O frigorífico JBS-Friboi decidiu assinar nesta quarta-feira (27), em Rio Branco (AC), um acordo judicial se comprometendo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado e Ministério Público do Trabalho.
A partir do acordo, que terá abrangência nacional, a maior empresa do mundo no setor de carne bovina assume o compromisso de não comprar, permutar, receber em doação, processar industrialmente, vender, ou doar produtos bovinos oriundos de áreas embargadas em decorrência de desmatamento e de exploração do trabalho escravo no Acre.
O TAC foi apresentado em março por procuradores e promotores de justiça durante audiência pública, mas os frigoríficos se recusaram a assiná-lo. Por causa disso, foi ajuizada uma ação civil pública de R$ 2 bilhões em multas e danos morais ambientais contra 14 frigoríficos e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama).
A ação pede que o Ibama cumpra o dever de multar os frigoríficos, nos valores levantados durante investigação, ou seja, mais de R$ 1 bilhão, além de indenização por danos morais ambientais no mesmo valor.
A pecuária é a atividade econômica que mais desmata na Amazônia e a que mais se beneficia com o lucro advindo do trabalho semelhante ao escravo.
Investigação do MPF identificou que frigoríficos continuam comprando carne de fazendas que já sofreram embargos, o que é ilegal e gera multa de R$ 500 por quilo comercializado.
Durante a investigação, entre 2007 e 2010, o JBS-Friboi foi flagrado comprando carne de fazendas embargadas por danos ambientais e cujos donos respondem a processos por trabalho escravo.
A ação civil pública contra os frigoríficos que atuam no Acre vem sendo coordenada pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes. Segundo o procurador, o frigorífico JBS é o que tem demonstrado maior disposição para o diálogo, preocupado em atender a legislação sem comprometer o empreendimento.
Reação
No Acre, onde nasceu e morreu o líder sindical e ambientalista Chico Mendes, políticos e o governo estadual tem criticado duramente a atuação dos procuradores e promotores de justiça. O governador Tião Viana (PT) acionou a Procuradoria Geral do Estado para defender os interesses dos pecuaristas e dos frigoríficos.
Os senadores Jorge Viana e Aníbal Diniz, ambos do PT, ocuparam a tribuna nesta segunda-feira (25) para criticar o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado e o Ministério Público do Trabalho.
– Adotou-se uma medida extrema, uma medida que tenta trazer de novo o medo para o Acre, o medo e a insegurança que o Acre, há muitos anos, superou – afirmou Viana, que evitou defender diretamente os frigoríficos e os pecuaristas da região.
Segundo Viana, a ação dos procuradores e promotores de justiça "mexe com a vida do povo acreano, das pessoas simples, do pequeno produtor, daquele que tem na sua criação a sua poupança para uma emergência no caso de saúde".
– São exatamente essas pessoas; não são – e não estou fazendo nenhum juízo – os grandes proprietários, os grandes criadores – acrescentou.
No site do Superior Tribunal Eleitoral, os grandes pecuaristas do Acre ocupam posições de destaque na lista de doadores das campanhas do PT no Estado.
