AO LONGO DESTA SEMANA, com o aval do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), parlamentares ligados ao agronegócio vêm pautando projetos de lei que enfraquecem as políticas de proteção ao meio ambiente no Brasil. Apelidado de “Semana do Agro”, o período marca a tramitação de pelo menos quatro propostas.

O PL 2564/2025 impede que órgãos ambientais adotem medidas administrativas, como multas, com base em imagens de satélite e proíbe a destruição de equipamentos usados em infrações, como tratores em garimpos ilegais.

Já o PL 364/2019 flexibiliza os Campos de Altitude associados ao bioma Mata Atlântica, permitindo a conversão dessas áreas para usos como agricultura, pecuária e mineração.

Outra proposta, o PL 5900/2025, dá ao Ministério da Agricultura o poder de vetar regulações ambientais relacionadas a “espécies de interesse produtivo”.

Por fim, o PL 2486/2026 reduz a área da Flona do Jamanxim, no Pará, e transforma essa parcela em uma Área de Proteção Ambiental (APA), permitindo que parte da floresta seja convertida para uso agropecuário.

Segundo especialistas, os projetos podem provocar impactos ambientais graves e representam mais um avanço de propostas que enfraquecem a legislação ambiental, como ocorreu com a tentativa de aprovar a tese do marco temporal das terras indígenas — que também é objeto de discussões no STF (Supremo Tribunal Federal) — e com a aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, apelidada por críticos de “PL da Devastação”.

Para acelerar as votações, a bancada ruralista utilizou requerimentos de urgência, mecanismo que permite levar propostas diretamente ao plenário, sem debate aprofundado em comissões especializadas. A possibilidade de votações remotas também vem sendo usada para acelerar a tramitação.

“A escolha das proposições legislativas a serem votadas na Câmara dos Deputados deixa totalmente claro que a intenção é implodir a política ambiental e a legislação que a fundamenta. Pacote da Destruição em pauta, mais uma vez”, afirma Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, em nota publicada pela organização.

A Repórter Brasil preparou um resumo dos projetos e dos possíveis impactos ambientais e sociais das propostas.

1. PL 2564/2025: restrições à fiscalização remota

O que é: Altera a Lei de Crimes Ambientais para impedir que órgãos ambientais adotem medidas cautelares administrativas com base em imagens de satélite. Na prática, o projeto impede a aplicação imediata de medidas como embargo (interdição) de áreas, suspensão de atividades e apreensão de equipamentos após a identificação da infração. O texto também exige a notificação prévia do autuado antes da punição.

Por que isso importa: O projeto limita duas ferramentas consideradas fundamentais no combate aos crimes ambientais: o embargo remoto e a destruição de equipamentos usados em infrações ambientais, como máquinas em garimpos ilegais. A restrição ao uso de tecnologias de monitoramento pode reduzir a capacidade de fiscalização em larga escala, elevar custos operacionais e comprometer a cobertura territorial dos órgãos ambientais.

Status da proposta: Aprovado na Câmara em 20/05/2026 e aguardando envio ao Senado.

Autoria: Lucio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC)

2. PL 364/2019: flexibilização nos Campos de Altitude

O que é: Cria um regime jurídico específico para os Campos de Altitude associados ao bioma Mata Atlântica, retirando a proteção de campos nativos e outras formações não florestais. Com isso, o texto permite a conversão dessas áreas para usos como agricultura, pecuária e mineração.

Por que isso importa: Os Campos de Altitude são ecossistemas frágeis e de alta biodiversidade. Ao retirar essas áreas da proteção prevista na Lei da Mata Atlântica, o projeto facilita sua conversão em áreas produtivas, o que pode levar à perda definitiva desses habitats. Segundo nota do Observatório do Clima, a proposta pode desproteger cerca de 48 milhões de hectares de campos nativos em diferentes biomas, incluindo Pantanal, Pampa, Cerrado e Amazônia.

Status da proposta: Aguarda votação no plenário da Câmara.

Autoria: Alceu Moreira (MDB-RS)

3. PL 5900/2025: subordinação do meio ambiente à agricultura

O que é: Concede ao Ministério da Agricultura poder para vetar regulações ambientais relacionadas a “espécies de interesse produtivo”, incluindo vegetais, animais e espécies florestais. Na prática, o ministério poderia barrar normas ambientais, listas de espécies ameaçadas, classificações de risco biológico e restrições de licenciamento.

Por que isso importa: O projeto subordina decisões ambientais a interesses econômicos imediatos. Na prática, medidas de proteção a espécies ameaçadas ou de controle de espécies invasoras poderiam ser barradas sob justificativa de impacto econômico. Especialistas alertam que isso compromete a autonomia técnica de órgãos ambientais, como Ministério do Meio Ambiente, Ibama, ICMBio e Conama, além de abrir espaço para interferência em decisões ligadas à biossegurança, recursos hídricos, pesca, vigilância sanitária e pesquisa científica.

Status da proposta: Aguarda votação no plenário da Câmara.

Autoria: Pedro Lupion (PP-PR), Pezenti (MDB-SC), Tião Medeiros (PP-PR), Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Luiz Nishimori (PSD-PR)

4. PL 2486/2026: redução da Flona do Jamanxim

O que é: Reduz em cerca de 486 mil hectares a área da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará, e transforma essa parcela em uma Área de Proteção Ambiental (APA). O texto permite a regularização fundiária de ocupações anteriores a 13 de fevereiro de 2006 dentro da nova APA e estabelece que até 20% da floresta poderá ser convertida para uso agropecuário. O projeto também autoriza mineração na Flona e na APA, desde que prevista nos planos de manejo.

Por que isso importa: A Flona do Jamanxim foi criada em 2006 para conter o avanço da grilagem e do desmatamento na região da BR-163, marcada por conflitos ligados à pecuária, exploração madeireira e garimpo ilegal. Ao transformar parte de uma Floresta Nacional — unidade de conservação de domínio público — em uma Área de Proteção Ambiental, que admite propriedades privadas, o projeto amplia as possibilidades de exploração econômica e ocupação em áreas destinadas à conservação ambiental.

Status da proposta: Aprovado na Câmara em 20/05/2026 e aguardando envio ao Senado.

Autoria: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

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