Guardem o dia 25 de março de 2014 na memória. Este dia será lembrado como o dia do Marco Civil da Internet em todo o mundo. Neste dia, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem todas as características de um projeto impossível de ser aprovado numa Casa como essa. A principal delas: o fato de contrariar interesses econômicos poderosos ao garantir direitos dos cidadãos e cidadãs. O Marco Civil da Internet aprovado aponta claramente para o tratamento da comunicação como um direito fundamental e não apenas como um negócio comercial. Trata-se de algo inédito na história brasileira, que só foi possível por um conjunto de fatores.
Aprovação do Marco Civil é comemorada. Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Em primeiro lugar, a intensa participação e mobilizações de organizações da sociedade civil e ativistas da liberdade na internet, que estiveram envolvidos com o Marco Civil desde sua primeira redação até a vitória obtida nesta terça-feira na Câmara. O fato de ser um texto elaborado com ampla participação popular garantiu ao Marco Civil uma legitimidade conferida a poucas matérias que tramitam pelo Congresso Nacional.
Em segundo lugar, o relatório substitutivo do texto ficou a cargo do deputado Alessandro Molon (PT/RJ), que se mostrou um persistente articulador e negociador, ouvindo os mais diferentes interesses em jogo e buscando acomodá-los sem comprometer os três pilares centrais do texto: a neutralidade de rede, a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários.
Em terceiro, o governo, que já se mostrava adepto do Marco Civil, comprou a briga em sua defesa após as denúncias de espionagem da Presidenta Dilma feitas por Eduard Snowden. Sem isso, talvez o Marco Civil da internet não tivesse sido colocado em urgência constitucional na Câmara, e poderia estar ainda na longa fila de projetos estratégicos para o país à espera de entrada na pauta do plenário.
Mesmo assim, há duas semanas, ninguém – nem o governo, nem o relator, nem a sociedade civil – seria capaz de prever uma votação como a deste dia 25 de março, feita simbolicamente, porque apenas um partido, o PPS de Roberto Freire, orientou voto contrário. Como escrevemos neste blog, a votação do Marco Civil havia sido capturada pelo jogo eleitoral de 2014.
 Em sua briga contra o governo por poder no Congresso, Eduardo Cunha esticou demais a corda – e saiu queimado. Nem a direita clássica quis abraçá-lo na reta final |
De lá pra cá, muitos se perguntam, o que precisou acontecer para o jogo virar a favor dos direitos dos internautas? Em primeiro lugar, o governo conseguiu reacomodar a maior parcela insatisfeita de sua base. Dilma fez uma reforma ministerial, distribuiu cargos em autarquias, liberou emendas no Congresso. Trazendo a base de volta, ficaram “do lado de lá” o PMDB e os partidos de oposição de direita. Mas DEM e PSDB se mostraram inteligentes nesta jogada, e se distanciaram de Eduardo Cunha, líder do PMDB e general do exército contra o Marco Civil. Em sua briga contra o governo por poder no Congresso, Cunha, apelidado pela revista IstoÉ de “sabotador da República”, esticou demais a corda – e saiu queimado. Nem a direita clássica quis abraçá-lo na reta final.
Os sinais de derrota começaram a se avizinhar e ficou mais fácil para o governo comprar o passe do PMDB. A conta ninguém conhece ao certo, mas certamente envolve acordos em torno da MP 627/2013, sobre tributação do lucro de empresas brasileiras no exterior, da qual Cunha é relator. Em paralelo, o governo abriu mão da obrigatoriedade da manutenção de data-centers no Brasil – o que fez bem – e incluiu uma consulta à Anatel e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) na regulamentação das exceções à neutralidade de rede.
Neste contexto, a permanente pressão da sociedade civil nas redes, em defesa da aprovação do texto, surtiu efeito pra lá de positivo. Cerca de 350 mil pessoas assinaram a petição online puxada por Gilberto Gil; tuitaços com as hashtags #VaiTerMarcoCivil e #EuQueroMarcoCivil atingiram os trend topics brasileiro e mundial por semanas seguidas; artistas e o fundador da Web Tim Berners-Lee declararam apoio ao texto; e defensores da liberdade de expressão marcaram presença nos corredores da Câmara por semanas a fio. Nesta terça, o clima de “aprovou” era tal que o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, chegou a anunciar, em tom de brincadeira com os ativistas, uma cerveja de celebração para o fim da noite.
Que partido então escolheria não sair bem na foto e perder a oportunidade de dizer que votou em favor de uma lei tão importante para o povo brasileiro?
Os avanços do Marco Civil
O ineditismo do Marco Civil da Internet está também em ser uma das raras legislações do mundo no campo da internet que cria mecanismos de proteção do usuário, e não o contrário. Será uma lei que servirá de modelo para todas as democracias que buscam reforçar a liberdade nas redes e os direitos humanos.
Entre tantas garantias importantes trazidas pelo texto, as mais significativas talvez estejam expressas nos artigos 9, 19 e 7 do projeto.
| O artigo 9 protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação |
O artigo 9, visto como o coração do projeto, protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Isso significa que quem controla a infraestrutura da rede tem que ser neutro em relação aos conteúdos que passam em seus cabos. Isso impede, por exemplo, que acordos econômicos entre corporações definam quais conteúdos têm prioridade em relação a outros. A medida é a alma da manutenção da internet como um ambiente em que todos se equivalem independentemente de seu poder econômico. Afinal, ninguém – nem mesmo empresas como a Globo – quer que a operadora do cabo decida sozinha que conteúdos terão forte presença e quais ficarão escondidos na rede. Isso levaria a uma “concentração de conteúdo”, semelhante à que existe no mercado de TV, também na internet. Só que a Globo não seria a monopolista da vez.
Já o artigo 19 delega ao sistema judicial a decisão da retirada de conteúdos na internet, debelando boa parte da censura privada automática, preventiva, existente hoje na rede. Atualmente, inúmeros provedores de conteúdo, a partir de simples notificações, derrubam textos, imagens, vídeos etc de páginas que hospedam. Ao desresponsabilizar os provedores por conteúdos postados por terceiros, o Marco Civil da Internet cria uma segurança jurídica ao provedor e deixa o caminho aberto para a livre expressão do usuário. Afinal, ao contrário do que muitos pensam, não é a ausência de regras que torna a internet um ambiente livre, mas sim a existência de normas que defendam a livre manifestação de ataques arbitrários e autoritários.
| Não é a ausência de regras que torna a internet um ambiente livre, mas sim a existência de normas que defendam a livre manifestação de ataques arbitrários e autoritários |
Por fim, o artigo 7 assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada e o sigilo do fluxo e das comunicações privadas armazenadas na rede. Isso fará com que as empresas desenvolvam mecanismos para permitir, por exemplo, que o que escrevemos nos e-mails só será lido por nós e pelo destinatário da mensagem. Assim, uma vantagem privativa das cartas de papel começa a ser estendida para os correios eletrônicos. O mesmo artigo assegura o não fornecimento a terceiros de nossos dados pessoais, registros de conexão e de aplicação sem o nosso consentimento, colocando na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA.
Essas e outras medidas de proteção da privacidade são fragilizadas pelo único problema significativo de todo o Marco Civil: o artigo 15, que compromete seriamente nossa privacidade ao obrigar que empresas guardem por seis meses, para fins de investigação, todos os dados de aplicação (frutos da navegação) que gerarmos na rede. Isso inverte o princípio constitucional da presunção de inocência ao aplicar um tipo de grampo em todos os internautas. A obrigação da guarda de dados também gera a necessidade de manutenção de todos esses dados em condições de segurança, sobrecarregando sites e provedores de encargos econômicos. O alto custo poderá levar à comercialização desses dados, criando uma corrida pelo uso da privacidade como mercadoria.
| Os lobbies econômicos e pressões políticas que se movimentaram na Câmara não estão mortos. Apesar da declaração de Renan Calheiros, de que o Marco Civil será votado com rapidez no Senado, nada garante que o jogo será fácil |
Infelizmente, as movimentações que destravaram o processo de votação do texto na Câmara não foram capazes de desconstruir tal imposição feita pelas instituições policiais ao projeto. Organizações da sociedade civil que se posicionaram contra este aspecto do texto buscarão sua alteração no Senado ou, se necessário, através do veto presidencial. Afinal, se Dilma Rousseff foi às Nações Unidas exigir soberania e privacidade para suas comunicações, não pode repetir uma brecha deste tamanho para a vigilância dos internautas brasileiros.
Por fim, os lobbies econômicos e pressões políticas que se movimentaram na Câmara não estão mortos. Apesar da declaração do presidente do Senado, Renan Calheiros, de que o Marco Civil será votado com rapidez na Casa revisora, nada garante que o jogo será fácil. Há uma longa jornada pela frente até a sanção presidencial. E, depois de sancionada a lei, caberá à sociedade civil defender os direitos dos internautas nos termos de regulamentação do Marco Civil, assim como em sua implementação. Não à toa, a entidade representativa das operadoras de telecomunicações já se pronunciou publicamente, afirmando que o Marco Civil “assegura a oferta de serviços diferenciados”. É a disputa pela interpretação do texto entrando em campo.
Democracia não é um sistema em que as coisas se resolvem facilmente. A batalha ganha em 25 de março não resolve toda a questão, mas cria condições para a construção de um caminho no qual finalmente podemos seguir livres. E isso não é pouca coisa.
* Bia Barbosa e Pedro Ekman são integrantes da Coordenação Executiva do Intervozes e mantêm o blog Intervozes, no site da Carta Capital, onde originalmente este texto foi publicado. Reproduzido com autorização dos autores.
O Art 2º inciso VI do Marco Civil diz que o uso da internet deve “respeitar a finalidade social da rede”. O que é a finalidade social da rede?
Seria uma maneira de evitar que materiais “subversivos” fossem publicados na internet?
o Art 10º trata da guarda de dados dos usuários pelos provedores e no parágrafo 3 diz que o estado pode ter acesso aos dados. Ou seja, o estado pode lhe rastrear com facilidade caso você poste uma crítica à presidente por exemplo. Uma intimidação aos moldes da ditadura militar.
Esse art.15 será usado só pró governo ? E pró cidadão em face do governo ou partidários do governo não vale ? Será via de mão única ?
não se enganem. esse marco civil obrigara as empresas virtuais que atuam em territorio nacional a guardar endereços de computadores de quem os acessou por mais de um ano. isso na pratica coloca todo o historico de visitação de paginas nas mãos do governo. acha mesmo que há liberdade de expressão nisso ? os primeiros a sairem perdendo serão os jornalistas e ativistas que são contra o governo. eu aplaudo a iniciativa do google em retirar seu serviço de DNS do país exatamente por isso.
As leis no Brasil sempre são para os políticos.
É muito engraçado como a mídia tenta queimar a imagem do PMDB, agora que este encontra-se independente do PT, abriram mão de falar mal até do PSDB que sempre é alvo de suas mentiras políticas.
mídia corrupta.
Prezados repórteres, estão bem da cabeça? Estão com problema no pé? Marco Civil é uma bomba atômica, um cala-boca, um DOPS, uma imposição e nada democrática. Pelo amor da santa mídia, não envergonhem a classe considerando boas notícias criadas para proteger uma ditadura camuflada de direito.
se é bom eu nao sei so sei q a oi velox ao longo dos memses passados vem reduzinndoa velocidade de conexao de muitos usuarios uns ate pela metade e ate menos
Engraçado ver esse políticos comemorar as migalhas aprovadas para a população
esse Marco Civil não resolve tudo, além disso, dá poder ao governo de bisbilhotar a nossa vida.
Ressaltamos que a rede mundial não é um ambiente de liberdade absoluta e irrestrita onde tudo é permitido. O artigo 5°, inciso XII da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de DADOS e telefônicas, encontra sua limitação nos artigos 136, § 1°, I, letras “b” e “c”, e 139, inciso III, da mesma Constituição. Os mesmos fatos que tipificam delitos na ordem social, como ameaças, calúnia, difamação, pedofilia, constituem delitos no ambiente virtual. Dessarte, os órgãos competentes necessitam averiguar tais dados para coibir e punir aqueles que procuram se valer do anonimato para cometer crimes. É o caso de reiterar um sábio provérbio, por todos conhecido: “Quem não deve não teme”!
Marco Civil aprovado: dia histórico para a liberdade de expressão… ué quer dizer que antes do Marco Civil não tinha liberdade de expressão??
Me engana que eu gosto!
#forapt
“Quem não deve não teme”. A libertinagem a revolta contra as regras morais, somente são defendidas por amorais. Para quem não sabe, um dos princípios fundamentais da democracia diz respeito ao direito de um terminar exatamente no instante em que se iniciar o direito de outro. Seis meses é pouco tempo para manter os registros. Isto deve ser por cinco anos. Existe lei para abusos e essa lei é cumprida por quem exerce cidadania e sabe o que significa respeito.
Vai mudar para melhor, pois vai derrubar o joguinho comercial que faz a comunicação ser cara e ter qualidade péssima. Fora isso, os papos de censura e rastreamento, essas histórias de que vão poder rastrear e punir críticas, publicações e etc é tudo balela. Hoje em dia é fácil rastrear qualquer um. O marco Civil não vai dar a possibilidade de te rastrearem e te punirem caso você publique algo contra a “ditadura”, pois essa possibilidade já é real, e essa “ditadura” é sensacionalismo esquerdista (não estou defendendo PT, apenas sendo realista). Se essa lei nova não derrubar os esquemas comerciais e melhorar essa relação de preço x qualidade que é o que realmente interessa, será apenas mais uma lei inútil.
E completando meu comentário anterior: Vai ser melhor ainda se tirarem de empresas e de terceiros o direito de “invadir” a privacidade alheia e restringirem esse “direito” somente ao governo, pois se a possibilidade de rastreamento e de “invasão de privacidade” já é real e todos sabemos que ela já existe, será melhor se restringirem a quantidade de pessoas e meios que podem utilizar desse “direito”.
ISO E MUITO BOM PARA QUE NOIS APRENDA
Neste contexto, a permanente pressão da sociedade civil nas redes, em defesa da aprovação do texto, surtiu efeito pra lá de positivo. Cerca de 350 mil pessoas assinaram a petição online puxada por Gilberto Gil; tuitaços com as hashtags #VaiTerMarcoCivil e #EuQueroMarcoCivil atingiram os trend topics brasileiro e mundial por semanas seguidas; artistas e o fundador da Web Tim Berners-Lee declararam apoio ao texto; e defensores da liberdade de expressão marcaram presença nos corredores da Câmara por semanas a fio. Nesta terça, o clima de “aprovou” era tal que o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, chegou a anunciar, em tom de brincadeira com os ativistas, uma cerveja de celebração para o fim da noite.
Já que o Marco Civil foi aprovado teremos mais liberdade de expressão na internet!Segundo o Marco Civil, os provedores de conexão são proibidos de guardar os registros de acesso da internet. Ou seja, o nosso rastro digital em sites, blogs e redes sociais não ficará armazenado pela empresa que fornece o acesso.
Com o texto Marco civil aprovado teremos mas facilidade, em relação os nosso direito e deveres, no uso da internet. com com relação ao cesso redes sociais.
Regulação, o mesmo que os totalitaristas tentam sempre fazer. Só ver que essa notícia é um anúncio no Google… Ela aparece primeiro que as notícias, dizendo que o Marco Civil é uma vitória da Democracia e uma coisa boa. É regulação, só isso.
qual sera o paragrafo que a lei permita que o governo tenha direito a nos manipular e a continuar a nos prejudicar tais como sempre o faz :quem garante que a rede que fazer boas propaganda do governo não será unica a dominar todos os internautas em nósso território,já somos lesados, com o imposto de renda. que mais os politicos quéren
Nosso partido querido(PT) é nascido de iniciativas e incentivos comunistas, basta ver as bandeiras de Che Guevara, um facinora que matava, estuprava entre outras coisas, um mercenário. Nossos ultimos presidentes são admiradores dos governos empregados na Venzuela e Cuba, onde ninguém pode falar mal do governo, midia baixaram as cabeças para censura. Hoje temos uma amostra da idéia dessa imundice de pais. Como poderiamos ter pessoas competentes, inteligentes, que pensassem no bem coletivo e justiça economica corporativa e pessoal, este pais de merda foi colonizado por ladrões, prostitutas, estupradores, etc.
Tudo sendo votado como sempre durante um grande evento, onde os imbecis ludibriados novamente para um evento que nos afundou em dividas, que nós iremos pagar algum dia.
acho que isso faz parte da nova ordem mundial, posso está errado, mas acho..