Deputados federais e senadores integrantes da Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil estão se mobilizando para que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 438/01) seja aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados o mais rápido possível. A matéria, que pede o confisco de terras ou áreas urbanas onde a prática seja comprovada, precisa ser votada em segundo turno e está engavetada há sete anos.
Uma programação alusiva a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo será realizada entre os dias 28 de janeiro e 03 de fevereiro com atos, seminários e mobilizações das quais o SINAIT irá participar.
A entidade também vai cobrar o julgamento dos assassinos e mandantes da chacina de Unaí, ocorrida em 2004, quando três auditores fiscais do trabalho e o motorista do MTE foram assassinados em serviço e até hoje os criminosos, identificados pela Polícia, não foram julgados.
Um dos motivos para a PEC 438 ainda não ter sido aprovada são as pressões da bancada ruralista. Alguns representantes do setor na Câmara dos Deputados declaram que não reconhecem a existência de trabalho escravo no Brasil e consideram "arbitrárias" a atuação dos auditores fiscais do trabalho.
Porém, de acordo com o artigo 149 do Código Penal, quem reduzir o trabalhador a condição análoga a de escravo está enquadrado nos crimes contra a liberdade individual e liberdade pessoal. Ou seja, o crime está definido em lei e a punição varia de dois a oito anos de reclusão.
Cabe aos auditores fiscais do trabalho realizar a fiscalização em fazendas e outros locais para comprovar a existência ou não de condições semelhantes à escravidão. Em 1995, foi criado o Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. De 95 a 2010, mais de 38 mil trabalhadores foram resgatados nessa situação, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Fica aos novos deputados federais, que irão assumir seus mandatos a partir desta legislatura, o compromisso com a cidadania de colocar a PEC 438/2001 em votação e integrarem a Frente Parlamentar para atuarem mais diretamente na aprovação da Proposta.
Veja aqui a íntegra do artigo 149 do Código Penal.
