aquisição da Fazenda Recreio II por meio da modalidade de compra e venda, prevista no Decreto Nº 433/1992, que só pode ser concluída com o interesse e a concordância do proprietário em vender o imóvel ao Incra.

Como há concordância do proprietário, a aquisição da área depende, agora, da realização de audiência pública para debater a compra da propriedade, conforme determina a legislação, para que seja criado o projeto de assentamento com o objetivo de atender as famílias acampadas. Em cumprimento a prazos legais, a audiência deve ser realizada, dia 26 de novembro.

Em relação à segunda área solicitada pela Comissão Pastoral da Terra no município de Palmeirante, informamos que a Fazenda Freitas também é uma média propriedade, com área de 975 hectares, que não pode ser desapropriada pelo Incra. A área também só pode ser adquirida por meio da modalidade de compra e venda. Entretanto, como não há interesse do proprietário em negociá-la, o Incra não pode vistoriar, avaliar, adquirir e nem criar projeto de assentamento.

Esclarecemos ainda que os dois imóveis rurais são áreas particulares e que o caso não se trata de conflito em terra pública da União.

O Incra comunicou ao Ministério Público Federal e a Polícia Federal o assassinato do trabalhador rural, solicitando providências quanto à apuração do incidente e os autores do crime.

A Ouvidoria Agrária Regional em audiência, dia 19 de outubro, com o Secretário de Segurança Pública do Estado do Tocantins e o Delegado Geral de Polícia Civil discutiu a segurança dos trabalhadores na região e esforços para investigar a existência de milícias armadas nas propriedades rurais da região.

Por meio da Ouvidoria Agrária Regional, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Incra estão prestando orientações jurídicas às famílias do acampamento e acompanhando a apuração do caso.

Assessoria de Comunicação Social
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Superintendência Regional do Tocantins

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