O Conselho Federal de Psicologia (CFP) está convocando a sociedade civil, movimentos sociais e outras entidades engajadas na causa LGBTT para defender a resolução 01/1999, em audiência pública que ocorrerá nesta terça-feira (27), às 14h30, na Câmara dos Deputados em Brasília (DF). A reunião pretende discutir o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) n° 234/2011, de autoria do deputado federal João Campos (PSDB-GO), que questiona a norma do CFP.
Referência no combate à homofobia e na defesa dos direitos humanos no Brasil, a resolução do Conselho de Psicologia proíbe a chamada “cura gay” e estabelece normas para psicólogos no trato a questões relacionadas à orientação sexual, bem como evita a classificação da homossexualidade como patologia.
Interessados também podem assinar um manifesto elaborado pelo CFP, em apoio à resolução 001/1999, disponível aqui.
Um Projeto de Decreto Legislativo é um recurso que autoriza o Poder Legislativo a cessar atos normativos do Executivo que exorbitem os limites de atuação da esfera de governo. No projeto, o deputado pede a remoção dos artigos 3º e 4 da resolução do Conselho de Psicologia.
Esses dois parágrafos estabelecem, entre outras normas, que “psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades” nem participarão “nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica”.
O projeto do deputado alega que o a norma do Conselho interfere no livre exercício da profissão. Em nota, o CFP alerta para a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo, já que a resolução 001/1999 compete a um conselho profissional, e que, portanto, não integra o Poder Executivo.
Para discutir o PDC 234/2011, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados convoca a audiência pública de amanhã com convites para o pastor Silas Malafaia; o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Humberto da Cota Verona; a escritora e psicóloga Marisa Lobo; e o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis. A convocatória para a reunião segue aqui.
